TRT15 25/04/2019 -Pág. 20827 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2709/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
20827
Intimado(s)/Citado(s):
da parcela, instituída anteriormente para aqueles empregados que,
- ITAU UNIBANCO S.A.
habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51,
I, e 241 do TST.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
PROCESSO: 0011090-30.2016.5.15.0057 - RO - 5ª TURMA - 9ª
CÂMARA
Inconformados com a Sentença [ID. aa9e3b0], complementada pela
Decisão de Embargos de Declaração [ID. b48607f], que julgou
RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GERALDO DE FREITAS
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, recorrem as partes.
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
MARCOS ANTONIO GERALDO DE FREITAS, Reclamante,
interpôs Recurso Ordinário [ID. 8027b4e], pretendendo a reforma
RO - ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE
quanto aos seguintes tópicos: I- Do adicional de transferência; II- Da
VENCESLAU - SP
integração salarial dos auxílios refeição e cesta alimentação; III- Do
valor da indenização por danos morais - Assédio moral.
SENTENCIANTE: JOSÉ ROBERTO DANTAS OLIVA
ITAU UNIBANCO S.A., Reclamado, interpôs Recurso Ordinário [ID.
04290119
8227392], pretendendo a reforma quanto aos seguintes tópicos: IDo intervalo intrajornada; II- Dos reflexos das horas extras; III- Das
diferenças salariais; IV- Do dano moral - Do valor da indenização.
Contrarrazões, pelo Reclamado [ID. 133ff98]; e pelo Reclamante [].
É o relatório.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA
JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT APLICAÇÃO DA OJ-SDI1-413
Nos termos da OJ 413 da SDI-1 do TST, a pactuação em norma
coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílioalimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133390
VOTO