TRT18 03/02/2023 -Pág. 11 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3656/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023
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proferido nos autos.
Conta que, diante da negativa do exequente, o juízo impetrado
Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a
determinou o bloqueio de numerário em suas contas bancárias por
instrução processual.
meio do Sisbajud.
Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias,
começando pelo autor, para razões finais (artigo 973 do CPC).
Discorre sobre o cabimento do mandado de segurança no caso.
GOIANIA/GO, 03 de fevereiro de 2023.
Alega que a ordem de bloqueio violou seu direito líquido certo, não
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
existindo outro meio para se insurgir contra essa decisão.
Desembargador do Trabalho
Relata que o valor total da execução importa em R$18.390,46.
GAB. DES. IARA TEIXEIRA RIOS
Notificação
Sustenta que a constrição desse valor, caso realizada, inviabilizaria
o pagamento de sua folha de pessoal, que se processaria no
período compreendido entre o dia 1º e o 5º dia útil do mês de
Processo Nº MSCiv-0010631-74.2023.5.18.0000
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
IMPETRANTE
CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY
LTDA
ADVOGADO
MARIA TEREZA DE OLIVEIRA
MELLO(OAB: 22727/GO)
IMPETRADO
Juízo da 6ª Vara do Trabalho de
Goiânia
TERCEIRO
MAGNA BATISTA DA SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
ANA PAULA FLEURI DE
BASTOS(OAB: 26300/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
fevereiro. Explica que enfrenta dificuldades para cumprir seus
compromissos financeiros, em razão da crise financeira que vem
atravessando todo o setor de ensino.
Assevera que o bloqueio de contas prejudicaria sua atividade
empresarial, porque as contas permanecem bloqueadas por vários
dias, “[omissis] impedindo o uso do limite de crédito, que vem sendo
utilizado como suporte à receita financeira deficitária” (fl. 5; id
fea924e, pág. 4).
Intimado(s)/Citado(s):
- MAGNA BATISTA DA SILVA
Aponta que “Inúmeros são os processos em fase de execução e
com ordem de bloqueio com valor limitado mensalmente sem o uso
da teimosinha, que permite que a penhora ocorra em valores de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
10% do montante da execução, apesar de causar imensas
dificuldades, tem permitido o pagamento” (fl. 6; id fea924e, pág. 5).
Menciona que teria sofrido drástica queda no número de alunos
INTIMAÇÃO
matriculados nos últimos dois anos e ainda não teria se recuperado.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fd710c
Diz que a situação teria sido agravada pela alta inadimplência e
proferida nos autos.
grande evasão escolar.
Vistos os autos.
Detalha os dados extraídos de seus balanços financeiros que
apontariam prejuízo nas suas operações nos anos de 2020 e 2021.
CENTRO TECNOLÓGICO CAMBURY impetra mandado de
Indica que os extratos bancários dos últimos meses comprovariam
segurança, com pedido liminar, em face de ato do Juízo da 6ª Vara
as dificuldades financeiras enfrentadas, “[omissis] inclusive com os
do Trabalho de Goiânia-GO, nos autos da ATOrd-0011166-
bloqueios judiciais decorrentes de ordens de penhora da Justiça do
53.2021.5.18.0006, consistente na determinação de bloqueio de
Trabalho e da Justiça Comum Estadual” (fl. 8; id fea924e, pág. 7).
contas do valor da execução.
No seu entender, “[omissis] diante da atual situação econômica
Narra que, na ação subjacente, após o trânsito em julgado da
enfrentada pela Impetrante, ainda no pós-pandemia, a penhora de
sentença, foi iniciada a execução. Diz que, citado para pagar ou
bens, notadamente a penhora ‘online’ pelo Sistema Sisbajud,
garantir a execução, nomeou bens à penhora, que foram rejeitados
resultará em excessivo gravame executada, com risco efetivo à
pelo exequente.
manutenção de suas atividades, e ainda, a manutenção do
emprego dos seus aproximadamente 200 (duzentos) empregados e
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