Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ICMS, tendo a Corte de origem negado provimento ao recurso. 4. A decisão ora impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, conforme entendimento da Terceira Seção desta Corte, transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito insculpido no art. 183, da Lei n. 9.472/97. 5. Registre-se que as informações veiculadas no site da ANATEL esclarecem que o provimento de acesso à Internet via radiofrequência, na verdade compreend

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 10/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Redistribuídos__________________________: 000000 *** Total dos feitos_______________________: 000002 Itapeva, 06/03/2014 JUIZ(A) DISTRIBUIDOR(A) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO TURMA RECURSAL CRIMINAL - SP ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/03/2014 OS SEGUINTES FEITOS FORAM: I - Distribuídos 1) Originariamente: PROCESSO : 0007084-84.2010.403.6110 PROT: 28/02/2014 CLASSE : 00048 - APELACAO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO JOSE BRAZ FAIRBANKS ADV/PROC:

Publicações Judiciais I ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apresentadas as peças ou decorrido in albis o prazo para tanto, tornem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2017. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00003 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0010690-13.2016.4.03.6110/SP 2016.61.10.010690-8/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI FLAVIO JOSE BRAZ FAIRBANKS SP132449 ANDREA CARVALHO ANTUNES e outro(a) Justica Publica 00106901320164036110 1 Vr SOROCABA/SP DESPACHO F

Publicações Judiciais II ● 09/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA APTE : ARISTIDES JOSE FAVERO ADV : FERNANDO QUEVEDO ROMERO APDO : Justica Publica 00014 ACR 45382 0001028-55.2006.4.03.6181 000102855200640 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA APTE : LIU JIAPEI ADV : LUCAS FERNANDES APDO : Justica Publica 00015 ACR 41777 0005769-12.2006.4.03.6126 000576912200640 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA

Publicações Judiciais II ● 09/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA APTE : ARISTIDES JOSE FAVERO ADV : FERNANDO QUEVEDO ROMERO APDO : Justica Publica 00014 ACR 45382 0001028-55.2006.4.03.6181 000102855200640 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA APTE : LIU JIAPEI ADV : LUCAS FERNANDES APDO : Justica Publica 00015 ACR 41777 0005769-12.2006.4.03.6126 000576912200640 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena de multa, devem ser observadas as disposições contidas no artigo 99 da Lei nº 8.666/93, sendo levado em consideração no cálculo do dia-multa o prejuízo de R$ 83.923,58 (oitenta e três mil novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e oito centavos)- fls. 143, ao erário público, sobre o qual determino a aplicação do índice percentual de 5% e a divisão eqüitativa desse prejuízo entre os acusados do processo, deve ser aplicado o valor unitário do dia-multa no valor unitário

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena de multa, devem ser observadas as disposições contidas no artigo 99 da Lei nº 8.666/93, sendo levado em consideração no cálculo do dia-multa o prejuízo de R$ 83.923,58 (oitenta e três mil novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e oito centavos)- fls. 143, ao erário público, sobre o qual determino a aplicação do índice percentual de 5% e a divisão eqüitativa desse prejuízo entre os acusados do processo, deve ser aplicado o valor unitário do dia-multa no valor unitário

Publicações Judiciais II ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI RECTE : Justica Publica RECDO(A) : HUMBERTO CESAR DE OLIVEIRA ADV : SP217343 LUCIANO BRANCO GUIMARÃES (Int.Pessoal) 00071 RSE 8013 0003342-60.2015.4.03.6115 SP RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI RECTE : Justica Publica RECDO(A) : NILTON CESAR MODENA ADV : SP160992 EDSON LUIZ RODRIGUES CRUZ (Int.Pessoal) 00072 AgExPe 642 0010690-13.2016.4.03.6110 SP RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRTE ADV : FLAVIO JOSE BRAZ FAIRBANKS : SP132449 ANDREA CAR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acusação e pela defesa de Ricardo e Valdineia) e das testemunhas CAROLINA CAMPOS VERRI e FABIO ALEX T. MORAES, arroladas pela defesa do réu Jefferson. Intime-se as testemunhas supra para que compareçam à audiência designada.2-) Requisite-se ao Gerente da Agncia Tropeiros da CEF as providências necessárias para que sejam os servidores LUIZ ISMAEL FURLANES, MÁRCIA CRISTINA DE PAULA SILVA, CAROLINA CAMPOS VERRI e FABIO ALEX T. MORAES colocados à disposição deste Juízo. Oficie-se3-) Req

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 20/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 1 PROCESSO : 0010690-13.2016.403.6110 PROT: 15/12/2016 CLASSE : 00037 - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL AGRAVANTE: FLAVIO JOSE BRAZ FAIRBANKS ADV/PROC: SP132449 - ANDREA CARVALHO ANTUNES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JUSTICA PUBLICA VARA : 1 PROCESSO : 0010698-87.2016.403.6110 PROT: 15/12/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: AUGUSTINHO ALMEIDA ADV/PROC: SP189162 - ALESSANDRA LATTANZIO MARTINS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA-SP VARA : 2 PROCESSO : 0010699-72.2016.403.6