TJCE 23/03/2018 -Pág. 389 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018

Caderno 2: Judiciario

Fortaleza, Ano VIII - Edição 1870

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Justiça, como manda o § 3º do artigo acima mencionado.Intime-se o Ministério Público nos termos da Portaria 984/2015 deste
Fórum, para que tome ciência da sentença de fls. 110/114.Expediente necessário.
ADV: MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE), FREDY BEZERRA DE MENEZES (OAB 16374/CE) - Processo 018445830.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - REQUERENTE: Francisca Antonia Pulino da Silva e outro REQUERIDO: Estado do Ceará - Recebidos hoje.Intime-se a parte apelada, para no prazo do § 1º do artigo 1.010 do CPC
contrarrazoar a apelação de fls. 126/149.Decorrido o prazo acima estipulado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça,
como manda o § 3º do artigo acima mencionado.Intime-se o Ministério Público nos termos da Portaria 984/2015 deste Fórum,
para que tome ciência da sentença de fls. 113/121.Expediente necessário.
ADV: IURI CHAGAS DE CARVALHO (OAB 18478/CE), LUIZ GADELHA ROCHA NETO (OAB 10604/CE) - Processo 019017807.2013.8.06.0001 - Cautelar Inominada - Obrigações - REQUERENTE: Maria Ledenice Gabriel da Silva - REQUERIDO: Estado
do Ceará - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem adentrar no mérito, o fazendo com fundamento no Art. 485, inciso
III, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios pelo promovente, estes arbitrados por apreciação equitativa em R$
937,00 (novecentos e trinta e sete reais), valor atual de um salário mínimo, nos termos do Art. 85,§§2º e 8º, do CPC.P.R.I.C.,
após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.Fortaleza/CE, 07 de março de 2018.
ADV: BRUNO LEMOS GUERRA (OAB 98412 /MG), RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA (OAB 22029/CE) - Processo 019444177.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - REQUERENTE: Mrv Engenharia e Participações Sa
- REQUERIDO: Estado do Ceará - Assim, por entender ser impossível ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos
do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, como também por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize
a pretendida anulação da multa imposta, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do
CPC.Em face da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que
arbitro no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, observando, contudo, o lustro isencional
da gratuidade judiciária. P.R.I. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.Fortaleza/CE, 07 de março de 2018.
ADV: MARISA SANFORD SILVEIRA (OAB 15528/CE), ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA (OAB 17356/CE) Processo 0214659-63.2015.8.06.0001 - Mandado de Segurança - Procedimentos Fiscais - IMPETRANTE: Petroleo Brasileiro
S.a - Petrobras - IMPETRADO: Chefe da Coordenadoria de Administração Tributária - Catri - Sefaz/ce - Orientador da Célula
de Fiscalização da Mercadoria Em Trânsito - Cefit - Sefaz/ce - Recebidos hoje.Intime-se a parte embargada, para que no prazo
legal, querendo, apresente contrarrazões.Expediente necessário.
ADV: HAYLTON DE SOUZA ALVES (OAB 27716/CE), ROMULO GUILHERME LEITAO (OAB 9350/CE) - Processo 021492295.2015.8.06.0001/01 - Embargos de Declaração - Concurso Público / Edital - EMBARGANTE: Alexandro Lima Fernandes
- Recebidos hoje.Intime-se a parte apelada, para no prazo do § 1º do artigo 1.010 do CPC contrarrazoar a apelação de fls.
18/40.Decorrido o prazo acima estipulado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, como manda o § 3º do artigo acima
mencionado.Intime-se o Ministério Público nos termos da Portaria 984/2015 deste Fórum, para que tome ciência da sentença de
fls. 10/11.Expediente necessário.
ADV: FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO (OAB 10129/CE), PROCURADOR JOAO REGIS NOGUEIRA MATIASPROC. DO ESTADO. (OAB 3/CE), THEREZA ANGELA LOPES LEMOS MEIRELES (OAB 11547/CE), EMIDIO MACEDO LEMOS
(OAB 1570/CE), STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR (OAB 7175/CE), LIA ALMINO GONDIM (OAB 16316/CE) - Processo
