TRT15 22/01/2016 -Pág. 30098 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1902/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016
30098
RÉU
União - PJ - Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP e outros
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE FRANCISCO XAVIER
DECISÃO PJe-JT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
"1 - Trata-se de reclamatória trabalhista, com pedido de antecipação
de tutela "inaudita altera pars", em que o autor requer seja
determinada, em caráter de urgência, a emissão de alvarás para
levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, pelos
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
motivos que aponta.
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2 - Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,
Vara do Trabalho de Registro
mormente porque ausente em juízo de verossimilhança os
Av. Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira, REGISTRO -
requisitos insculpidos no art. 273, do CPC, ressaltando-se que a
SP - CEP: 11900-000
reclamante não comprovou a suposta dispensa injusta, destacandose a ausência de documentos nos autos que permitam aferir o real
TEL.: - EMAIL:
motivo da rescisão contratual.
PROCESSO: 0011793-56.2015.5.15.0069
3 - Destaco, ainda, que o deferimento de pedidos liminares sem a
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
oitiva da parte contrária, postergando-se o direito ao contraditório e
à ampla defesa, deve limitar-se às hipóteses em que a ciência da
AUTOR: JOSE FRANCISCO XAVIER
parte ré possa impedir a eficácia do provimento definitivo, situação
RÉU: BRAZIL AVANTE SERVICOS PROFISSIONAIS E
ausente no caso em análise.
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP e outros
4 - Intime-se o autor e notifiquem-se as reclamadas para a
audiência INICIAL já designada.
DECISÃO PJe-JT
Registro, 17 de dezembro de 2015
"1 - Trata-se de reclamatória trabalhista, com pedido de antecipação
de tutela "inaudita altera pars", em que o autor requer seja
VALDIR BARBIERI JUNIOR
determinada, em caráter de urgência, a emissão de alvarás para
JUIZ DO TRABALHO
levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, pelos
motivos que aponta.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011793-56.2015.5.15.0069
AUTOR
JOSE FRANCISCO XAVIER
ADVOGADO
ESTACIO AIRTON ALVES
MORAES(OAB: 126642/SP)
RÉU
BRAZIL AVANTE SERVICOS
PROFISSIONAIS E
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92163
2 - Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,
mormente porque ausente em juízo de verossimilhança os
requisitos insculpidos no art. 273, do CPC, ressaltando-se que a
reclamante não comprovou a suposta dispensa injusta, destacandose a ausência de documentos nos autos que permitam aferir o real