TRT15 20/06/2022 -Pág. 1428 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3497/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022
1428
anteriormente, a adoção do rito sumaríssimo não gerou qualquer
prejuízo ao embargante, sendo certo que o CREA, não obstante
ostente natureza de autarquia, não integra a administração pública
direta ou indireta, e está voltado aos interesses exclusivos de uma
PAULO AUGUSTO FERREIRA
determinada categoria profissional. Logo, não presta serviços
Desembargador Relator
públicos propriamente ditos. Dessa feita, não se vislumbra qualquer
violação ao disposto no art. 852-A, parágrafo único, da CLT.
Ante todo exposto, e porquanto extensamente fundamentada a r.
decisão combatida, não acolho os embargos.
Votos Revisores
CAMPINAS/SP, 20 de junho de 2022.
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Dispositivo
Isso posto, decido conhecer dos embargos de declaração aviados
pelo reclamado, e não os acolher, nos termos da fundamentação.
Em sessão realizada em 15 de junho de 2022, a 1ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010868-34.2021.5.15.0042
Relator
PAULO AUGUSTO FERREIRA
RECORRENTE
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
FABIANA CRISTINA MENCARONI
GIL(OAB: 208092/SP)
RECORRENTE
CAMILA JULIANA DA SILVA
OLIVEIRA VAZ
ADVOGADO
SERGIO ESBER SANT ANNA(OAB:
191564-D/SP)
RECORRIDO
CAMILA JULIANA DA SILVA
OLIVEIRA VAZ
ADVOGADO
SERGIO ESBER SANT ANNA(OAB:
191564-D/SP)
RECORRIDO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
FABIANA CRISTINA MENCARONI
GIL(OAB: 208092/SP)
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
FABIANA CRISTINA MENCARONI
GIL(OAB: 208092/SP)
processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMILA JULIANA DA SILVA OLIVEIRA VAZ
Ricardo Antônio de Plato.
Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira (relator)
Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato
JUSTIÇA DO
Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
RESULTADO:
ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).
Votação unânime.
Procurador ciente.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184285
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010868-34.2021.5.15.0042 PJe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA
EMBARGANTE: ATENTO BRASIL S/A
EMBARGADA: CAMILA JULIANA DA SILVA OLIVEIRA VAZ
EMBARGADA: TELEFONICA BRASIL S.A.
ACÓRDÃO: ID. 63ce871