Publicações Judiciais I - JEF ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assim, que outros alunos, no futuro, venham a ser, também, beneficiados com o referido programa. Embora tenha ele, como objetivo, a inclusão social de estudantes carentes, a dispensa de fiança aos alunos candidatos, pode inviabilizá-lo. Legalidade da exigência, visto que se encontra em conformidade com o art. 5º, inciso VI, da Lei n. 10.260/2001. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO 00404430220124013300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TU

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa. Excetuam-se da regra geral as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais, todavia, não se incluem as

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa. Excetuam-se da regra geral as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais, todavia, não se incluem as

Publicações Judiciais I ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa. Excetuam-se da regra geral as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais, todavia, não se incluem

Publicações Judiciais I ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa. Excetuam-se da regra geral as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais, todavia, não se incluem

Publicações Judiciais I ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa. Excetuam-se da regra geral as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais, todavia, não se incluem

Publicações Judiciais I ● 20/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO AOS VALORES EXCEDENTES AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 3°, §1°, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

56/57, a exequente pleiteou a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, bem como o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial.É o relatório. Decido.No caso em comento, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, em razão da exequente ter desistido da presente ação.Ante o exposto homologo o pedido de desistência formulado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifestação do requerido, conforme certidão de fl. 258 - verso. É o relatório. Decido.No caso em comento, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, em razão da exequente ter desistido da presente ação. Ante o exposto homologo o pedido de desistência formulado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios.Custas na forma da lei. Ainda, torno insubs

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

insubsistente eventual penhora concretizada nos autos. Expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa. Se o caso, servirá esta sentença como Ofício e/ou Mandado nº_____________/2015.Com o trânsito em julgado, desentranhem-se os documentos que instruíram a exordial, conforme o requerido, entregando-os ao seu respectivo procurador, mediante substituição por cópias autenticadas, e recibo nos autos (AC 2004.38.00.0029122/MG, TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribei