TRT15 07/06/2022 -Pág. 8045 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3488/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
R$ 3.000,00.
8045
MM. Juiz do Trabalho, no processo que envolve os litigantes
REGINALDO BRAZ DA SILVA, J.A.LITORAL TRANSPORTES E
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor.
TURISMO LTDA – EPP, LITORAL SUL TRANSPORTES
Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a)
URBANOS LTDA e MUNICÍPIO DE ITANHAÉMsubmetido o
procurador(a) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da
processo a julgamento, foi proferida a seguinte
liquidação de sentença. Ainda devidos honorários em favor do
SENTENÇA
procurador da 3ª Reclamada, sob condição suspensiva de
REGINALDO BRAZ DA SILVA,devidamente qualificado nos autos,
exigibilidade.
ajuizou ação trabalhista em face de J.A.LITORAL TRANSPORTES
Autorizo os descontos fiscais e previdenciários.
E TURISMO LTDA – EPP, LITORAL SUL TRANSPORTES
Juros e correção, na forma da fundamentação.
URBANOS LTDA e MUNICÍPIO DE ITANHAÉMalegando em
Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo,
síntese que foi admitido em 1°/07/2007 pela 1° Reclamada para
como se aqui estivesse literalmente transcrita.
prestar serviços em favor da 3° Reclamada. Pelas razões e motivos
Fixo a referência de alçada em R$ 15.000,00, importando em custas
que alega requer a declaração da rescisão indireta em 04/12/2020.
de R$ 300,00 a cargo da 1ª e 2° Reclamadas.
Em consequência requer: declaração da rescisão indireta em
Intimem-se.
04/12/2020, saldo salarial, aviso prévio, férias vencidas e
Nada mais.
proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13° salário
proporcional, FGTS+40%, guias para habilitação ao seguroLUCIANO BRISOLA
desemprego, multas dos Arts. 467 da CLT, intervalo intrajornada,
Juiz do Trabalho Substituto
férias da vigência contratual em dobro+1/3 e entrega do PPP.
Ainda, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita e honorários
Processo Nº ATOrd-0010213-93.2021.5.15.0064
AUTOR
REGINALDO BRAZ DA SILVA
ADVOGADO
JEFFERSON RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 379441/SP)
ADVOGADO
FELIPE HENRIQUE PINTO
ISAIAS(OAB: 175130/SP)
ADVOGADO
ERALDO AURELIO RODRIGUES
FRANZESE(OAB: 42501/SP)
RÉU
LITORAL SUL TRANSPORTES
URBANOS LTDA
ADVOGADO
LUCAS MORENO PROGIANTE(OAB:
300411/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ITANHAEM
RÉU
J.A.LITORAL TRANSPORTES E
TURISMO LTDA - EPP
ADVOGADO
LUCAS MORENO PROGIANTE(OAB:
300411/SP)
advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 47.189,00. Juntou
procuração e documentos.
J.A.LITORAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA – EPP,
LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDAapresentaram
defesa escrita, preliminarmente suscitam ilegitimidade da 1°
Reclamada, chamamento ao processo, inépcia da inicial e
prescrição quinquenal, no mérito requer a improcedência da
demanda. Juntou procuração e documentos.
MUNICÍPIO DE ITANHAÉMapresentou defesa escrita,
preliminarmente alega não ser parte legitima para figurar no feito, no
mérito requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e
documentos.
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINALDO BRAZ DA SILVA
A parte autora apresentou manifestação sobre a defesa e os
documentos apresentados pelas Reclamadas.
Sem necessidade de outras provas, foi encerrada a instrução
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
processual. Protestos das partes.
Foram rejeitadas todas as tentativas conciliatórias.
Razões finais apresentadas pelas Reclamadas.
É o relatório.
INTIMAÇÃO
DECIDO.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe720d3
Inépcia da inicial
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
A petição inicial traz uma exposição dos fatos, seguidos dos direitos
ATOrd 0010213-93.2021.5.15.0064
logicamente decorrentes, implementando, assim os requisitos do
VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM
art. 840, § 1º, da CLT.
Aos três dias do mês de junho de 2022, às 10h25min, na sala de
O quanto alegado pela Reclamada é matéria de mérito a ser
audiência desta Vara do Trabalho, pelo Dr. LUCIANO BRISOLA,
analisada oportunamente (período de atrasos e mora salarial) Não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183635