TRT13 22/11/2021 -Pág. 137 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3353/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021
JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2021.
137
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
entre os dias 19 a 21/11/2021, com a presença de Suas
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO
Diretor de Secretaria
(Presidente e Relator), CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e
EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua Excelência a Senhora
Processo Nº AP-0105500-41.2013.5.13.0025
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
JOEDSON DE SOUZA MENDONCA
ADVOGADO
FABIO JOSMAM LOPES CIRILO(OAB:
18105/PB)
ADVOGADO
ANTONIO DUARTE VASCONCELOS
JUNIOR(OAB: 15130/PB)
AGRAVADO
MARIA DO SOCORRO
MASCARENHAS DA SILVA
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219-A/PB)
ADVOGADO
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
ADVOGADO
YURY MARQUES DA CUNHA(OAB:
16981/PB)
AGRAVADO
MARIA SOLANGE MASCARENHAS
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219-A/PB)
ADVOGADO
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
AGRAVADO
MASCARENHAS & CIA LTDA - ME
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219-A/PB)
ADVOGADO
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
AGRAVADO
SILVIO MASCARENHAS DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219-A/PB)
ADVOGADO
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO SOCORRO MASCARENHAS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE AUXÍLIO
EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme recomendado pelo
Conselho Nacional de Justiça, o auxílio emergencial, concedido
pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) para garantir a
subsistência do beneficiário no período da pandemia pela Covid-19,
é verba impenhorável, tipificando-se no rol do art. 833, IV, do CPC.
Agravo de petição a que se nega provimento.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174427
Procuradora Regional do Trabalho DANIELLE CHRISTINE DUTRA
DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo
de Petição.
Obs.: Sua Excelência o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas,
Titular da 3ª VT de Campina Grande/PB, convocado para substituir
Sua Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga
(ATO TRT SGP Nº 200/2021), em gozo de férias regulamentares,
não participa deste julgamento, nos termos do Regimento Interno
deste E. Regional.
JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2021.
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0105500-41.2013.5.13.0025
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
JOEDSON DE SOUZA MENDONCA
ADVOGADO
FABIO JOSMAM LOPES CIRILO(OAB:
18105/PB)
ADVOGADO
ANTONIO DUARTE VASCONCELOS
JUNIOR(OAB: 15130/PB)
AGRAVADO
MARIA DO SOCORRO
MASCARENHAS DA SILVA
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219-A/PB)
ADVOGADO
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
ADVOGADO
YURY MARQUES DA CUNHA(OAB:
16981/PB)
AGRAVADO
MARIA SOLANGE MASCARENHAS
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219-A/PB)
ADVOGADO
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
AGRAVADO
MASCARENHAS & CIA LTDA - ME
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219-A/PB)
ADVOGADO
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
AGRAVADO
SILVIO MASCARENHAS DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219-A/PB)
ADVOGADO
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA SOLANGE MASCARENHAS