TJGO 17/11/2017 -Pág. 1666 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017
Publicação: segunda-feira, 20/11/2017
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201702190590 NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO TRATA-S
E DE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, FORMULADO POR WALT
ER FERREIRA DE ANDRADE. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORA
VEL AO PEDIDO, MEDIANTE A COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. R
ELATADO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REU E PRIMAR
IO E NAO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS. O REEXAME DOS AUTOS, ASS
INALA A POSSIBILIDADE DE SE SUBSTITUIR A CONSTRICAO CAUTELAR PELA
APLICACAO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO. A LEI 12.403/11 TROUXE
INUMERAS INOVACOES CONCERNENTES AS PRISOES CAUTELARES, SOBRETUDO
A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA PELA APLICAC
AO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. A EXEGESE QUE SE EXT
RAI DO 6 DO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO DEIXA DUVI
DAS DE QUE A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DECRETADA QUANDO NAO
FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. DENTRO
DESSE FEIXE, TODA A EDIFICACAO FATICA EXTRAIDA DOS AUTOS SINALIZA
A POSSIBILIDADE DE SE SUBSTITUIR A CONSTRICAO CAUTELAR DECRETADA
ANTERIORMENTE PELA APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO, TENDO EM VISTA A FALTA DE MOTIVOS PARA QUE SUBSISTA. E CE
RTO QUE, ESTANDO AUSENTES QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A LEGISLACAO DETERMINA AO JUIZ QUE
CONCEDA A LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO AS MEDIDAS CAUTELARES DIV
ERSAS DA PRISAO. SENDO ASSIM, VERIFICO QUE NAO MAIS SUBSISTEM OS
REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, CASO EM QUE PERMITE A
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI-LA POR OUTRA MEDIDA. PELO EXPOSTO, RE
VOGO A PRISAO PREVENTIVA DE WALTER FERREIRA DE ANDRADE E A SUBSTI
TUO PELA APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ELEN
CADAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: I C
OMPARECIMENTO A CADA SEIS (06) MESES EM JUIZO PARA INFORMAR SUAS
ATIVIDADES; II PROIBICAO DE MANTER CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE
DE COMUNICACAO, COM AS VITIMAS KHIRA MARIANNY RESENDE MARTINS, DA
IANE APARECIDA DA COSTA RESENDE, KETLYN DA COSTA RESENDE PITA, KA
ROLINA COSTA RESENDE, EDNA MOURA DA SILVA E EDILENE MOURA DA SILV
A, DEVENDO O ACUSADO MANTER DISTANCIA MINIMA DE 300 (TREZENTOS) M
ETROS DA VITIMAS. CASO NAO SEJAM CUMPRIDAS RIGOROSAMENTE AS MEDID
AS ACIMA FIXADAS, SERA DECRETADA NOVAMENTE A PRISAO PREVENTIVA DO
REU. CONDICIONO A SOLTURA DO ACUSADO, AINDA, AO USO DE TORNOZELE
IRA ELETRONICA. OFICIE-SE SOLICITANDO A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA NO ACUSADO. APOS A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO, EXPECASE O ALVARA DE SOLTURA. ANTES DE SER COLOCADO EM LIBERDADE, O ACU
SADO DEVERA FICAR CIENTE DA OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS AT
OS DO PROCESSO, NAO PODERA VIAJAR POR MAIS DE OITO (08) DIAS SEM
PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E DEVERA COMUNICAR O NOVO ENDERECO NO
CASO DE MUDANCA, ALEM DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. INTIMEMSE, INCLUSIVE A DEFESA DA ACUSADA RAIANE PARA APRESENTAR MEMORIAI
S. REQUISITEM-SE OS LAUDOS (FLS. 58/60) E O OFICIO (FLS. 228). LU
ZIANIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2017. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 262004-64.2017.8.09.0100
AUTOS NR. : 3819
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUIS HENRICK COSTA SOUSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201702620047 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO INTIME
-SE O AUTUADO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. LUZ
IANIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2017. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
217214-92.2017.8.09.0100
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