Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 511 CONCLUSÃO ACÓRDÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a primeira Reclamada (J. S. Transporte Ltda - ME) a pagar ao Reclamante as horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de 100% (CCT, cláusula vigésima primeira, parágrafo sexto), considerada a jornada de trabalho de segunda a sábado, das 6

Publicações Administrativas ● 18/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b.4) MULTA MORATÓRIA, no valor de R$ 673,29 (seiscentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), em razão da inexecução parcial do Contrato nº 04.722.10.19, caracterizada por atrasos no pagamento do Vale-Refeição, em descumprimento ao item 13.43 do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2019, com fundamento na Cláusula Vigésima Primeira, item 2, “b.2”, do referido contrato c/c artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/1993. 3. Intime-se a empresa A & D SOLUÇÕES EM MANUTENÇÃO E

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 1328 do INPC de janeiro a dezembro/2015, o qual juntamente com o este for indenizado, até no máximo dez dias após a data de sua ganho de 2%, resultaria no valor apontado na inicial, qual seja, comunicação ao demissionário R$1.251,59 (correspondente a um reajuste de 13,28%). O último dia do aviso-prévio trabalhado pelo autor foi dia Indefiro, portanto, o pleito d

Publicações Administrativas ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SJSP DECISÃO Nº 5691507/2020 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT Processo SEI nº 0003164-06.2020.4.03.8001 Empresa: NOVA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Vistos, etc. 1. Acolho os termos do Parecer nº 51/2020 (doc. 5691394) - DFORSP/SADM-SP/ NUCT/SUFT. 2. Recebo o Recurso Administrativo interposto pela empresa NOVA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇ

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região O MM. Juiz Substituto da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, em r. Sentença de Id. 6b88b64, após verificar, na forma em que pactuado em Convenção Coletiva de Trabalho colacionada aos autos, o pagamento da diferença decorrente do reajuste de 11,28% na remuneração dos reclamantes, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2016, além da integração daquele percentual n

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região O MM. Juiz Substituto da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, em r. Sentença de Id. 6b88b64, após verificar, na forma em que pactuado em Convenção Coletiva de Trabalho colacionada aos autos, o pagamento da diferença decorrente do reajuste de 11,28% na remuneração dos reclamantes, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2016, além da integração daquele percentual n

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 656 II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Portanto, entendo que não há falar, no caso em exame, em dupla penalização, razã

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 1631 Parágrafo Segundo - O empregador comunicará por escrito no próprio instrumento do Aviso Prévio fornecido ao empregado, o local e horário para recebimento das verbas rescisórias. Parágrafo Terceiro - Os Sindicatos Laborais não poderão cobrar ou recusar-se à homologação das rescisões, ainda que no documento haja incorreções. Nesta hipótese, a homologação s

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 trabalhados e, por consequência, excluídos os dias de faltas, férias, 2500 destaques nossos. licenças e outros afastamentos, e observada a evolução salarial do autor, além da aplicação das Súmulas 264, 347 e da OJ 415 da É cediço que o período do aviso prévio computa-se integralmente SBDI-I, todas do C. TST. como tempo de serviço, nos termos do § 1º do a

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 1630 empregadores deverão contratar, em favor de seus empregados, o Plano de Saúde previsto nesta clausula, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. PARÁGRAFO SÉTIMO: Para os planos de saúde ambulatorial, o empregado irá contribuir com R$1,00 para o custeio do plano de saúde. PARÁGRAFO OITAVO: Os valores pagos a título de plano de saúde por parte da empresa, são efe