TJGO 05/08/2015 -Pág. 531 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
AUTOS NR. : 390
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES
REQUERIDO
: JESSIKA PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV REQTE
: 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
25801 GO - ALESSANDRA PEREIRA SOARES
DESPACHO
:
EM SENDO O REU ANUENTE OU NAO CITADO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESIST
ENCIA DE FLS. RETRO E DECRETO A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO D
O MERITO (ART. 267, VIII, CPC). EVENTUAIS CUSTAS, PELO AUTOR. INT
IMEM-SE. TRANSITADOS, E RECOLHIDAS OU AVERBADAS AS CUSTAS, ARQUIV
EM.SE.
NR. PROTOCOLO
: 208001-67.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 722
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: GABRIELLY RECH
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
ADV REQTE
: 30748 GO - SHIRLEI APARECIDA DE REZENDE TEIXEIR
DESPACHO
:
AUTOS N. 201502080014 NATUREZA: OBRIGACAO DE FAZER DECISAO TRATASE DE ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA AN
TECIPADA AJUIZADA POR GABRIELLY RECH, DEVIDAMENTE REPRESENTADA PO
R SUA GENITORA ALICE RAMM EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE CALDAS NOVA
S, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NARRA A PETICAO INICIAL QUE A
AUTORA E PORTADORA DE DIABETES MELLITUS FAZENDO USO DE INSULINOTE
RAPIA INTENSIVA COM O USO DIARIO E CONTINUO DE INSULINA LANTUS (L
ENTA) E APIDRA (ULTRARRAPIDA), AINDA SE FAZEM NECESSARIOS TESTES
DE GLICEMIA CAPILAR CONTROLE DIARIO DO NIVEL GLICEMICO. DIANTE DI
SSO, PLEITEIA EM SEDE DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEJA
A REQUERIDA COMPELIDA A FORNECER INSULINA LANTUS, MENSALMENTE, NA
QUANTIDADE DE 03 REFIS; A INSULINA APIDRA - 03ML, MENSALMENTE, N
A QUANTIDADE DE 03 REFIS, AS FITAS PARA ACCU-CHECK ACTIVE, MENSAL
MENTE, NA QUANTIDADE DE 150 UNIDADES, AS AGULHAS BD ULTRAFINA N.
04, MENSALMENTE, NA QUANTIDADE DE 01 CAIXA, E AS LANCETAS PARA CA
NETAS SOFT CLIX, MENSALMENTE NA QUANTIDADE DE 01 CAIXA. JUNTOU DO
CUMENTOS (FLS. 11/25). E O BREVE RELATORIO. PASSO A DECIDIR. A AU
TORA REQUER O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO ESSENCIAL
PARA A SUA SAUDE. DIZ O ART. 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL: "A SAUD
E E DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLITI
CAS SOCIAIS E ECONOMICAS QUE VISEM A REDUCAO DO RISCO DE DOENCA E
DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITARIO AS ACOES E
SERVICOS PARA SUA PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO". E O ART. 19
8 DA MESMA CARTA MAGNA DISPOE: ART. 198. AS ACOES E SERVICOS PUBL
ICOS DE SAUDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA ECO
NSTITUEM UM SISTEMA UNICO, ORGANIZADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES
DIRETRIZES: I - DESCENTRALIZACAO, COM DIRECAO UNICA EM CADA ESFER
A DE GOVERNO; II - ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS A
TIVIDADES PREVENTIVAS, SEM PREJUIZO DOS SERVICOS ASSISTENCIAIS; I
II - PARTICIPACAO DA COMUNIDADE. 1 - O SISTEMA UNICO DE SAUDE SER
A FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 195, COM RECURSOS DO ORCAMENTO D
A SEGURIDADE SOCIAL, DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS MUNICIPIOS, ALEM DE OUTRAS FONTES. 2 - A UNIAO, OS ESTADOS,
O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS APLICARAO, ANUALMENTE, EM ACOE
S E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE RECURSOS MINIMOS DERIVADOS DA APLI
CACAO DE PERCENTUAIS CALCULADOS SOBRE: I - NO CASO DA UNIAO, NA F
ORMA DEFINIDA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO 3; II NO CASO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, O PRODUTO DA ARRECADAC
AO DOS IMPOSTOS A QUE SE REFERE O ART. 155 E DOS RECURSOS DE QUE
TRATAM OS ARTS. 157 E 159, INCISO I, ALINEA A, E INCISO II, DEDUZ
IDAS AS PARCELAS QUE FOREM TRANSFERIDAS AOS RESPECTIVOS MUNICIPIO
S; III - NO CASO DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, O PRODUTO
DA ARRECADACAO DOS IMPOSTOS A QUE SE REFERE O ART. 156 E DOS RECU
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