Seção II ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1388 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/09/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/09/2013 DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTãO AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CóDIGO PENAL). 1.3) – DO CRIME CONTINUADO ESPECíFICO: CONSIDERANDO QUE A PRáTICA DAS INFRAçõES PENAIS ORA ANALISADAS OCORREU NA FORMA CONTINUADA, CONFORME D

Seção II ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1388 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/09/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/09/2013 11.719/08), POR NãO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTAçãO DOUTRINáRIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: “ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MíNIMO PARA A REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO PENA, é FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUçãO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 1526 PAIVA ALBANO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/08/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:EDNALDO COLARES DA SILVA VITIMA:A. C. O. E. PROMOTOR:SABRINA SAIDE DAIBES DE AMORIM. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº 0000283-85.2013.8.14.0039 SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE EXT

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1115 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 04/12/2019 REQUERENTE:AMANDA LOPES AZEVEDO REQUERIDO:LEANDRO RAMOS. DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Autos de Medidas Protetivas Vítima: AMANDA LOPES AZEVEDO, residente e domiciliada à Avenida Rômulo Maiorana, nº 2263, entre Perebebui e Piraja, bairro: Marco, Belém-PA, CEP: 66.093-005, telefone: (91) 98531-5009. Agressor: LEANDRO RAMOS,

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6962/2020 - Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020 2958 convencimento indene de dúvidas, assim torna medida de justiça a invocação do princípio constitucional in dubio pro reo e a absolvição do réu, visto às dúvidas que pairam. Desta feita, a autoria do delito restou-se inconclusiva, em atenção ao princípio constitucional, in dubio pro reo, a medida de rigor é a absolvição do réu. Os elementos de provas constantes dos autos trazem somente a

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 1548 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 01/03/2021 REQUERENTE:AMANDA LOPES AZEVEDO REQUERIDO:LEANDRO RAMOS. DECISÃO Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência cujo feito já se encontra sentenciado, com a manutenção das medidas deferidas em decisão liminar, em favor da vítima AMANDA LOPES A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1708 2331 Processo 0000866-70.2013.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Valdeir dos Santos Leocadio - Vistos. Cota retro: defiro. Intime-se novamente o sentenciado para, no prazo improrrogável de 10 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1440 1327 Justiça Pública - Evandro Luiz Ferraraz - Processo nº 665/08 Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO moveu AÇÃO PENAL em face de EVANDRO LUIZ FERRARAZ, alegando, em breve síntese, que, no dia 09 de novembro de 2008, por volta das 17h:30min, na Estrada Ulisses Guimarães, próximo ao restaurante “Pé da Vaca”,

Diário da Justiça ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021 Comarca de 2ª Vara de Executivos Fiscais – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0813280-03.2015.8.15.2001. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e