0488952-45.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Jose Guedes Ferreira - RÉU: Estado do Ceara - Por tudo
quanto exposto, e tendo em conta os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE
o pleito constante da proemial, à luz do art. 487, inciso I, do CPC.Em face da sucumbência, condeno a parte autora às custas
processuais e aos honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do
CPC.P.R.I. Arquivem-se os autos com os expedientes de estilo.Fortaleza/CE, 07 de março de 2018.
ADV: VALDECY DA COSTA ALVES (OAB 10517/CE), FRANCISCO EUGENIO T. TEIXEIRA (OAB 6669/CE) - Processo
0613337-65.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Maria Vilani Rodrigues da Cruz REQUERIDO: Municipio de Fortaleza Ceara - Recebidos hoje.Intime-se a parte apelada, para no prazo do § 1º do artigo 1.010
do CPC contrarrazoar a apelação de fls. 101/108.Decorrido o prazo acima estipulado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça, como manda o § 3º do artigo acima mencionado.Intime-se o Ministério Público nos termos da Portaria 984/2015 deste
Fórum, para que tome ciência da sentença de fls. 89/95.Expediente necessário.
ADV: IZAC GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 11768/CE), JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS (OAB 9663/CE), JOSE
CLEBIO G. DO NASCIMENTO (OAB 11450/CE), JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA (OAB 12660/CE), CICERA FRANCISCA
GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 14741/CE), JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA (OAB 12660/CE), PROCURADOR
GERARDO RODRIGUES DE A.FILHO-PROC.DO ESTADO. (OAB 3/CE), ÍVINA ALICE JERONIMO ÁVILA (OAB 36864/CE),
JORGE LUIS SALOMÃO (OAB 31030/CE) - Processo 0701796-43.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE:
Petronio Jeronimo dos Santos - Antonio Cleiton de Barros Gomes - Jose Rufino Nere Neto - Jansen Pereira Brito - Pedro Alisson
Morais dos Santos - ANTÔNIO CARLOS MELO DA COSTA - Cleuder Carneiro Girao Cruz Junior - Welder Sousa de Aquino Sergio Ricardo Moreira Matos - Antonio Cesar Aguiar dos Santos - REQUERIDO: Estado do Ceara - Recebidos hoje.Intime-se
a parte apelada, para no prazo do § 1º do artigo 1.010 do CPC contrarrazoar a apelação de fls. 170/173.Decorrido o prazo
acima estipulado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, como manda o § 3º do artigo acima mencionado.Intime-se o
Ministério Público nos termos da Portaria 984/2015 deste Fórum, para que tome ciência da sentença de fls. 165/169.Expediente
necessário.
ADV: ERICA TORRES PASSOS MENESCAL REIS (OAB 17042/CE), JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ (OAB 15672/
CE), MARIA CELIA BATISTA RODRIGUES (OAB 5727/CE), ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA (OAB 6610/CE),
ROXANE BENEVIDES ROCHA (OAB 6610/CE), LUZOSTON FILGUEIRA DE AQUINO (OAB 14054/CE), LIDIANY MANGUEIRA
SILVA (OAB 11003/CE), PEDRO BARBOSA SARAIVA (OAB 34020/CE), SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO (OAB 15154/
CE), JOSE LEITE JUCA FILHO (OAB 5214/CE) - Processo 0752893-82.2000.8.06.0001 (apensado ao processo 076602257.2000.8.06.0001) - Cautelar Inominada - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: Elaine Saraiva
Feitosa - Joao Alexandre de Sousa Neto - Francisco Augusto Neto - Maria Helena Ferrer Moreira Ciriaco - REQUERIDO:
Municipio de Fortaleza Ceara - Diante do exposto, por entender pela impossibilidade de se aplicar o princípio da isonomia para
fundamentar a extensão de vantagens vencimentais a servidores que utilizam como paradigma as vantagens obtidas por outros,
JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.Levando-se em conta a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com supedâneo no art.
85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com a
devida baixa na distribuição.Fortaleza/CE, 07 de março de 2018.
ADV: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO (OAB 15154/CE), ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA (OAB 26855/CE), LIDIANY
MANGUEIRA SILVA (OAB 11003/CE), ROXANE BENEVIDES ROCHA (OAB 6610/CE), JOSE LEITE JUCA FILHO (OAB 5214/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º