TRT15 22/01/2016 -Pág. 30097 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1902/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
30097
4 - Intime-se o autor e notifiquem-se as reclamadas para a
audiência INICIAL já designada.
Registro, 17 de dezembro de 2015
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
VALDIR BARBIERI JUNIOR
Vara do Trabalho de Registro
JUIZ DO TRABALHO
Av. Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira, REGISTRO SP - CEP: 11900-000
Decisão
TEL.: - EMAIL:
PROCESSO: 0011792-71.2015.5.15.0069
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: VANDERLEI NOVAES
Processo Nº RTOrd-0011793-56.2015.5.15.0069
AUTOR
JOSE FRANCISCO XAVIER
ADVOGADO
ESTACIO AIRTON ALVES
MORAES(OAB: 126642/SP)
RÉU
BRAZIL AVANTE SERVICOS
PROFISSIONAIS E
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
RÉU
União - PJ - Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional
RÉU: BRAZIL AVANTE SERVICOS PROFISSIONAIS E
Intimado(s)/Citado(s):
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP e outros
- BRAZIL AVANTE SERVICOS PROFISSIONAIS E
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
- JOSE FRANCISCO XAVIER
- União - PJ - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
DECISÃO PJe-JT
PODER JUDICIÁRIO
"1 - Trata-se de reclamatória trabalhista, com pedido de antecipação
JUSTIÇA DO TRABALHO
de tutela "inaudita altera pars", em que o autor requer seja
determinada, em caráter de urgência, a emissão de alvarás para
levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, pelos
motivos que aponta.
2 - Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,
mormente porque ausente em juízo de verossimilhança os
requisitos insculpidos no art. 273, do CPC, ressaltando-se que a
reclamante não comprovou a suposta dispensa injusta, destacandose a ausência de documentos nos autos que permitam aferir o real
motivo da rescisão contratual.
3 - Destaco, ainda, que o deferimento de pedidos liminares sem a
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Registro
Av. Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira, REGISTRO SP - CEP: 11900-000
TEL.: - EMAIL:
oitiva da parte contrária, postergando-se o direito ao contraditório e
à ampla defesa, deve limitar-se às hipóteses em que a ciência da
parte ré possa impedir a eficácia do provimento definitivo, situação
PROCESSO: 0011793-56.2015.5.15.0069
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
ausente no caso em análise.
AUTOR: JOSE FRANCISCO XAVIER
RÉU: BRAZIL AVANTE SERVICOS PROFISSIONAIS E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92163