TJMG 19/12/2017 -Pág. 59 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 – 59

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Ademais, a GEDPI VARIÁVEL GEDIMA integra o conceito de remuneração dos ocupantes do quadro de pessoal do IMA, conforme dispõe
a Lei Estadual nº 17.717/2008, sendo certo que, nos percentuais e limites definidos em lei, esta parcela incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão dos ocupantes desses cargos.
DELIBERAÇÃO Nº 27.101/CAP/17
José das Graças Silva – Mat. 505785 – Conselheira Fabíola Elias. Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto Nº. 36.829/95 – Julgamento anterior pelo CAP – Não conhecimento.
Considerando que idêntico pedido formulado pelo servidor foi apreciado anteriormente pelo CAP, tendo originado a Deliberação nº 12472/
CAP/06, impõe-se o não conhecimento da presente reclamação.
DELIBERAÇÃO Nº 27.102/CAP/17
Agnaldo Natalício Roncarati – Mat. 401.522 – Conselheira Lucinéia
dos Santos. Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.103/CAP/17
José de Sena Leal– Mat. 526.547-9 – Conselheira Lucinéia dos Santos.
Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.104/CAP/17
Itacy Maria Faria – Mat. 4.010 – Conselheira Lucinéia dos Santos.
Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.105/CAP/17
Nelson Celestino Araújo - Mat. 1.433 – Conselheira Lucinéia dos Santos. Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.106/CAP/17
Namur Geraldo de Carvalho – Mat. 2.082-6 – Conselheira Lucinéia
dos Santos. Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.107/CAP/17
Noel Conceição de Paula – Mat. 2.638-7 – Conselheira Lucinéia dos
Santos. Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.108/CAP/17
Nilo Veríssimo de Carvalho Júnior – Mat. 4.101 – Conselheira Lucinéia dos Santos. Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.109/CAP/17
Newton Alves de Souza Júnior – Mat. 4.312 – Conselheira Lucinéia
dos Santos. Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.110/CAP/17
Newton Meloni – Mat. 7.417 – Conselheira Lucinéia dos Santos. Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.111/CAP/17
Nelson Gonçalves – Mat. 9.261 – Conselheira Lucinéia dos Santos.
Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.112/CAP/17
Nilson Gomes Ferreira – Mat. 74.207 – Conselheira Lucinéia dos Santos. Julgamento 16/11/17.
Servidor do DER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.113/CAP/17
Nilvo de Faria Pereira – Mat. 85.287 – Conselheira Lucinéia dos Santos. Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
DELIBERAÇÃO Nº 27.114/CAP/17
Nilo Veríssimo de Carvalho – Mat. 78 – Conselheira Lucinéia dos Santos. Julgamento 16/11/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% – Perda de objeto – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação face à perda de objeto,
uma vez que o servidor já recebe o que pleiteia por força de decisão
judicial.
1-Súmula da (1969ª) milésima noningentésima sexagésima nona reunião ordinária realizada em 14 de dezembro, presidida pela Sra. Luisa
Cristina Pinto e Netto e Secretaria pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes dos Conselheiros Gabriela Ladeira Calvo Mendes dos
Santos, Eustáquio Mário Ribeiro Braga, Jussara Kele Araújo Valadares, Naldi Joviano dos Santos, Fabíola de Souza Elias e Lucinéia dos
Santos.1.Geraldo Magela Lopes-Não conheceram da rclamação.2.Eleazar
Martins Campos-Não conheceram da reclamação.3.Carmelita Antônia
Pereira-Negaram provimento.4.Cryztiane Andrade Linhares-Deram
provimento, maioria de votos.5.Ely Ferreira de Pinho-Negaram provimento, maioria de votos.6.Teófilo Antônio Melo Sobrinho-Negaram
provimento, maioria de votos.7.Constantino Domingos da Silva-Negaram provimento, maioria de votos.8.Ronaldo Laurindo Bueno-Vista à
Conselheira Jussara kele.9.Rozan Clemente Brito-Negaram provimento.10.José Flávio de Campos-Não conheceram.
