TRF3 11/02/2016 -Pág. 188 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
FAI(SP054187 - SIDNEY MACCARIELLO E SP365647 - FRANCISCO SILVA MACARIELLO) X JUSTICA PUBLICA
3ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SPAutos n. 0000345-66.2016.403.6181 (incidente de restituição de coisas
apreendidas)Requerente: LEE LAP FAISentença tipo E Trata-se de reiteração de pedido formulado por LEE LAP FAI para restituição
de valores apreendidos nos autos n. 0003783-13.2010.403.6181. Às fls. 14/17, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento
da restituição dos valores por ausência de alteração no quadro fático que levou ao indeferimento da restituição nos quatro pleitos
anteriores. É o relatório.Decido.A restituição dos valores pressupõe a comprovação da origem lícita do numerário apreendido. Com bem
salientado pelo Ministério Público Federal, a defesa do requerente não trouxe aos autos nenhuma alteração no quadro fático que
comprovasse a origem lícita do numerário pleiteado, não sendo cabível a restituição do bem apreendido. Ante o exposto, INDEFIRO o
pedido de restituição de valores. Intime-se o requerente. Ciência ao MPF.Oportunamente arquive-se
Expediente Nº 4970
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0100969-90.1997.403.6181 (97.0100969-0) - JUSTICA PUBLICA(Proc. PEDRO BARBOSA PEREIRA NETO) X ALEXANDRE
OLIVEIRA ROCHA(SP069991 - LUIZ FLAVIO BORGES DURSO E SP112969 - UMBERTO LUIZ BORGES DURSO E
SP177814 - MAURICIO SCHAUN JALIL E SP182637 - RICARDO RIBEIRO VELLOSO E Proc. LUIS FERNANDO DIEGUES
CARDIERI E Proc. CLAUDIO JOSE PEREIRA E Proc. RINALDO BARBOSA FERREIRA DIAS) X BARBARA KATIA ROCHA
JORGE(SP069991 - LUIZ FLAVIO BORGES DURSO E SP112969 - UMBERTO LUIZ BORGES DURSO E SP177814 MAURICIO SCHAUN JALIL E SP182637 - RICARDO RIBEIRO VELLOSO E Proc. LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI
E Proc. CLAUDIO JOSE PEREIRA E Proc. RINALDO BARBOSA FERREIRA DIAS) X JULIO CESAR OLIVEIRA
ROCHA(SP069991 - LUIZ FLAVIO BORGES DURSO E SP112969 - UMBERTO LUIZ BORGES DURSO E SP177814 MAURICIO SCHAUN JALIL E SP182637 - RICARDO RIBEIRO VELLOSO E Proc. LUIS FERNANDO DIEGUES CARDIERI
E Proc. CLAUDIO JOSE PEREIRA E Proc. RINALDO BARBOSA FERREIRA DIAS) X LUIZA APARECIDA GUEDES X
KARSON FERNANDES MARQUES X RICARDO FESTA GARCIA
Considerando (a) o trânsito em julgado do v. acórdão, que determinou o regular prosseguimento da execução penal; (b) a ausência de
outros recursos interpostos pela defesa; (c) a expedição, em 31/10/2014, de mandados de prisão contra os condenados, que desde então
aguardam cumprimento; e (d) o quantum das penas aplicadas - que, somadas, foram fixadas em 12 (doze) anos de reclusão para
Alexandre e 07 (sete) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para Bárbara - determino, a fim de dar efetividade à execução das sanções
impostas, que seja oficiada a representação da INTERPOL no Brasil para inclusão dos nomes de BÁRBARA KÁTIA ROCHA JORGE
(RG 14.657.610 SSP/SP, CPF 075.948.028-10) e ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA (RG 15.405.060 SSP/SP, CPF 065.005.15803) na Difusão Vermelha.
Expediente Nº 4973
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0003611-86.2001.403.6181 (2001.61.81.003611-8) - JUSTICA PUBLICA(Proc. PAULO TAUBEMBLATT) X DALTON JOSE
DE SOUZA(SP040893 - IRENEU FRANCESCHINI) X JOAO COTAIT(SP040893 - IRENEU FRANCESCHINI)
Considerando a realização das comunicações, a expedição da guia de recolhimento definitiva em nome de JOAO COTAIT e o
recolhimento das custas processuais pelo condenado (fl. 730), arquivem-se os autos, observadas das formalidades legais.
Expediente Nº 4974
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0013188-10.2009.403.6181 (2009.61.81.013188-6) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X BRUNO MANZOLI
CARUSO(SP116430 - FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS E SP155023 - CARLA SEVERO BATISTA SIMOES E
SP220200 - FABIANA EDUARDO SAENZ E SP230470 - LUCIANA MONTENEGRO DA CUNHA AUGELLI E SP256630A MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS E SP273138 - JESSICA CRISTINA FERRACIOLI)
1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 433/433v.2. Solicite-se ao SEDI, por correio eletrônico, a alteração da situação do acusado BRUNO
MANZOLI CARUSO para extinta a punibilidade.3. Comunique-se a referida decisão. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos,
observadas as formalidades legais.5. Intimem-se as partes.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/02/2016 188/357