TRT22 23/06/2014 -Pág. 337 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1500/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Junho de 2014
Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ
MANOEL MOREIRA em face de CROCE INDUSTRIA DE
EMBALAGENS DE MADEIRA, para condenar esta a
proceder à anotação do término do
contrato na CTPS do autor, com data de
16/10/2010, bem como também a comunicar o
término do contrato de trabalho ao INSS,
p a r a
e f e i t o
d e
b a i x a
j u n t o
a o
CNIS. Considerando que o pedido é
bastante simples, a reclamada foi revel e o reclamante reside em
local distante desta Vara, não se mostra razoável o
aguardo do trânsito em julgado desta decisão, a fim de
que os registros solicitados sejam realizados, razão pela qual
DETERMINO que a Secretaria da Vara proceda aos
registros na CTPS do reclamante,
conforme decidido no dispositivo da presente sentença.
Nos termos do parágrafo 1º do Art. 19 do
Decreto 3.048/99, fica o reclamante autorizado a
requerer junto ao INSS o registro da baixa do contrato
no CNIS. Custas processuais pela parte
reclamada, no importe de R$10,64, calculadas sobre R$ 500,00, de
cujo recolhimento fica dispensada. O reclamante entrega a sua
CTPS em Juízo devendo retirá-la no balcão da
Secretaria, em 40 min. Cientes os presentes.
Audiência encerrada às 10:30horas.
E, para constar, eu, Alice Maria de Moura Santos, chefe
do serviço de audiências, lavrei a presente ata, que vai
assinada por quem de direito.
BENEDITA GUERRA
CAVALCANTE
Juiz do
Trabalho
E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado o
presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial do Piauí e
afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.
DADO E PASSADO nesta cidade de PICOS - PI, em 20 de junho de
2014. Eu, ________________________, CARMEM JULIANA
DAMASCENO VIEIRA, DIRETOR DE SECRETARIA VARA DO
TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
JOÃO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE 5(CINCO) DIAS
No 101/2014
Processo : 0001722-63.2013.5.22.0103
Reclamante: JOSÉ MANOEL MOREIRA
Reclamado: CROCE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA
LTDA. ME
O(a) doutor(a) JOÃO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO,
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da VARA DO TRABALHO
de PICOS.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) CROCE
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA. ME
, RECLAMADO
nos autos do processo supra, que se encontra
em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte
determinação:
TOMAR CIENCIA DA DECISÃO CUJO
DISPOSITIVO SE TRANSCREVE:
ANTE O
EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, julgo
PROCEDENTE o pedido objeto da
Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ
MANOEL MOREIRA em face de CROCE INDUSTRIA DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 76399
337
EMBALAGENS DE MADEIRA, para condenar esta a
proceder à anotação do término do
contrato na CTPS do autor, com data de
16/10/2010, bem como também a comunicar o
término do contrato de trabalho ao INSS,
p a r a
e f e i t o
d e
b a i x a
j u n t o
a o
CNIS. Considerando que o pedido é
bastante simples, a reclamada foi revel e o reclamante reside em
local distante desta Vara, não se mostra razoável o
aguardo do trânsito em julgado desta decisão, a fim de
que os registros solicitados sejam realizados, razão pela qual
DETERMINO que a Secretaria da Vara proceda aos
registros na CTPS do reclamante,
conforme decidido no dispositivo da presente sentença.
Nos termos do parágrafo 1º do Art. 19 do
Decreto 3.048/99, fica o reclamante autorizado a
requerer junto ao INSS o registro da baixa do contrato
no CNIS. Custas processuais pela parte
reclamada, no importe de R$10,64, calculadas sobre R$ 500,00, de
cujo recolhimento fica dispensada. O reclamante entrega a sua
CTPS em Juízo devendo retirá-la no balcão da
Secretaria, em 40 min. Cientes os presentes.
Audiência encerrada às 10:30horas.
E, para constar, eu, Alice Maria de Moura Santos, chefe
do serviço de audiências, lavrei a presente ata, que vai
assinada por quem de direito.
BENEDITA GUERRA
CAVALCANTE
Juiz do
Trabalho
E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado o
presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial do Piauí e
afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.
DADO E PASSADO nesta cidade de PICOS - PI, em 20 de junho de
2014. Eu, ________________________, CARMEM JULIANA
DAMASCENO VIEIRA, DIRETOR DE SECRETARIA VARA DO
TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
JOÃO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
Notificação
RESENHA DEJT No 103-3371/2014
Processo : 0000056-90.2014.5.22.0103
Reclamante: MARIA DO SOCORRO COSTA COELHO
Advogado(a): AGAMENON LIMA BATISTA FILHO
Reclamado: PAULISTANA PREFEITURA
Advogado(a): MARIA LUZIA ALVES ARAUJO
Ficam as partes notificadas da seguinte
decisão:
ANTE O EXPOSTO, e por
tudo o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pelo município reclamado.
E, por considerar que os embargos foram interpostos com fins
protelatórios, aplico ao município reclamado
multa de 1% sobre o valor da causa e à
advogada que o subscreve, Dra. Maria Luzia Alves
Araújo, OAB/PI Nº 9097, multa de
5% sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 14,
caput, inciso III, e art. 17, incisos VI e VII, ambos co
Código de Processo Civil.
Picos, 30 de junho de
2014.
Ferdinand Gomes dos Santos
Juiz
do Trabalho