TRF3 28/01/2016 -Pág. 1149 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
5) Para os casos em que houver designação de perícia médica, apresentar quesitos pertinentes e nomear assistente técnico, caso queira, nos
termos do art. 12, § 2º da Lei n. 10.259/2011, salvo se a petição inicial já os contiver. A parte poderá também trazer, no dia marcado para a
realização da perícia, toda a documentação médica que estiver em seu poder, se possível original. Caso essa documentação esteja em poder
de hospital, é direito da parte obtêlos, nos termos da Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009, art. 88, e da Lei estadual nº
10.241, de 17-3-1999, artigo 1º, inciso VIII.
6) Nos casos em que se discute matéria tributária, apresentar cópia(s) da(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual de Imposto de Renda -Pessoa
Física (DIRPF) implicada(s), na hipótese de tratar-se de Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF), caso não tenham sido trazidas com a
petição inicial, cópias essas que podem ser obtidas diretamente pela parte autora junto ao portal eletrônico e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte) da Secretaria da Receita Federal, disponível no endereço eletrônico
https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx.
Caso o crédito tributário esteja sendo discutido em sede administrativa, apresentar também cópia integral do respectivo procedimento
administrativo-fiscal, caso estas não tenham sido trazidas com a petição inicial.
Intimem-se.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM ADVOGADO EM 26/01/2016
UNIDADE: BAURU
I - DISTRIBUÍDOS
1) Originariamente:
PROCESSO: 0000304-55.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: JOSE BORGES DA SILVA
ADVOGADO: SP097061-DENISE OMODEI CONEGLIAN
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0000305-40.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: WYAHARA EDUARDO VITAL
ADVOGADO: SP208052-ALEKSANDER SALGADO MOMESSO
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0000307-10.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: FABIANO LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: SP141105-ALEXANDRE DA CUNHA GOMES
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0000308-92.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: JURANDI CARLOS GOMES
ADVOGADO: SP097061-DENISE OMODEI CONEGLIAN
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0000309-77.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: LISANE CRISTINA PASQUALINOTO
ADVOGADO: SP097061-DENISE OMODEI CONEGLIAN
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE
PROCESSO: 0000310-62.2016.4.03.6325
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
AUTOR: INACIO FRANCISCO DE SOUZA
ADVOGADO: SP097061-DENISE OMODEI CONEGLIAN
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/01/2016
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