TRT15 07/06/2022 -Pág. 8046 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3488/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
8046
há que se falar em inépcia. Rejeito.
cartões de ponto não trazem nenhuma anotação de intervalos, de
Ilegitimidade de parte - Chamamento ao processo
modo que a prova documental confirma a exposição fática da inicial,
A inclusão da ré MUNICÍPIO DE ITANHAÉMno polo passivo da lide
não restando matéria controvertida.
está justificada pela alegação da petição inicial de que o autor
O Reclamante laborava das 7h às 13h, conforme controles de
sempre trabalhou em favor da ré, através da 1ª e da 2ª ré. É o que
jornada colacionados aos autos (ID. 4104283 - Pág. 3). Desse
basta para indicar a pertinência da formação do polo passivo,
modo, faz jus ao usufruto de 15 minutos a título de intervalo para
segundo a teoria da asserção. Rejeito a preliminar.
descanso e refeição.
Em prosseguimento, compete a parte autora eleger a parte que
Ante as premissas fixadas, reputo que restou demonstrado nos
entende ser a responsável pelo cumprimento do direito invocado,
autos que o autor usufruía de “intervalo” para refeição no local de
em observância ao princípio da celeridade processual, respondendo
trabalho, permanecendo, desse modo, à disposição do
pelo ônus da improcedência do pedido, no caso eleição de parte
empregador.
que não seja devedora do direito pleiteado.
Com efeito, o procedimento adotado pela ré, configura evidente
Da mesma forma, em razão de o autor entender que a ré é a
descumprimento da finalidade da lei, que objetiva a saúde do
responsável pelo direito perseguido, segundo a teoria da asserção,
empregado, pois não atende a obrigação de conceder integralmente
esta é a parte que deve permanecer no polo passivo. Rejeito as
o intervalo assegurado pela CLT.
preliminares.
Ademais, ressalto que o intervalo intrajornada possui por objeto a
Prescrição
recomposição física e mental do trabalhador, além de resultar em
A ação foi proposta em 03/02/2021. Incide à hipótese o prazo
produtividade significativamente maior e redução do risco de
prescricional de cinco anos, segundo o art. 7º, XXIX, da
infortúnios.
Constituição Federal. Portanto, estão prescritas as pretensões
Portanto, a exigência contida no art. 71, capute § 3º e 4º da CLT,
relativas aos direitos constituídos e exigíveis em período anterior a
não constitui mera questão burocrática, mas sim de ordem pública,
03/02/2016.
de sorte que o intervalo para repouso e alimentação não pode ser
Modalidade da dispensa e verbas rescisórias
realizado, repito, fora dos parâmetros do estabelecido no art. 71 da
Incontroverso o cenário fático em que as reclamadas estavam
CLT.
paralisadas e sem realizar o pagamento dos salários aos
É cediço que tal estado de vigília não atende a finalidade precípua
empregados, reconhecida atotal incapacidade das rés em manter o
do intervalo intrajornada.Assim sendo, concluo que, o autor não
contrato de trabalho do autor.
gozou devidamente o intervalo para descanso e refeição nos termos
Reitero que sob o prisma do empregado, pouco importa se é caso,
do art. 71 da CLT, fazendo jus a percepção do período não
ou não, de aplicação da teoria do “fato do príncipe”, a realidade é
concedido (15 minutos) como extra, por dia, efetivamente
que seus contratos de trabalho foram interrompidos de fato, sem
trabalhado. Indevidos reflexos, ante o caráter indenizatório da
que o trabalhador tenha agido com culpa.
parcela, nos termos da lei.
Assim, no caso em comento não se aplica a teoria do “fato do
Férias
príncipe”, prevista no Art. 486 da CLT.
O Autor narra que a Reclamada efetuava o pagamento das férias,
Portanto, reconhecida a rescisão indireta (ID.- c07f06), faz jus a
no entanto não ocorria o respectivo usufruto oportuno, sendo
parte autora a percepção dosaldo salarial, aviso prévio, férias
concedidas somente após 5 meses depois do pagamento. Desse
vencidas do período aquisitivo 2019/2020 e proporcionais,
modo, requer a percepção da dobra das férias vencidas na vigência
acrescidas do terço constitucional, 13° salário proporcional e
contratual, acrescidas do terço constitucional.
FGTS+40%.
A Reclamada impugna as alegações. Colacionou aos autos os
No tocante a incidência do art. 467 apenas ocorre quando não há o
avisos de férias e recibos de pagamento, devidamente firmados
pagamento de títulos reconhecidos como incontroversos pelo
pelo Reclamante.
empregador. Ora, pelas contas do empregador o autor não teria
Em manifestação a defesa e aos documentos apresentados o Autor
qualquer crédito, de modo que não havia que se falar em realização
indicou que durante os períodos do suposto usufruto ocorreu o labor
de pagamento. Improcede.
(controles de jornada). Dá análise dos documentos constata-se que
Intervalo intrajornada
razão lhe assiste.
Reitero quediferentemente daquilo que acontece com os demais
Ressalto por oportuno,que a conduta reiterada da ré impede que a
trabalhadores da ré (motoristas, funileiros, eletricistas, fiscais), os
finalidade do instituto seja atingida com prejuízo notório ao
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