TRT13 23/03/2017 -Pág. 137 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2194/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
DEYSIENE ARAUJO SANTOS
DANIEL BRITO FALCAO(OAB:
15183/PB)
JONATAS EMMANUEL DO
NASCIMENTO SILVA(OAB: 19615/PB)
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de anuênios consubstancia-se em conduta do empregador que não
se traduz em alteração do pactuado, a atrair a incidência da
Súmula 294 do c. TST, mas sim em descumprimento de obrigação
contratual. Referida ilação decorre da constatação de que o direito
aos anuênios advém de norma regulamentar, integrando o contrato
individual do reclamante, não sendo admissível cogitar de
Intimado(s)/Citado(s):
revogação tácita simplesmente porque os acordos coletivos
- DEYSIENE ARAUJO SANTOS
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
posteriores a 01.09.1999
deixaram de reproduzir cláusula
normativa correlata. Nessa esteira, tem-se por aplicável à espécie a
EMENTA
prescrição quinquenal parcial, prevista no inciso XXIX do art. 7º da
TRANSMUDAÇÃO
DE REGIME CELETISTA PARA
Constituição da República, para fins de conceder as diferenças
ESTATUTÁRIO. FGTS. SAQUE IMEDIATO. POSSIBILIDADE.
salariais e restabelecer o direito à incorporação dos anuênios.
Conforme inteligência da Súmula 382 do TST, a transferência do
Inteligência da Súmula nº 22 deste 13º Regional. Recurso ordinário
regime jurídico de celetista para estatutário implica na extinção do
não provido.
contrato, circunstância que, para fins de movimentação da conta
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
vinculada do FGTS, amolda-se, segundo jurisprudência majoritária,
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
às disposições do artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/90, já que não
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: rejeitar a
decorreu de iniciativa ou culpa do trabalhador. Assim, com ressalva
PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, SUSCITADA
de entendimento pessoal, vislumbra-se possível o saque dos
PELO RECLAMADO; e no Mérito: NEGAR PROVIMENTO ao
depósitos do FGTS pela recorrente, devendo ser mantida a
recurso do banco reclamado. Em, 21/03/2017
sentença. Recurso patronal a que se nega provimento.
Acórdão DEJT
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade:conhecer o
Recurso Ordinário do reclamado e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Custas dispensadas. Em, 21/03/2017
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0000976-48.2016.5.13.0005
Relator
EDVALDO DE ANDRADE
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ADRIANO BORGES VILLARIM(OAB:
13736/PB)
RECORRIDO
SERGIO SOLON PEREIRA CRUZ
ADVOGADO
CAMILA MARIA CUNHA PERES(OAB:
17899/PB)
ADVOGADO
MARCELO DIAS ASSUNÇÃO(OAB:
377-B/SE)
ADVOGADO
TERCIO VASCONCELOS
MEDEIROS(OAB: 17553/PB)
ADVOGADO
PHILIP RAMON GARCIA DE
ABRANTES(OAB: 20717/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
- SERGIO SOLON PEREIRA CRUZ
Processo Nº RO-0001006-95.2016.5.13.0001
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRENTE
ANALICE ARCANJO DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ANA CARLA FERNANDES DA
SILVA(OAB: 21039/PB)
ADVOGADO
ALMIR FERNANDES DA SILVA(OAB:
6149/PB)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRIDO
SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS
PREST DE SERV GERAIS DA PB
ADVOGADO
ANA CARLA FERNANDES DA
SILVA(OAB: 21039/PB)
ADVOGADO
ALMIR FERNANDES DA SILVA(OAB:
6149/PB)
RECORRIDO
ADLIM TERCEIRIZACAO EM
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO
EMMANUEL BEZERRA
CORREIA(OAB: 12177/PE)
RECORRIDO
ANALICE ARCANJO DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ANA CARLA FERNANDES DA
SILVA(OAB: 21039/PB)
ADVOGADO
ALMIR FERNANDES DA SILVA(OAB:
6149/PB)
EMENTA
ANUÊNIOS.
PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO.
ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.
PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL PARCIAL. RESTABELECIMENTO DO DIREITO.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A suspensão do pagamento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105505
Intimado(s)/Citado(s):
- ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA
- ANALICE ARCANJO DO NASCIMENTO
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
- SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS PREST DE SERV GERAIS
DA PB