2-Pauta para a (1970ª) milésima noningentésima septuagésima reunião ordinária à realizar-se em 21 de dezembro, às 14h, na sala de
reunião do 5º andar-lado B, da sede da Advocacia-Geral do Estado,
localizada na Av. Afonso Pena nº 4000 – Bairro Cruzeiro. 1.Processo
70024714.1081.2017-José Pereira de Brito-Conselheira Fabíola
Elias.2.Processo 70001160.1081.2016-Manoel Celestino da Silva-Conselheira Fabíola Elias.3.Processo70007104.1081.2017-Sônia Ribeiro de
Ornelas-Conselheira Gabriela Ladeira.4.Processo 94249.1080.2016-0Flaviana Geralda Henriques-Conselheira Gabriela Ladeira.5.Processo
70004382.1081.2017-Olavo Batista de Souza­-Conselheira Lucinéia
dos Santos.6.Processo 70007381.1081.2017-José Gomes de AraújoConselheira Lucinéia dos Santos.7.Processo 70007445.1081.2017-João
Lúcio Xavier de Souza.8.Processo 70007230.1081.2017-Izidoro Carlos Coelho-Conselheira Jussara Kele.9.Processo 70036068.1081.2017
Angelina Rabelo Lessa-Conselheira Jussara Kele.10.Processo
7002590610812017-Itamar Moreira Indio do Brasil-Conselheira Jussara Kele.11.Processo 700257771081.2017-Sebastião Severino de Oliveira-Conselheira Jussara kele.
18 1041589 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR QUARTO
BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
ATO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO MINAS GERAIS
INCLUSÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS – CFSD QPPM/2016-Interior – O Tenente Coronel
PM, Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXIll, do artigo
173, c/c o artigo 282 e inciso IV, do artigo 283, todos do Decreto Estadual nº. 11.636 (RGPM), de 29Jan69 e, em conformidade com o artigo
37, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 119,
121 e 127 das Diretrizes da Educação de Polícia Militar (DEPM), aprovadas pela Resolução 4.210, de 23Abr12, RESOLVE MATRICULAR
no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia
Militar – CFSd QPPM/2017 e INCLUIR no efetivo do 4º Batalhão da
Polícia Militar de Minas Gerais e, consequentemente, na Organização, a
partir de 01 de Novembro de 2017, os Candidatos Civis abaixo relacionados, aprovados no concurso público, consoante o disposto no Edital
DRH/CRS nº. 18, de 30 de Dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais n°. 237, de 30 de Dezembro de 2016, que regula
o processo seletivo para o provimento de cargo de soldado de 1ª classe
do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais para o ano
de 2017: 1-Nr 166.550-4, SD 2ª CL PM DENISE CARDOSO SILVA
DE OLIVEIRA;Nr-2 170.060-8, SD 2ª CL PM FERNANDA KENNIL
SILVA; 3-Nr 171.460-9, SD 2ª CL PM ENILSON FRANCISCO DA
SILVA JÚNIOR; 4-Nr 173.393-0, SD 2ª CL PM BRUNA EUGÊNIO
BORGES; 5-Nr 173.487-0, SD 2ª CL PM MACIEL PEREIRA RODRIGUES; 6-Nr 173.631-3, SD 2ª CL PM MATHEUS LUIZ GONTIJO
OLIVEIRA; 7-Nr 173.714-7, SD 2ª CL PM NAIGLER ANDRADE
GUIMARÃES; 8-Nr 173.734-5, SD 2ª CL PM VICTOR EUGÊNIO OLIVEIRA; 9-Nr 174.049-7, SD 2ª CL PM DIEGO ARAÚJO
SILVA; 10-Nr 174.406-9, SD 2ª CL PM FERNANDO HENRIQUE
DE SOUZA; 11-Nr 174.584-3, SD 2ª CL PM WALLACE FERREIRA
DINIZ; 12-Nr 174.913-4, SD 2ª CL PM JONATAS DIAS AZEVEDO;
13-Nr 175.012-4, SD 2ª CL PM DIEGO ALMEIDA SAMPAIO; 14-Nr
