TRT2 28/04/2016 -Pág. 986 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1966/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do vencimento da 1ª parcela, a executada não comprovou sequer o
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ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, reclamadas.
pagamento da mesma, determino o prosseguimento da execução
nos termos do parágrafo quarto do despacho id. ae4b0ea.
Ausentes as partes, foi o processo submetido a julgamento e
proferida a seguinte:
SAO PAULO, 26 de Abril de 2016
SENTENÇA
BRUNO LUIZ BRACCIALLI
Juiz do Trabalho Titular
RELATÓRIO
Notificação
Processo Nº RTOrd-1002446-62.2015.5.02.0612
RECLAMANTE
ANA CLAUDIA GUEDES SOUZA
ADVOGADO
DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:
235001/SP)
ADVOGADO
GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 229248/SP)
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO DE
SOUSA(OAB: 264268/SP)
RECLAMADO
AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA
EIRELI
RECLAMADO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA
ALVES(OAB: 248772/SP)
ADVOGADO
Karen Cristhine de Oliveira(OAB:
311374/SP)
ADVOGADO
NAZARIO CLEODON DE
MEDEIROS(OAB: 84809/SP)
ADVOGADO
André Aparecido do Prado
Nóbrega(OAB: 291394/SP)
ADVOGADO
MARCUS PAULO CORREA MUNIZ
SABINO(OAB: 274138/SP)
TERCEIRO
(1º Grau) - Estado de São Paulo - São
INTERESSADO
Paulo
A reclamante opôs embargos declaratórios, sob o argumento de
que houve omissão na r. sentença prolatada. Embargos
tempestivos.
FUNDAMENTAÇÃO
Sem razão a reclamante em suas alegações, pois na verdade não
se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo
1.022 do CPC, o que torna incabível o remédio utilizado, sendo a
matéria reformável somente por via do recurso competente. Notese, que a decisão foi bem fundamentada, entendendo este juízo que
a jornada de trabalho 12x36 horas já remunera domingos e feriados,
como já fundamentado e o próprio reclamante disse em depoimento
pessoal, que trabalhava em jornada 12x36 horas, nada
mencionando sobre folgas trabalhadas.
DISPOSITIVO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA CLAUDIA GUEDES SOUZA
- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
Isto posto, conheço e nego provimento aos embargos declaratórios
opostos pela reclamante, mantendo, no mais, íntegra a decisão
proferida.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
12ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO
BRUNO LUIZ BRACCIALLI
Juiz do Trabalho
TERMO DE AUDIÊNCIA
PROCESSO N.º 1002446-62.2015.5.02.0612
SAO PAULO, 26 de Abril de 2016
BRUNO LUIZ BRACCIALLI
Aos dezenove dias, do mês de abril, do ano dois mil e dezesseis, às
17:02 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM.
Juiz do Trabalho BRUNO LUIZ BRACCIALLI, foram apregoados os
litigantes:
ANA CLAUDIA GUEDES SOUZA, reclamante, e
AVISEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI E FUNDAÇÃO
CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO
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Juiz do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº ACum-1002487-29.2015.5.02.0612
AUTOR
SINDICATO DA INDUSTRIA DE
REPARACAO DE VEICULOS E
ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO
PAULO
ADVOGADO
MARCELO JORDAO DE
CHIACHIO(OAB: 287576/SP)
ADVOGADO
PAULO ROGERIO FREITAS
RIBEIRO(OAB: 132478/SP)