TJGO 23/07/2018 -Pág. 166 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018
Publicação: terça-feira, 24/07/2018
OSIDADE DO AGENTE, ABRE-SE AO DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA A POSS
IBILIDADE DE ESTABELECER UM VINCULO FUNCIONAL ENTRE O MODUS OPERA
NDI DO SUPOSTO CRIME E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA... (STF, HC 94
979, 1 TURMA, JULGADO EM 09.09.2008, DJ 03.04.2009). (...) RESTAN
DO DEMONSTRADA DE MANEIRA OBJETIVA, POR FATOS CONCRETOS A COMPROV
ADOS, A JUSTIFICATIVA DA MANUTENCAO DA PRISAO, FUNDADA NA NECESSI
DADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA AMEACADA ANTE A GRAVIDADE DA P
RATICA DO CRIME DE ROUBO, EXECUTADO COM AMEACAS AS VITIMAS E UTIL
IZACAO DE ARMA, NAO HA QUE SE FALAR EM INEXISTENCIA DOS REQUISITO
S EXIGIDOS PARA A PRISAO PREVENTIVA (...) (TJGO, 1 CAMARA CRIMINA
L, HC 34960-5/217, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, DJ 363, DE 26/06/20
09). NESSAS CIRCUNSTANCIAS, PELA APLICACAO DA LEI PENAL, BEM COMO
PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, HEI POR BEM DECRETAR A PRISAO PR
EVENTIVA DE MARCOS RICARDO DE CASTRO MOREIRA E MARCOS RICARDO DE
CASTRO, PELAS RAZOES ACIMA EXPOSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, IN
CISO II, C/C ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO
S DENUNCIADOS, COM PRAZO DE VALIDADE ATE: 16/07/2038. A ORDEM DE
PRISAO DEVERA SER ENCAMINHADA A DECAP E A 9 DP, CONFORME SOLICITA
DO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 69, ULTIMO PARAGRAFO, PARA CUM
PRIMENTO DA ORDEM. P. INTIME-SE. GOIANIA, 16 DE JULHO DE 2018. RO
GERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREIT
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
14284-54.2017.8.09.0175
126
ACAO PENAL
FELIPE BRAZ DA SILVA
SAUDE PUBLICA
COMERCIAL ROD SPEED ACESSORIOS E CAPACETES
ADV ACUS
: 42076 GO - JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS 02/03 CITE-SE PESSOALMENTE O ACUSADO A DEFESA DO
REU RESERVOU-SE NO DIREITO DE ADENTRAR NO MERITO DA CAUSA DURA NT
E A INSTRUCAO ATENTO AS DISPOSICOES TRANSCRITAS NO ART 56 DA LEI
N 11 343/06, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O D
IA 03/10/2018, AS 14H00 INTIMEM-SE, REQUISITEM-SE PARA O ATO , AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, PELA DEFESA (VIDE FLS 124),
BEM COMO AS PARTES PROCESSUAIS INTIME-SE E REQUISITE-SE O REU DE
-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO QUANTO AO LAUDO DE FLS
129/130 AO CARTORIO PARA CUMPRIR CONFORME DETERMINADO AS FLS 106,
COM RELACAO A INDICIADA BRENDA FELIX CARVALHO, SOB PEN A DE RESP
ONSABILIDADE, VEZ QUE O NOME DA MESMA AINDA CONSTA DOS A UTOS O S
ISTEMA DE PRIMEIRO GRAU P R I GOIANIA, 14 DE JUNHO DE 2 017 ROGER
IO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
87442-45.2017.8.09.0175
447
ACAO PENAL
ISAIAS TEODORO DA SILVA JUNIOR
MARIA DE LOURDES DA SILVA BIRGIDO
35816 GO - JOAO GABRIEL NASCENTE NETO
42151 GO - RENATA DINIZ BORGES NASCENTE
DESPACHO
:
DESPACHO A DEFESA DO REU ISAIAS TEODORO DA SILVA JUNIOR POR OCASI
AO DA RESPOSTA A ACUSACAO PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA DO REU,
VEZ QUE NAO CONTRIBUI PARA A PRATICA DELITIVA RESTOU CARACTERIZA
D O O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL NO
E NTANTO, NAO DEVEM PROSPERAR TAIS ASSERTIVAS VEZ QUE O ACUSADO E
ST A DEVIDAMENTE INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIG
O P ENAL POR OUTRO LADO, A FIM DE SUBSIDIAR A QUEBRA DE SIGILO BA
NCA RIO JA DEFERIDA NESTE AUTOS ( OFICIO 1069/2017 ) , DETERMINO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
166 de 290