175.014-0, SD 2ª CL PM MOULAY FERREIRA SALGADO; 15-Nr
175.015-7, SD 2ª CL PM ALEXANDRO MENDES DAS VIRGENS;
16-Nr 175.016-5, SD 2ª CL PM ANTÔNIO FRANCEILDO SOARES
MATIAS; 17-Nr 175.017-3, SD 2ª CL PM EDMILSON DE SOUZA
LIMA; 18-Nr 175.018-1, SD 2ª CL PM MURILO BENITEZ MOÇO;
19-Nr 175.019-9, SD 2ª CL PM ALMIR FERNANDO SANTOS; 20-Nr
175.020-7, SD 2ª CL PM JÚLIO CESAR XAVIER NUNES; 21-Nr
175.021-5, SD 2ª CL PM JOSÉ ADOLFO DA SILVA JÚNIOR; 22-Nr
175.022-3, SD 2ª CL PM ELIEL JESSÉ BARBOSA DIAS; 23-Nr
175.023-1, SD 2ª CL PM MAYCON FREITAS FERREIRA; 24-Nr
175.024-9, SD 2ª CL PM GILBERTO JOSÉ DE SOUZA SILVA; 25-Nr
175.025-6, SD 2ª CL PM EVANDRO SILVÉRIO PAIXÃO DA SILVA;
26-Nr 175.026-4, SD 2ª CL PM FREDERICO ALVES DA CRUZ
MAGALHÃES; 27-Nr 175.027-2, SD 2ª CL PM GEAN CRISTIAN
LOURENÇO; 28-Nr 175.028-0, SD 2ª CL PM CLÁUDIO MOREIRA
DA SILVA JÚNIOR; 29-Nr 175.029-8, SD 2ª CL PM DANIEL SOUZA
OLIVEIRA; 30-Nr 175.030-6, SD 2ª CL PM ANDRESSA DUARTE
AMARAL; 31-Nr 175.031-4, SD 2ª CL PM FERNANDO EDUARDO
ELIAS FERREIRA; 32-Nr 175.333-4, SD 2ª CL PM CASSIANO OLIVEIRA ANDRADE, 33-Nr 175.336-7, SD 2ª CL PM BRUNO HENRIQUE SILVA; 34-Nr 175.336-7, SD 2ª CL PM FERNANDA ORNELAS VALADARES; 35-Nr 175.338-3, SD 2ª CL PM MARCO LUIZ
GONTIJO FRATTARI; 36-Nr 175.339-1, SD 2ª CL PM JAQUELINE
MOREIRA MAGALHÃES DINIZ; 37-Nr 175.340-9, SD 2ª CL PM
LUÍS FERNANDO SOUZA M. MIRANDA; 38-Nr 175.436-5, SD 2ª
CL PM LENNON OLIVEIRA DUARTE; 39-Nr 175.437-3, SD 2ª CL
PM FELIPE GUIMARÃES ALMEIDA; 40-Nr 175.438-1, SD 2ª CL
PM RAFAEL CARVALHO COSTA; 41-Nr 175.439-9, SD 2ª CL PM
ANDRÉ FERREIRA MARTINS SILVA; 42-Nr 175.441-5, SD 2ª CL
PM JONATHAN TEODORO DA SILVA; 43-Nr 175.442-3, SD 2ª CL
PM LORENA NOVAIS FARIA; 44-Nr 175.444-9, SD 2ª CL PM ISADORA CRISTINA COSTA MENDES; 45-Nr 175.446-4, SD 2ª CL PM
MARCOS DA SILVA RAMOS . ATESTA que foram cumpridas todas
as exigências previstas no artigo 3º, § 4º da Instrução de Pessoal no. 37,
de 13Abr94, bem como preenchidas todas as exigências contidas no
Edital do Concurso. Uberaba, 11de Dezembro de 2017. WALMIDIR
SOARES FERREIRA, TEN-CEL PM COMANDANTE DO 4º BPM
18 1041158 - 1
Ato Assinado Pelo Excelentíssimo Senhor Coronel PM
Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais:
Promovendo e Transferindo (Cumprimento de Decisão Judicial),
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais,
no uso da competência que lhe foram subdelegadas pelo artigo 1º,
inciso III, da Resolução n. 36.885, de 23/05/1995, e, 1 Considerando
que: 1.1 o n. 096.952-7, 2º TEN PM QOC Jovino Rosalino de Aredes, do BPTRAN, apresentou requerimento de transferência para a
reserva remunerada por haver completado, em 02/01/2012, 30 (trinta)
anos de serviço computando, além dos dias de efetivo serviço, averbação e acréscimos legais; 1.2 o oficial foi impedido de ser transferido
para a reserva remunerada por não ter preenchido o requisito previsto
no §8º do art. 95 da Resolução n. 4.068/2010, conforme ato publicado
no “Minas Gerais” n. 85, de 09/05/2012, transcrito no BGPM n. 35,
de 10/05/2012; 1.3 o juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquia
da Comarca de Belo Horizonte/MG, encaminhou o Ofício datado de
11/05/2012, para cumprimento da decisão liminar concedida em sede
