Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 1288 Constitucional (art. 155, § 5º). Precedente da Corte. III – O Convênio 110/2007, com a redação dos Convênios 101/2008 e 136/2008, atribuiu às refinarias de petróleo (que efetuam a venda de gasolina A às distribuidoras) a responsabilidade tributária pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as operações comerciais interestaduais com o álcool etílico anidro combustível (AEAC) e biodies

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 4651 piso do Ajudante, por semestre, revertido para cada empregado da empresa. (grifei) XIII - FGTS - DIFERENÇAS RESCISÓRIAS - RETIFICAÇÃO Do conjunto probatório constante dos autos, bem como a previsão CTPS de multa explicitada na norma coletiva acima transcrita, defiro o O reclamante requereu a condenação da reclamada no pagamento pleito requerido, devendo a

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 4660 “OCYAN S.A.” alterada em 09.02.2019, posterior ao período da indenização para a hipótese de satisfação da condição, prestação laboral. consubstanciada no evento danoso. A reclamada não refutou a alegação falsidade. Desconsidero, Nesse sentido, a CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA da CCT portanto, os demonstrativos como meio de prova documental. 2015/20

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 2000 "Fornecimento de lanche. A Convenção Coletiva determina que a Nesta medida, e em não havendo nos autos comprovante de reclamada forneça, gratuitamente, lanche ao empregado que, pagamento dessa benesse, dou provimento ao recurso, para deferir cumprir jornada extraordinária superior a 02 (duas) horas diárias, ao autor indenização pelo não fornecimento do lanc

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 1252 fornecimento de lanches no valor de R$5,00 por dia, por se tratar de Nesta medida, e não havendo nos autos comprovante de valor médio de tal refeição, por medida de experiência (art. 375 do pagamento dessa benesse, a obrigação de fazer, prevista na NCPC). convenção coletiva, converte-se em indenização, nos termos dos arts. 286 do CC e 816 do CPC/2015, ens

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 880 autos, constato que a referida cláusula nada assenta sobre o novembro/2017, já que o contrato findou em 18 desse mês, de pagamento dos vales-alimentação no valor de R$ 13,33. modo que o valor da alimentação não seria integral, restando explicado o valor postulado pela Autora. A cláusula vigésima primeira trata da cesta-alimentação, fixada em valor diverso do

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região prazo para o pagamento dos haveres rescisórios dos empregados, 171 Sem Contrarrazões. consoante o §6º daquele dispositivo consolidado, o que, aliás, restou observado pela empresa recorrida, sem estabelecer Dispensada a intervenção do Parquet. nenhuma dilação temporal quanto à chancela sindical, segundo deixa certo o §1º do citado art. 477. Recurso Ordinário obre

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 O pagamento das verbas devidas por ocasião da demissão far-se-á 197 ACÓRDÃO nos termos da lei nº 7.855/89. Parágrafo Primeiro - No caso de não cumprimento do caput desta Cláusula, fica estipulada uma indenização equivalente ao dobro do salário diário, limitada a 10 dias, independente da multa prevista na citada lei, revertida ao empregado. Parágrafo Segundo

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região prazo para o pagamento dos haveres rescisórios dos empregados, 160 Sem Contrarrazões. consoante o §6º daquele dispositivo consolidado, o que, aliás, restou observado pela empresa recorrida, sem estabelecer Dispensada a intervenção do Parquet. nenhuma dilação temporal quanto à chancela sindical, segundo deixa certo o §1º do citado art. 477. Recurso Ordinário obre

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 13665 A primeira reclamada não comprovou o fornecimento do benefício e DO TÍQUETE REFEIÇÃO não impugnou o valor. A reclamante alega que a primeira reclamada não forneceu o Destarte, em razão resta procedente o pleito de indenização relativa tíquete refeição de novembro de 2017 e dezembro de 2017; ao vale transporte, devendo ser considerado o gasto total diá