TJGO 20/06/2016 -Pág. 38 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR
INDICIADO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
168040-41.2016.8.09.0168
988
REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA
DPCAL
FBSC
LMP
RSDS
WAC
NL
RSCV
ADV IND
: 25557 DF - MARIANA KREMER CAETANO MELUCCI
36364 DF - MARCELO HENRIQUE FRAZAO VIANA
41830 DF - LUDMILA LOPES
18994A GO - MARCIO UMBERTO PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201601680400 DESPACHO CIENTE DO CUMPRIMENTO DOS MAND
ADOS DE FLS. 229, 231 E 233, NESTA DATA. DE-SE CIENCIA AO REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AGUARDE-SE A VINDA DO INQUERITO POL
ICIAL. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO, 06 DE JUNHO DE 2016.
SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
204572-14.2016.8.09.0168
1231
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
NEIDSON LOPES
41830 DF - LUDMILA LOPES
38386 DF - JOSE TAVARES DA SILVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE HOUVE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NOS AUTO
S EM APENSO N 201601680400 PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENA
L E GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ENTENDO QUE NAO HOUVE ALTERACAO DO
QUADRO FATICO-JURIDICO. A MANUTENCAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PR
ISAO PREVENTIVA DO ACUSADO E MEDIDA QUE SE IMPOE, POR SEUS PROPRI
OS FUNDAMENTOS! RESSALTO QUE, NAO HOUVE ALTERACAO DAS CIRCUNSTANC
IAS OBJETIVAS QUE ENSEJARAM A CUSTODIA PREVENTIVA. PORTANTO, NAO
OCORRE NOVIDADE CAPAZ DE MODIFICAR AS RAZOES JA ALUDIDAS QUE FORA
M O FUNDAMENTO DA PRISAO DO ACUSADO. IMPORTA SALIENTAR QUE E ITER
ATIVO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS QUE OS PREDICATIVOS PESSOAIS F
AVORAVEIS DOS AGENTES, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES,
ENDERECO FIXO, ETC, NAO BASTAM PARA A CONCESSAO DA LIBERDADE PRO
VISORIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTODIA PREVENTIVA, COM E
O CASO DOS PRESENTES AUTOS. CONVEM RESSALTAR AO NOBRE CAUSIDICO
QUE O FATO DE POSSUIR CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS FAVORAVEIS, SEQUER
COMPROVADAS A TODA EVIDENCIA, EM NADA DIMINUI A NECESSIDADE DA GA
RANTIA DA ORDEM PUBLICA, INCLUSIVE PORQUE TAIS PORMENORES, QUE SE
INSEREM ENTRE AS OBRIGACOES EXIGIDAS DE TODOS OS CIDADAOS, NAO C
ONSTITUEM DOM, VIRTUDE OU ATRIBUTO QUE POSSAM SER INVOCADOS COMO
CERTIDAO DE CARATER ILIBADO1. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. HOMIC
IDIO E TENTATIVA DE HOMICIDIO. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. RE
ITERACAO DE ARGUMENTOS. NAO CONHECIMENTO. ERRO SOBRE A IDENTIDADE
DO PACIENTE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS. EXCESSO DE PRAZO. C
ONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. OS ARGUMENTOS ACERCA DA F
UNDAMENTACAO E DA LEGALIDADE DA PRISAO PREVENTIVA, JA FORAM ANALI
SADOS POR ESTA CAMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HC 70051530855. R
EITERADOS NA PRESENTE ORDEM, IMPORTA NO NAO CONHECIMENTO DO WRIT
NESTE PONTO. PRECEDENTES. A DECISAO DETERMINANTE DA PRISAO, BEM C
OMO A QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, INDIVIDUALIZA
A CONDUTA EM TESE CRIMINOSA DO PACIENTE, NAO HAVENDO PROVA OU IN
DICATIVO SUFICIENTE DE ERRO QUANTO A SUA IDENTIDADE OU CONFUSAO C
OM OUTRO CORREU. PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, TAIS COMO RESIDE
NCIA FIXA, EMPREGO LICITO E FAMILIA CONSTITUIDA, NAO TEM O CONDAO
DE, POR SI SO, OBSTAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. EM QUE
PESE A DECISAO DETERMINANTE DA SEGREGACAO ESTAR DEVIDAMENTE FUNDA
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