de Mandado de Segurança nos autos do processo n. 0024.12.127697-6,
para suspender o ato da autoridade coatora que condicionou o afastamento do impetrante de suas funções, bem como a sua transferência
para a reserva remunerada, ao pagamento de indenização por realização do Curso de Habilitação de Oficiais; 1.4 em cumprimento à decisão
liminar, foram produzidos os atos administrativos alusivos ao Título de
Promoção e Transferência para a Reserva Remunerada, publicado no
Diário Oficial Minas Gerais n. 110, de 15/06/2012, transcrito no BGPM
n. 45, de 19/06/2012, e a Certidão de Contagem de Tempo de Serviço
n. 106/12, publicada na Separada do BGPM n. 47, de 26/06/2012; 1.5
em acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do Eg. TJMG, nos autos
da Apelação Cível n. 1.0024.12.127697-6/002, foi confirmada a ilegalidade do ato administrativo que condicionou a transferência para a
reserva remunerada do militar ao ressarcimento das despesas com o
Curso de Habilitação de Oficiais, bem como a legalidade do ato administrativo que o promoveu e o transferiu para a reserva remunerada;
1.6 a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, através do OFÍCIO
AGE/PA/NACRO.CUMP.EGV.Nº 4024/17, de 28/11/2017, encaminhou expediente para cumprimento de decisão judicial prolatada nos
autos da Apelação Cível n. 1.0024.12.127697-6/002, pela 7ª Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, que confirmou a sentença de 1º grau que confirmou a ilegalidade do ato administrativo que condicionou a transferência para a reserva remunerada
do militar ao ressarcimento das despesas com o Curso de Habilitação
de Oficiais, bem como a legalidade do ato administrativo que o promoveu e o transferiu para a reserva remunerada; 2 RESOLVE: 2.1 Tornar
sem efeito o título de promoção e transferência para a reserva remunerada publicado no Diário Oficial Minas Gerais n. 110, de 15/06/2012
e transcrito no BGPM n. 45, de 19/06/2012; 2.2 Promover, a partir de
02/01/2012, ao posto de 1º Tenente PM o n. 096.952-7, 2º TEN PM
QOC Jovino Rosalino de Aredes, do BPTRAN, e Transferi-lo para o
Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, a partir de 03/01/2012,
data de seu pedido de afastamento, em conformidade com o art. 136,
§1º, c/c os artigos 104; 108; 159, §2º, inciso II, §4º, 162, 204, todos da
Lei n. Lei n. 5.301/69; artigos 31, §4º; 36, §7º; 39, §11; e artigos 112 e
122 (ADCT), todos da Constituição Estadual/89, alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/2003 e n. 59/2003, com os proventos integrais
de seu posto, de acordo com o art. 2º, inciso II, da Lei Delegada n. 37,
de 13 de janeiro de 1989, c/c o art. 1º, §§1º, 2º e 3º, da Lei Delegada
n. 43, de 07 de junho de 2000; 2.3 determinar ao Chefe do Centro de
Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.3.1 providenciar a publicação deste ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no
Boletim Geral da Polícia Militar; 2.3.2 efetuar os lançamentos necessários no Sistema Informatizado de Recursos Humanos – SIRH; 2.3.3
enviar à Advocacia Geral do Estado a cópia do presente ato para fins de
cientificação do cumprimento da decisão judicial.
