TRT13 06/05/2019 -Pág. 472 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2715/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019
ISTO POSTO, pronuncia-se a prescrição intercorrente, com fulcro
no art. 884, §1º da CLT, art. 40, §4º da Lei nº. 6.830/80 e arts. 924,
V, e 925, do CPC, e EXTINGUE-SE, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, o processo executivo em face dos executados.
Dispenso as custas processuais de execução com fundamento na
Portaria 49/2004 do Ministério da Fazenda, que autoriza a não
inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda
Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil
reais), bem assim autoriza o não ajuizamento das execuções fiscais
de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Transitada em julgado esta decisão, excluam-se os réus do
BNDT/SERASA, levantem-se as restrições judiciais sobre bens
móveis ou imóveis caso existentes e arquivem-se definitivamente os
presentes autos.
Intimações na forma da lei.
O valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a
R$20.000,00, portanto, fica dispensada a manifestação da
Procuradoria Geral Federal acerca dos cálculos de liquidação, nos
termos da Portaria MF nº. 582/2013 (DOU de 13/12/2013) e da
Portaria PGF nº. 839/2013 (DOU de 27/12/2013, Seção 1, p.64).
Despacho
Vistos em inspeção periódica.
Dê-se ciência da certidão de sequencial 0930 ao Sr. WILSON
IZIDRO DOS SANTOS.
Despacho
Processo Nº ACP-0019500-15.2001.5.13.0007
Processo Nº ACP-00195/2001-007-13-00.0
Autor
Réu
Procurador do Réu
Executado
Advogado do Executado
Executado
Advogado do Executado
Advogado do Executado
Executado
Advogado do Executado
Executado
Juízo
Advogado do Juízo
Executado
Executado
Executado
Advogado do Executado
EMPRESA VIACAO SANTO ANTONIO
LTDA e outro
ISAQUE NORONHA CARACAS(OAB:
15991/PB)
OLIVIA IZIDRO DA COSTA (MEEIRA)
ISMALDO ISIDRO DOS SANTOS
(HERDEIRO)(OAB: 2118/PB)
LUZIA APARECIDA
CAVANCANTI(OAB: 1466/PB)
WILSON IZIDRO DOS SANTOS
(HERDEIRO)
DANIEL SITONIO DE AGUIAR(OAB:
17706/PB)
NIVALDO MANOEL DE SOUZA FILHO
(SÓCIO)
IMOBILIARIA NOBRE E
CONSTRUTORA LTDA ME
MARIA JULIANA FIGUEIREDO
LINHARES(OAB: 15073/PB)
NOE MANOEL DE SOUZA (SOCIO)
IVONETE IZIDRO DOS SANTOS
(HERDEIRA) e outros 7
MARIA GORETTI FELIX IZIDRO
(SUCESSORA DE ANTONIO IZIDRO
FILHO)
JEFFERSON BRUNO CAVALCANTE
SILVA(OAB: 23633/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA VIACAO SANTO ANTONIO LTDA e outro
- IMOBILIARIA NOBRE E CONSTRUTORA LTDA ME
- IVONETE IZIDRO DOS SANTOS (HERDEIRA) e outros 7
- MARIA GORETTI FELIX IZIDRO (SUCESSORA DE ANTONIO
IZIDRO FILHO)
- NIVALDO MANOEL DE SOUZA FILHO (SÓCIO)
- NOE MANOEL DE SOUZA (SOCIO)
- OLIVIA IZIDRO DA COSTA (MEEIRA)
- WILSON IZIDRO DOS SANTOS (HERDEIRO)
DESPACHO
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
MUNICIPIO DE BARRA DE SAO
MIGUEL - PB - PREFEITURA
MUNICIPAL e outros 2
GIUSEPPE FABIANO DO MONTE
COSTA(OAB: 9861/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
- MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL - PB - PREFEITURA
MUNICIPAL e outros 2
DESPACHO
Vistos em inspeção periódica
Fale o Ministério Público do Trabalho sobre a petição de sequencial
1137 e documentos que a instruem, no prazo de 30 dias.
Processo Nº CumSen-0158400-12.2000.5.13.0007
Processo Nº CumSen-01584/2000-007-13-00.2
472
Despacho
Processo Nº RTOrd-0109100-13.2002.5.13.0007
Processo Nº RTOrd-01091/2002-007-13-00.4
Reclamante
Advogado do
Reclamante
Advogado do
Reclamante
Reclamado
Advogado do Reclamado
Advogado do Reclamado
Advogado do Reclamado
Advogado do Reclamado
Exequente
JOSENALDO RODRIGUES DOS
SANTOS (CPF - 334.630.504-04) e
outros 5
HELDER JOSE GUEDES
NOBRE(OAB: 6102/PB)
MARIO MACIEL DA CUNHA(OAB:
3347/PB)
PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA
ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE
ARRUDA COUTINHO(OAB:
17498/PE)
DANIELA PINHEIRO RAMOS
VASCONCELOS(OAB: 19515/PE)
DANIELLE BARBOSA DE
ALMEIDA(OAB: 19839/PE)
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
UNIAO - PROCURADORIA GERAL
FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSENALDO RODRIGUES DOS SANTOS (CPF - 334.630.50404) e outros 5
- PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA
- UNIAO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL
DESPACHO
Vistos em inspeção periódica.
O mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado na
primeira instância é da competência originária do Tribunal Regional
do Trabalho, devendo ser processado por meio de processo
autônomo a ser autuado perante o e. Regional.
Diante do exposto, desentranhe-se o protocolo nº. 000-06390/2019,
e o devolva aos patronos da ré PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORE E SEGURANÇA.
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133796