TRT18 21/05/2020 -Pág. 706 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2977/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
706
EMENTA
stView.seam?nd=20012816060618700000014655902
Número do processo: 0010234-95.2019.5.18.0051
Número do documento: 20012816060618700000014655902
BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE. O
reclamante trabalha em ambiente insalubre, sendo certo que,
GOIANIA/GO, 21 de maio de 2020.
nesses casos, para a instituição do banco de horas, além dos
requisitos previstos no art. 59, § 2º, da CLT, exige-se licença prévia
NILZA DE SA
das autoridades competentes, o que não se verifica nos presentes
Diretor de Secretaria
autos.
Processo Nº RORSum-0010985-23.2019.5.18.0103
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRENTE
ANTONIO MENDES DA SILVA
ADVOGADO
NATHAN PORTO LIMA(OAB:
39524/GO)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRIDO
ANTONIO MENDES DA SILVA
ADVOGADO
NATHAN PORTO LIMA(OAB:
39524/GO)
PERITO
RALPH DA SILVA TAVARES
RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.
VOTO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO MENDES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
ADMISSIBILIDADE
JUSTIÇA DO
PROCESSO TRT - RORSum-0010985-23.2019.5.18.0103
RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA
NOGUEIRA REIS
Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada
(BRF S.A), e do recurso interposto pelo reclamante.
RECORRENTE(S) : ANTONIO MENDES DA SILVA
ADVOGADO(S) : NATHAN PORTO LIMA
RECORRENTE(S) : BRF S.A.
ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS
RECORRIDO(S) : ANTONIO MENDES DA SILVA
ADVOGADO(S) : NATHAN PORTO LIMA
RECORRIDO(S) : BRF S.A.
ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS
PERITO(S) : RALPH DA SILVA TAVARES
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE
JUIZ(ÍZA) : FERNANDO ROSSETTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151184
MÉRITO