18 1041107 - 1

O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe atribuída pelo
art.1 do Decreto n 45.835 de 23 de dezembro de 2011, EXONERA
a pedido, nos termos do artigo 106, alínea a, da Lei n 869 de 05 de
julho de 1952: do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar: HUMBERTO VINICIO ALTINO FILHO,
matrícula 166.370-7, Nível I, Grau A, a partir de 01/02/2017; IET
CARDOSO OLIVEIRA, matrícula 165.739-4, Nível I Grau B, a partir de 13/09/2017; RAQUEL PEREIRA SOUSA LAFETA, matrícula
167.204-7, Nível I, Grau A, a partir de 26/10/2017; DENISE CARDOSO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 166.550-4, Nível I, Grau A,
a partir de 26/10/2017;
15 1040862 - 1
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no
uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art . 2º do
Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1 CONSIDERANDO
QUE: 1.1. O n. 100.938-0, MARIA ANTÔNIA ROCHA FONSECA,
CPF n . 559 .425 .396-34, titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Código PEBPM, Nível II, Grau P, lotada no CTPM/
Governador Valadares, requereu em 20/03/2015, o afastamento preliminar à aposentadoria; 1 .2 . Completou em 19/03/2015, 29 anos e 244
dias de efetivo exercício; 1 .3 . Fez jus à aposentadoria por tempo de
serviço integral, com direito à percepção dos proventos de inatividade
correspondente à última remuneração; 2 RESOLVE: 2 .1 . Aposentar a
servidora, a partir de 20/03/2015, nos termos do art . 6º da Emenda à
Constituição n . 41/2003, c/c o parágrafo 5º do art . 40 da Constituição
Federal de 1988; 2 .2 . Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2 .2 .1 . Publicar o presente ato no
Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2
.2 .2 . Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. Belo Horizonte, de novembro de 2017. HELBERT FIGUEIRÓ
DE LOURDES, CORONEL PM COMANDANTE GERAL.
18 1041198 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Quinquênio Administrativo – Retificação
MG – 05/12/2017
MASP.458.377-9, Jose Eustaquio Espaladori.
Onde se lê: ... MASP.458.377-9, Jose Eustaquio Espaladori, 3º quinquênio a contar de 29/12/2012, em retificação ao MG 01/03/2013, que o
concedeu a contar de 27/12/2002 .
Leia-se: ... MASP.458.377-9, Jose Eustaquio Espaladori, 3º quinquênio
a contar de 29/12/2012, em retificação ao MG 01/03/2013, que o concedeu a contar de 27/12/2012 .
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal, 13 de dezembro de 2017.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Leticia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças/PC
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do §24º do
art.36 da CE/1989, aos seguintes servidores:
MASP.341.362-2, Gabriel Arcanjo Lopes Filho, a partir de 06/12/2017,
aposentadoria integral.
MASP.359.326-6, Luiz Roberto Arantes, a partir de 06/12/2017, aposentadoria integral.
Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado-Concessão
Concede gratificação de incentivo ao exercício continuado, com base
no art.118, da Lei Complementar nº129 de 08/11/2013, aos seguintes
servidores:
MASP.293.536-9, Elson Alves Louzada, a partir de 05/12/2017.
MASP.342.336-5, José Ricardo Rezende, a partir de 05/12/2017.
MASP.342.619-4, Cláudio Daniel de Moura, a partir de 11/12/2017.
MASP.343.977-5, Danilo Sérgio Coelho, a partir de 11/12/2017.
Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado – Torna sem efeito
MASP.356.378-0, Daniel Vasconcelos de Miranda.
Torna sem efeito a publicação no MG de 19/08/2016.
Motivo: Falta de implemento de tempo de serviço para aposentadoria,
nos termos do Art. 118 da L.C. 129/2013.
