TJCE 18/01/2017 -Pág. 254 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1594
254
A exigibilidade de apresentação de receituário prescrito por hospital da rede pública ou de médico integrante do SUS justificase em razão da premente necessidade de garantir o uso eficiente fornecido, verificando-se a frequência da aquisição, de modo
até mesmo a permitir o controle interno pela Administração Pública.Além disso, constitui-se em medida protetiva ao próprio
paciente, tendo em vista as possíveis reações adversas ao tratamento e, por conseguinte, a necessidade de acompanhamento
rotineiro por profissional habilitado pela rede pública de saúde, evitando com isto, desvios de finalidade e cometimento de
fraudes.”Diante do exposto, à vista da fundamentação fática e jurídica acima exposta, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a
presente demanda, com resolução do mérito, ratificando a Decisão Interlocutória, às fls. 28/32, determinando que o requerido,
através de sua Secretaria de Saúde, forneça o fármaco FORTEO - TERIPARATIDA - 24 CANETAS, conforme prescrição do
profissional de saúde que os assiste, observando-se, contudo, a necessidade de renovação semestral do receituário, o qual
deverá ser subscrito pelo profissional que assiste a autora, facultando-se a sua apresentação por médico integrante do SUS
ou de hospitais vinculados às universidades públicas.Deixo de condenar o requerido em honorários sucumbenciais, o que faço
com esteio na Súmula nº 421 do STJ, que dispõe: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando
ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, bem como isento-o quanto ao pagamento de custas, por
expressa disposição legal (art. 10, inciso I, da Lei 12.381/1994).Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os
autos.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2017.
ADV: ANNA LUIZA NUNES DA COSTA (OAB 27162/CE), IURI CHAGAS DE CARVALHO (OAB 18478/CE) - Processo
0160158-33.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Francisca Lima da
Silva - REQUERIDO: ‘Estado do Ceará - Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarse acerca do ofício de fls. 123.Expediente necessário.
ADV: MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO (OAB 16789/CE) - Processo 0165176-30.2016.8.06.0001 - Desapropriação
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - REQUERENTE: ‘Estado do Ceará - REQUERIDO: Sebastião de Souza
- Veruska Rangel de Sousa - Márcio Nazareno de Sousa - Humberto Haruki Takahashi - Mônica Cristina de Sousa Takahashi
- Francisco Nazareno Ferreira Sousa - Geraldo Magela Filho - Natália Cristina Prado - Rosa Maria Prado - José Francisco de
Sousa - Júlio César Alencar Lima - Maria do Amparo de Sousa Lima - Patrício Aires da Silveira - Maria Cândida Ferreira de Sousa
- Carliene Ferreira do Nascimento - Maria Marlene Ferreira do Nascimento - Manoel Ferreira de Sousa - Maria Aparecida Sousa
e outro - Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para no prazo legal, querendo, apresentar réplica.Expediente necessário.
ADV: CIRO LEITE SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 7923/CE), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE) - Processo
0171086-43.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - REQUERENTE: FRANCISCA
AUDISA RODRIGUES PARRIÃO - REQUERIDO: ISSEC INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
- Recebido Hoje.Intimem-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretedemproduzir provas, especificando-as.
Expediente Necessário.
ADV: MARIA LUCIA FIALHO COLARES (OAB 6908/CE), EDIL DE CASTRO CAVALCANTE (OAB 12150/CE), GARDENIA
MOREIRA MENEZES (OAB 11966/CE) - Processo 0333547-16.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE:
Ramon Jorge de Sousa - Maria do Socorro de Souza - Roldson Johny de Sousa - REQUERIDO: Estado do Ceara - R.H.Em
complemento ao despacho de fls.250, determino:I - Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador.II - Intime-se o Estado
do Ceará, na pessoa de seu procurador jurídico.Expediente Necessário.
ADV: JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM (OAB 12800/CE), JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA (OAB 2127/CE),
ELIESER FORTE MAGALHAES FILHO (OAB 12705/CE) - Processo 0621641-53.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum REQUERENTE: Gng Construcoes e Comercio Ltda - REQUERIDO: Estado do Ceara - Secretaria de Fazenda do Estado Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para dizer se nutre interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente
em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Expediente necessário.
ADV: ANTENIO ALMEIDA DA SILVA (OAB 2341/CE), PAULO TELES DA SILVA (OAB 4945/CE), PROCURADOR MARIA
LUCIA FIALHO COLARES-PROC. DO ESTADO (OAB 3/CE) - Processo 0622024-31.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum
- REQUERENTE: Maria Paulino Duarte - Francisca Pereira dos Santos - Ana Maria Felicio - Maria Jose da Silva Nascimento REQUERIDO: Estado do Ceara - Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para dizer se nutre interesse no prosseguimento do
feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Expediente necessário.
ADV: MARIA VANILDE REBOUCAS MACHADO (OAB 2955/CE), MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
(OAB 5235/CE) - Processo 0653708-71.2000.8.06.0001 - Cautelar Inominada - REQUERENTE: Jeronimo Rubens de Oliveira REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Municipio Ipm - Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para dizer se nutre interesse
no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Expediente
necessário.
ADV: PROCURADOR GERARDO RODRIGUES DE A.FILHO-PROC.DO ESTADO. (OAB 3/CE), JOSE JOAQUIM MATEUS
PEREIRA (OAB 12660/CE) - Processo 0701796-43.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE: Petronio Jeronimo
dos Santos - Antonio Cleiton de Barros Gomes - Jose Rufino Nere Neto - Jansen Pereira Brito - Pedro Alisson Morais dos Santos
- REQUERIDO: Estado do Ceara - Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para dizer se nutre interesse no prosseguimento do
feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Expediente necessário.
ADV: JOSE TELMO ALBUQUERQUE VASCONCELOS (OAB 8528/CE), PROCURADOR HELDER LIMA LEITE-ADVOGADO
(OAB 3/CE), JOAO AFRANIO MONTENEGRO (OAB 4466/CE), MARIA ZENOBIA CARNEIRO COELHO (OAB 6406/CE),
GERARDO LEITE MARTINS (OAB 5754/CE) - Processo 0737881-28.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE:
Expedito Leite de Sousa - REQUERIDO: Município de Fortaleza-ce - Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para dizer se nutre
interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.
Expediente necessário.
VARAS DOS REGISTROS PÚBLICOS
EXPEDIENTES DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA SOARES DE SA NOBREGA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA SILVANA MARIA RÔLA SOARES
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º