Publicações Judiciais ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Considerando a multiplicidade de recursos especiais existentes sobre a matéria, verifica-se configurada a hipótese prevista no art. 543-C, caput e § 1º, do CPC, bem como nos artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região. Nesse sentido, esta Vice-Presidência, objetivando a consolidação da interpretação infraconstitucional do tema, encaminhou recursos especiais representativos de controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça referentes às ações nºs 5068969-87.2011.404.710

Publicações Judiciais ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida no REsp nº 885.346/SC, determinou a aplicação da sistemática dos recursos repetitivo, considerando o Tema nº 363. Ato contínuo foi determinada a suspensão do recurso. O STJ, ao julgar os recursos especiais representativos da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: Tema STJ nº 363 - "Não incide a contribuição destinada

Publicações Judiciais ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RECDO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO ESTE SICOOB/SC CREDI SAO MIGUEL ADVOGADO : Jefferson Nercolini Domingues DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida no REsp nº 860.519/SC, determinou a aplicação da sistemática dos recursos repetitivo, considerando o decidido nos Recursos Especiais n�

Caderno 2 - Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2332 718 MT e ERESP 1.163.020/RS ao rito dos recursos repetitivos, devendo-se aplicar, por consequência, as regras constantes dos artigos 1.036 e seguintes, do CPC. Vejamos: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2544 419 ADV: ERNANDI RODRIGUES LIRA (OAB 8326/SE), ADV: LAIS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 636B/SE) - Processo 070078289.2017.8.02.0049 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTOR: Petrucio Firmino dos Santos - RÉU: Estado de Sergipe - DESPACHO Nos termos do art. 376 CPC, a parte que alegar direito municipal, estadual, e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2544 419 ADV: ERNANDI RODRIGUES LIRA (OAB 8326/SE), ADV: LAIS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 636B/SE) - Processo 070078289.2017.8.02.0049 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTOR: Petrucio Firmino dos Santos - RÉU: Estado de Sergipe - DESPACHO Nos termos do art. 376 CPC, a parte que alegar direito municipal, estadual, e

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2948 22 conhecimentos estão devidamente preenchidos, tendo havido a formação de requisito essencial para a emissão das duplicatas;2. Apesar de alegar excesso de execução, o Apelante não deu cumprimento ao disposto no artigo 917, § 3.º, do Código de Processo Civil.Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: “Vistos, relatados e discuti

Caderno 2 - Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2332 718 MT e ERESP 1.163.020/RS ao rito dos recursos repetitivos, devendo-se aplicar, por consequência, as regras constantes dos artigos 1.036 e seguintes, do CPC. Vejamos: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2144 1755 INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anderson Hernandes (OAB: 170341/SP) - Ricardo de Aguiar Ferone (OAB: 176805/SP) - Luiz F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3127 2486 despacho de fls. 15. - ADV: ROBERTO RIVELINO MARTINS (OAB 175104/SP) Processo 1000347-37.2020.8.26.0415 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o resultado das pesquisas (de endereço) requerendo