TRF3 07/11/2019 -Pág. 253 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
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Advogados do(a) AUTOR: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374
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RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Remeta-se o presente feito ao E. TRF para apreciação da apelação interposta pela União e reexame necessário, com as homenagem de estilo.
Int.
SãO PAULO, 30 de outubro de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002542-50.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: THELMA REGINA CORREIA MESSIAS
Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO ALONSO GARCIA - SP62530
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
S E N TE N ÇA
Trata-se de ação proposta por THELMA REGINA CORREIA MESSIAS em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando provimento jurisdicional que determine o cancelamento do protesto, pela inclusão
dos débitos no PERT, com a sua isenção de custas e emolumentos.
Narra a autora, em suma, haver “parcelado os débitos referentes às inscrições 80.1.11.086773-37, 80.1.12.028650-44, 80.1.11.009800-49 e 80.1.14.012494-16, cujos pagamentos vinham sendo correta e
pontualmente feitos, no último dia de cada mês”.
Afirma que em 31/01/2018 efetuou o pagamento do saldo remanescente de R$ 13.526,55, “liquidando definitivamente seu débito para com a ré”. Contudo, aduz ter sido surpreendida com um aviso de protesto para
pagamento da quantia de R$ 15.398,51, por ordem da PFN.
Alega que apresentou requerimento administrativo, protocolado em 22/03/2018, cujo pedido, até o momento, permanece pendente de análise. Sustenta que “não cabe ao contribuinte saber se seu débito está a cargo da
RFB ou da PGFN, ou na mesa desse ou daquele funcionário”, no momento da adesão ao parcelamento.
Além do mais, aduz haver quitado o seu débito e compete à ré “aplicar os valores recolhidos para baixa dos débitos de seus registros”.
Com a inicial vieram documentos.
A análise da tutela de urgência foi postergada para após a vinda de contestação (ID 14766765).
Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 15344666). Alega, em suma, que o protesto fora efetivado em razão da existência de um débito em aberto e inscrito em Dívida Ativa da União (CDA n. 80.1.14.01249416), não abarcado pelo parcelamento firmado por ela no âmbito da Receita Federal.
Contudo, afirma “que o pedido da autora para que o seu parcelamento PERT RFB migrasse para o PERT PGFN foi acolhido, em sede administrativa, o que ensejará o parcelamento e a suspensão da exigibilidade
dos débitos representados pela CDA 80.1.14.012494-16”.
Sustenta que a autora deverá ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, “visto que apenas ela deu causa ao ajuizamento da presente ação e ao protesto da CDA ao aderir por equívoco ao PERT RFB
quando deveria ter aderido ao PERT PGFN”.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/11/2019 253/788