TRT15 22/04/2020 -Pág. 255 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2957/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
No mérito, contudo, não colhe sorte a medida.
Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão
ADVOGADO
255
MONICA MACIEL DOS
SANTOS(OAB: 325107/SP)
DARCIO JOSE DA MOTA(OAB:
67669/SP)
houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem
como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do
CPC/2015).
Todavia, esse não é o caso dos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO ALVES DOS SANTOS
- SEGUROS SURA S.A.
- SOMPO SEGUROS S.A.
- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a
integralidade das razões recursais, considerados os requisitos
legais concernentes à interposição do apelo.
PODER JUDICIÁRIO
Com efeito, o reclamado pretende a reforma da decisão prolatada, o
JUSTIÇA DO TRABALHO
que é possível desde que aquele se valha do remédio processual
que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração
Fundamentação
da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos
embargos de declaração.
Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN
40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de
instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente
RECURSO DE REVISTA
decisão não sana o vício apontado.
Lei 13.467/2017
Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de
declaração opostos, na forma da fundamentação.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 16 de abril de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Recorrente(s):
Vice-Presidente Judicial
/mzs
1.LUCIANO ALVES DOS
SANTOS
Advogado(a)(s):
1.GUSTAVO DE PAULA
OLIVEIRA (SP - 206189)
Recorrido(a)(s):
1.VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
Decisão
Processo Nº ROT-0010376-32.2016.5.15.0102
Relator
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
RECORRENTE
LUCIANO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
GUSTAVO DE PAULA
OLIVEIRA(OAB: 206189/SP)
RECORRIDO
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB:
95246/SP)
RECORRIDO
SOMPO SEGUROS S.A.
ADVOGADO
MARIA PAULA DE CARVALHO
MOREIRA(OAB: 133065/SP)
RECORRIDO
SEGUROS SURA S.A.
ADVOGADO
INALDO BEZERRA SILVA
JUNIOR(OAB: 132994/SP)
Advogado(a)(s):
1.GERALDO BARALDI
JUNIOR (SP - 95246)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2020; recurso
apresentado em 06/03/2020).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho/Suspensão / Interrupção do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150015