TRT3 28/07/2022 -Pág. 926 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3525/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
POR PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. Prevalece nesta
Egrégia Sexta Turma o entendimento de que o parcelamento de
AGRAVADO
ADVOGADO
dívidas fiscais configura tão somente a dilação do prazo para seu
adimplemento, e não a novação da obrigação originária. Nessa
ADVOGADO
esteira, resta inaplicável a Súmula 28 deste Regional, a qual prevê
AGRAVADO
a extinção das execuções trabalhistas de débitos fiscais parcelados.
ADVOGADO
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
ADVOGADO
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de
CUSTOS LEGIS
926
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGROPECUARIA 2C LTDA
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
SANTO EXPEDITO AGROPECUARIA
LTDA
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
afastar a extinção da execução e determinar o retorno dos autos à
origem, mantendo-se suspensa a execução até a quitação do débito
Intimado(s)/Citado(s):
- MCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
parcelado. Custas pelo executado de R$44,26. PAULO EMÍLIO
VILHENA DA SILVA-Juiz Convocado Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
POR PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. Prevalece nesta
Egrégia Sexta Turma o entendimento de que o parcelamento de
dívidas fiscais configura tão somente a dilação do prazo para seu
adimplemento, e não a novação da obrigação originária. Nessa
Processo Nº AP-0001857-11.2012.5.03.0048
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
AGRAVADO
PLANALTO AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
RALPH MELLES STICCA(OAB:
236471/SP)
ADVOGADO
ANDRE RICARDO PASSOS DE
SOUZA(OAB: 84279/RJ)
AGRAVADO
AMC EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGRAVADO
MCC EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGRAVADO
MC3 AGROPECUARIA LTDA.
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGRAVADO
AGRO PECUARIA SANTA CATARINA
SA
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGRAVADO
USINA CAROLO S/A-ACUCAR E
ALCOOL
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186245
esteira, resta inaplicável a Súmula 28 deste Regional, a qual prevê
a extinção das execuções trabalhistas de débitos fiscais parcelados.
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
afastar a extinção da execução e determinar o retorno dos autos à
origem, mantendo-se suspensa a execução até a quitação do débito
parcelado. Custas pelo executado de R$44,26. PAULO EMÍLIO
VILHENA DA SILVA-Juiz Convocado Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2022.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0001857-11.2012.5.03.0048
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
AGRAVADO
PLANALTO AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
RALPH MELLES STICCA(OAB:
236471/SP)