TRT3 28/07/2022 -Pág. 927 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3525/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ANDRE RICARDO PASSOS DE
SOUZA(OAB: 84279/RJ)
AMC EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
MCC EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
MC3 AGROPECUARIA LTDA.
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGRO PECUARIA SANTA CATARINA
SA
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
USINA CAROLO S/A-ACUCAR E
ALCOOL
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGROPECUARIA 2C LTDA
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
SANTO EXPEDITO AGROPECUARIA
LTDA
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MC3 AGROPECUARIA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
POR PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. Prevalece nesta
Egrégia Sexta Turma o entendimento de que o parcelamento de
dívidas fiscais configura tão somente a dilação do prazo para seu
adimplemento, e não a novação da obrigação originária. Nessa
esteira, resta inaplicável a Súmula 28 deste Regional, a qual prevê
a extinção das execuções trabalhistas de débitos fiscais parcelados.
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
afastar a extinção da execução e determinar o retorno dos autos à
origem, mantendo-se suspensa a execução até a quitação do débito
parcelado. Custas pelo executado de R$44,26. PAULO EMÍLIO
VILHENA DA SILVA-Juiz Convocado Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2022.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0001857-11.2012.5.03.0048
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
AGRAVADO
PLANALTO AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
RALPH MELLES STICCA(OAB:
236471/SP)
ADVOGADO
ANDRE RICARDO PASSOS DE
SOUZA(OAB: 84279/RJ)
AGRAVADO
AMC EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGRAVADO
MCC EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGRAVADO
MC3 AGROPECUARIA LTDA.
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGRAVADO
AGRO PECUARIA SANTA CATARINA
SA
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGRAVADO
USINA CAROLO S/A-ACUCAR E
ALCOOL
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGRAVADO
AGROPECUARIA 2C LTDA
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
AGRAVADO
SANTO EXPEDITO AGROPECUARIA
LTDA
ADVOGADO
ALEX ARAUJO DE CARVALHO(OAB:
282962/SP)
ADVOGADO
ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB:
354218/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de
Intimado(s)/Citado(s):
petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186245
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