TRT2 29/10/2020 -Pág. 13677 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3090/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020
ADVOGADO
Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a
793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de
ADVOGADO
que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou
a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.
RECLAMANTE
ADVOGADO
O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado
ADVOGADO
em recurso próprio.
Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a
RECLAMANTE
ADVOGADO
necessidade de prequestionamento em relação à decisão de
ADVOGADO
segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau.
Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera
RECLAMANTE
ADVOGADO
justificativa de prequestionamento serão tidos também como
ADVOGADO
meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente
RECLAMANTE
ADVOGADO
multa pecuniária.
Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1° da
Portaria n° 582 de 2013, do Ministério da Fazenda.
ADVOGADO
Intime-se as partes.
Cumpra-se na forma da lei.
RECLAMANTE
ADVOGADO
Nada mais.
ADVOGADO
SANTOS/SP, 29 de outubro de 2020.
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1000450-81.2020.5.02.0441
RECLAMANTE
THIAGO LOPES MARIA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
THIAGO FARIAS VACARELLI
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
CRISTIANO DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
JOAO HENRIQUE CORREA DA LUZ
JUNIOR
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
FABIO RICARDO DE MOURA
CAMARA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
RODRIGO PALMIERI DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
MARCELO DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158536
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
13677
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
MATEUS SHIMODA BAMONDE
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
WILSON SANTOS MARTINS JUNIOR
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
JOSE CARLOS MENESES JUNIOR
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
ANDERSON CAMARGO SANTOS
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
DENIS CARVALHO DORIA
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
EMERSON CLARO DA SILVA
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RICARDO ALEXANDRE DO VALE
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
FABIO CARACCIOLO RODRIGUES
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
SINDICATO DOS CONSERTADORES
DE CARGA E DESCARGA NOS
PORTOS DO ESTADO DE SAO
PAULO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
SILMAR SILVA DE PAULO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
SERGIO CARVALHO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
CLAUDIO DUARTE CASTANHEIRA
JUNIOR
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
HECTOR QUEIROZ DOS SANTOS
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)