TRF3 11/05/2016 -Pág. 276 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
1ª VARA CRIMINAL
Expediente Nº 8172
EXECUCAO DA PENA
0016076-10.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X MICHEL HICHAM MOURAD(SP222342 - MARCOS DE OLIVEIRA
MONTEMOR E SP175175 - LUIZ CARLOS MASCHIERI)
Em face do contido às fls. 105, designo oitiva nos termos do artigo 118, I, parágrafo 2º da LEP, para o dia 17 de maio de 2016, às
14h30m.Solicite-se escolta à Polícia Federal.Informe-se o presídio.Intimem-se.
Expediente Nº 8173
EXECUCAO DA PENA
0000777-85.2016.403.6181 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1023 - HELOISA MARIA FONTES BARRETO) X PROTOGENES
PINHEIRO DE QUEIROZ(DF013252 - FELIPE INACIO ZANCHET MAGALHAES)
1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SPAutos n. 0000777-85.2016.403.6181 (Execução Penal)DecisãoFls. 317/351: Trata-se de
justificativa apresentada ponderando acerca da ausência do advogado Felipe Inácio Zanchet Magalhães, na condição de patrono do
executado, conforme determinado às fls. 306/307. Tal determinação de apresentação de justificativa se deu em razão da ausência do
aludido causídico na audiência admonitória realizada no dia 20/04/2016.É o caso de acolher a justificativa apresentada.Com efeito, consta
dos autos, às fls. 234, instrumento de mandato outorgado pelo ora executado Protógenes Pinheiro de Queiroz ao referido causídico (Dr.
Felipe Inácio Zanchet Magalhães - OAB/DF: 13.252 e OAB/SP: 212.574-A), conferindo-lhe poderes apenas para autuar nos autos do
processo de conhecimento (2008.6181.011893-2), em trâmite perante a 7ª. Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, e não para atuar no
presente feito executório.Assim, em que pese não haver manifestação do referido patrono no sentido de renunciar os poderes que lhe
foram conferidos pelo ora executado na fase de conhecimento, não há como atribuir que ele estaria comprometido em atuar, em favor do
aludido executado, na presente fase executória, pois seria mera presunção, o que não é autorizado pelo ordenamento jurídico.Ademais,
diante da notícia jornalística trazida pelo ora requerente, acostada às fls. 335, dando conta de que outro advogado - O Dr. Adib Abdouni
- falou em nome do ora executado Protógenes, é crível entender que o Dr. Felipe Inácio Zanchet Magalhães, conforme mencionou em sua
justificativa, realmente acreditou que não mais atuava nos interesses do sentenciado, mesmo porque, conforme foi por ele alertado, o seu
comprometimento, como advogado, na defesa dos interesses do sentenciado Protógenes se esgotaria - e como efetivamente se esgotou-,
com a decisão final, na fase de conhecimento, do litigio em que o executado era réu.Assim, acolho as razões expostas pelo referido
patrono do executado acima apontado (Felipe Inácio Zanchet Magalhães) e dou por justificada a sua ausência na audiência admonitório
realizada no dia 20/04/2016 (fls. 306/307).Nada mais havendo de ser decidido neste momento, aguarde-se a realização da audiência
admonitória redesignada para o dia 13/05/2016, às 15:00h (fls. 307).Intime-se. São Paulo, 05 de maio de 2016. ANDRÉIA SILVA
SARNEY COSTA MORUZZIJuíza Federal Substituta
2ª VARA CRIMINAL
MM. JUIZA FEDERAL TITULAR
DRA. SILVIA MARIA ROCHA
MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DRA. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS
Expediente Nº 1757
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/05/2016
276/473