TRT2 01/08/2022 -Pág. 1562 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3527/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022
Processo Nº ATSum-0000847-27.2013.5.02.0014
RECLAMANTE
ROBSON LOPES
ADVOGADO
CLOVIS HEINDL(OAB: 176658/SP)
RECLAMADO
TRANSPORTADORA JUPITER LTDA
ADVOGADO
OSCAR FERNANDES VIEIRA
GONCALVES(OAB: 158588/MG)
RECLAMADO
TRANSPORTADORA WESTRUP
LTDA - EPP
ADVOGADO
LEONARDO DE OLIVEIRA
NUNES(OAB: 120980/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTADORA JUPITER LTDA
1562
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1001314-76.2019.5.02.0014
RECLAMANTE
ANTONIO DE SOUSA NETO
ADVOGADO
FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB:
425199/SP)
ADVOGADO
HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA
MORAES COSTA(OAB: 198197/SP)
RECLAMADO
PROXXI TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO
JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 154384/SP)
PERITO
TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO
PERITO
RUDD STAUFFENEGGER
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO DE SOUSA NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f284179
proferida nos autos.
Destinatário: ANTONIO DE SOUSA NETO
vistos.
Apresenta TRANSPORTADORA JUPITER LTDA, ID. e87df9d,
INTIMAÇÃO - Processo PJe
exceção de pré-executividade, aduzindo nulidade de citação.
Contraminuta apresentada pelo autor ID 62f46d6.
Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para
Relatados.
manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados, no
Decido.
A medida, que tem sua origem na construção doutrinária e foi
prazo de oito dias.
irradiada para a elaboração jurisprudencial, é cabível também nesta
Justiça Especializada nos casos em que se discute o controle de
SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2022.
admissibilidade da execução,independente de prévia constrição
LILSON SADAMITSU OSHIRO
patrimonial.
No caso vertente, pretende o excipiente a discussão quanto à
nulidade de citação.
Trata-se de matéria de direito perceptível de plano. Em síntese o
peticionário argumenta que não fora citado no endereço
corretamente e não poderia ser declarada sua revelia.
Pois bem, a nulidade de citação configura matéria de ordem pública
e, portanto, pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de
jurisdição, porém, nesta especializada só haverá nulidade quando
resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes,
nos termos do art. 794 da CLT.
No caso em tela, não demonstrou a excipiente qualquer prejuízo,
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1001314-76.2019.5.02.0014
RECLAMANTE
ANTONIO DE SOUSA NETO
ADVOGADO
FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB:
425199/SP)
ADVOGADO
HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA
MORAES COSTA(OAB: 198197/SP)
RECLAMADO
PROXXI TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO
JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 154384/SP)
PERITO
TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO
PERITO
RUDD STAUFFENEGGER
Intimado(s)/Citado(s):
- PROXXI TECNOLOGIA LTDA.
portanto, não há irregularidade no prosseguimento da execução.
Ante o exposto, IMPROCEDE a exceção pré-executividade termos
da fundamentação supra.
PODER JUDICIÁRIO
Dê-se ciência as partes.
JUSTIÇA DO
No mais, prossiga-se nos termos de id c614e28, I.
SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2022.
FRANCISCO PEDRO JUCA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186372
Destinatário: PROXXI TECNOLOGIA LTDA.