TRT5 28/07/2021 -Pág. 88 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3276/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
88
da citação, deve ser aplicada a taxa Selic, ficando assegurada a
reconhecer a prescrição do direito de ação do Autor, nos termos do
ambas as partes a possibilidade de rediscussão da matéria na fase
inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, ante do
de liquidação.
decurso do biênio legal. Resta prejudicado o exame dos demais
SALVADOR/BA, 28 de julho de 2021.
tópicos do recurso. Julgo improcedente a ação. Sucumbência
invertida, sem custas em razão da concessão do benefício da
MARCELO SOUZA DUARTE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000910-66.2017.5.05.0034
Relator
VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES
RECORRENTE
MARIO CESAR MENDONCA DE
JESUS
ADVOGADO
ANA CAROLINA PEDRAL SAMPAIO
CASTRO(OAB: 33165/BA)
ADVOGADO
EVANDRO CEZAR DA CUNHA(OAB:
22746/BA)
RECORRENTE
INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER
LTDA
ADVOGADO
LUCIA PERONI GAUDARD(OAB:
240966/SP)
RECORRENTE
KARINE CRISPIM PEDRÃO
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219/SE)
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
RECORRIDO
SÉRGIO DE SOUZA PEDRÃO
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219/SE)
RECORRIDO
KARINE CRISPIM PEDRÃO
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219/SE)
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
RECORRIDO
MARIO CESAR MENDONCA DE
JESUS
ADVOGADO
ANA CAROLINA PEDRAL SAMPAIO
CASTRO(OAB: 33165/BA)
ADVOGADO
EVANDRO CEZAR DA CUNHA(OAB:
22746/BA)
RECORRIDO
PK COMERCIO DE MOVEIS,
SERVICO E LOCACAO LTDA - ME
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219/SE)
RECORRIDO
INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER
LTDA
ADVOGADO
LUCIA PERONI GAUDARD(OAB:
240966/SP)
TERCEIRO
BANCO DO BRASIL
INTERESSADO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- PK COMERCIO DE MOVEIS, SERVICO E LOCACAO LTDA ME
Justiça Gratuita.
SALVADOR/BA, 28 de julho de 2021.
MARCELO SOUZA DUARTE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000910-66.2017.5.05.0034
Relator
VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES
RECORRENTE
MARIO CESAR MENDONCA DE
JESUS
ADVOGADO
ANA CAROLINA PEDRAL SAMPAIO
CASTRO(OAB: 33165/BA)
ADVOGADO
EVANDRO CEZAR DA CUNHA(OAB:
22746/BA)
RECORRENTE
INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER
LTDA
ADVOGADO
LUCIA PERONI GAUDARD(OAB:
240966/SP)
RECORRENTE
KARINE CRISPIM PEDRÃO
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219/SE)
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
RECORRIDO
SÉRGIO DE SOUZA PEDRÃO
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219/SE)
RECORRIDO
KARINE CRISPIM PEDRÃO
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219/SE)
ADVOGADO
JALINE CRISPIM MENDONCA(OAB:
16593/PB)
RECORRIDO
MARIO CESAR MENDONCA DE
JESUS
ADVOGADO
ANA CAROLINA PEDRAL SAMPAIO
CASTRO(OAB: 33165/BA)
ADVOGADO
EVANDRO CEZAR DA CUNHA(OAB:
22746/BA)
RECORRIDO
PK COMERCIO DE MOVEIS,
SERVICO E LOCACAO LTDA - ME
ADVOGADO
DJAN HENRIQUE MENDONCA DO
NASCIMENTO(OAB: 5219/SE)
RECORRIDO
INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER
LTDA
ADVOGADO
LUCIA PERONI GAUDARD(OAB:
240966/SP)
TERCEIRO
BANCO DO BRASIL
INTERESSADO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da quarta
reclamada para deferir o benefício da justiça gratuita, bem como
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170386
JUSTIÇA DO