TRT15 10/04/2015 -Pág. 1908 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1704/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Abril de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1908
deve ser observado para a menor amplitude do emprego público de
agente comunitário de saúde em 17-06-2014, assegurada a
observância à amplitude na qual se encontra a reclamante e aos
demais reajustes e revisões salariais implementados a partir de
então, bem como para condená-lo ao pagamento de:
Sem prejuízo da determinação supra, intimem-se os patronos das
diferenças salariais decorrentes da observância ao piso nacional,
partes para que, em 48 horas, efetuem seu cadastramento junto ao
com repercussões sobre adicional por tempo de serviço (se o caso),
s i s t e m a
i n s t â n c i a
gratificações natalinas, férias com 1/3 e abono pecuniário de férias,
(http://pje.trt15.jus.br/segundograu/PessoaAdvogado/avisoCadastro.
em parcelas vencidas e vincendas (desde 17-06-2014 até a efetiva
seam) para terem acesso ao processo digital na íntegra.
implementação em folha de pagamento); e,
P J E
n a
2 ª
honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, ora
arbitrados em 15% sobre o valor bruto devidamente liquidado.
Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.
Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho
Incidências fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção
da 15ª Região.
monetária, na forma da fundamentação. Liquide-se por simples
cálculos.
Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 100,00 (cem
reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de
LIMEIRA, Sexta-feira, 27 de Março de 2015.
cujo recolhimento está dispensado (art. 790-A, I, da CLT).
Intimem-se as partes para ciência.
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
Tendo em vista que o valor da condenação não alcança o limite de
Notificação
sessenta salários mínimos, desnecessária a remessa dos autos ao
Processo Nº Pet-0010895-94.2014.5.15.0128
Relator
GUSTAVO ZABEU VASEN
AUTOR
ANTONIA IVANETI BARBOSA
ADVOGADO
RAFAEL DE BARROS
CAMARGO(OAB: 175808)
RÉU
MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
ADVOGADO
LEONARDO KAIALA GOULART
FERREIRA(OAB: 309478)
E. TRT para o reexame necessário.
Cumpra-se, após o trânsito em julgado.
Nada mais.
Limeira, 27 de março de 2.015.
GUSTAVO ZABEU VASEN
Juiz do Trabalho Substituto
Data de Disponibilização:10/04/2015
Data de Publicação:11/04/2015
DESTINATÁRIOS:
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010909-78.2014.5.15.0128
Relator
GUSTAVO ZABEU VASEN
AUTOR
ELZA APARECIDA PIRES DE
MENEZES
ADVOGADO
RAFAEL DE BARROS
CAMARGO(OAB: 175808)
RÉU
MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
ADVOGADO
LEONARDO KAIALA GOULART
FERREIRA(OAB: 309478)
Data de Disponibilização:10/04/2015
Data de Publicação:11/04/2015
Ficam V. Sa. intimadas da sentença cujo dispositivo segue abaixo:
...Ante o exposto, decido, na forma da fundamentação, JULGAR
DESTINATÁRIOS:
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por
Antonia Ivaneti Barbosa em face de Município de Iracemapolis, para
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
condenar o reclamado a providenciar a implementação da
observância ao piso nacional em folha de pagamento, no prazo de
30 dias a contar da intimação específica para tal finalidade após o
trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 250,00 por mês em
Ficam V. Sa. intimadas da sentença, cujo dispositivo segue abaixo:
que descumprida a obrigação, esclarecendo que o piso nacional
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