Férias Prêmio – Conversão em Espécie
Converte férias Prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT da
CE/1989 e artigo 1º, § 1º, inciso I do Decreto 44.391 para vigência na
data de aposentadoria dos servidores:
MASP.298.515-8, Roberto Cassimiro de Oliveira, 08 meses sendo: 02
meses do 1ºqq, 03 meses do 2ºqq e 03 meses do 3ºqq.
MASP.349.054-7, Joelma Sales Queiros e Silva, 06 meses sendo: 03
meses do 1ºqq e 03 meses do 2ºqq.
MASP.349.289-9, Maria Raimunda Lopes de Carvalho, 06 meses
sendo: 03 meses do 1ºqq e 03 meses do 2ºqq.
MASP.904.030-4, Vander Soares de Magalhães, 09 meses sendo: 03
meses do 1ºqq, 03 meses do 2ºqq e 03 meses do 3ºqq.
MASP.904.338-1, Luzia Aparecida da Silva, 06 meses e 13 dias sendo:
02 meses do 1ºqq, 03 meses do 2ºqq e 01 mês e 13 dias do 3ºqq.
Férias Prêmio – Conversão em Espécie-Retificação
Retifica ao MG de 02/09/2017;
MASP.276.053-6, José Luiz Soares.
Onde se lê: 08 meses sendo: 03 meses do 1ºqq, 03 meses do 2ºqq e 02
meses do 3ºqq;
Leia-se: 09 meses sendo: 03 meses do 1ºqq, 03 meses do 2ºqq e 03
meses do 3ºqq;
Retifica ao MG de 11/10/2017;
MASP.349.194-1, Antônio Alves Martins.
Onde se lê: 02 meses do 2ºqq;
Leia-se: 01 dia do 1ºqq e 02 meses do 2ºqq.
Quinquênio Administrativo-Concessão
Concede quinquênio administrativo nos termos do art.112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores:
MASP.297.726-2, Amarildo Alves de Lima, 6ºqq a partir de
14/11/2016.
Quinquênio Administrativo-Retificação
Retifica ao MG de 28/01/2016, referente ao 6ºqq;
MASP.284.515-4, Sebastião Dias Neto.
Onde se lê: a contar de 04/10/2013;
Leia-se: a contar de 03/11/2013.
Retifica ao MG de 17/01/1992, referente ao 1ºqq;
MASP.297.726-2, Amarildo Alves de Lima.
Onde se lê: a contar de 04/01/1992;
Leia-se: a contar de 16/01/1992.
Retifica ao MG de 22/02/1997, referente ao 2ºqq;
MASP.297.726-2, Amarildo Alves de Lima.
Onde se lê: a contar de 20/01/1997;
Leia-se: a contar de 27/01/1997.
Retifica ao MG de 09/02/2002, referente ao 3ºqq;
MASP.297.726-2, Amarildo Alves de Lima.
Onde se lê: a contar de 19/01/2002;
Leia-se: a contar de 27/01/2002.
Retifica ao MG de 11/09/2007, referente ao 4ºqq;
MASP.297.726-2, Amarildo Alves de Lima.
Onde se lê: a contar de 24/01/2007;
Leia-se: a contar de 02/02/2007.
Retifica ao MG de 14/04/2012, referente ao 5ºqq;
MASP.297.726-2, Amarildo Alves de Lima.
Onde se lê: a contar de 31/01/2012;
Leia-se: a contar de 11/02/2012.

Adicional Por Tempo de Serviço-Concessão
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art.113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art.37 da CR/1988, aos servidores:
MASP.297.726-2, Amarildo Alves de Lima, a partir de 14/11/2016.
Adicional Por Tempo de Serviço-Retificação
Retifica ao MG de 28/01/2016;
MASP.284.515-4, Sebastião Dias Neto.
Onde se lê: a contar de 04/10/2013;
Leia-se: a contar de 03/11/2013.
Belo Horizonte, 15 de Dezembro de 2017, Seção de Aposentadoria da
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal da Polícia Civil
de Minas Gerais.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
Férias Prêmio - Concessão
Concede, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s)
servidor(es):
MASP.262.320-5, Carlos Alberto Simões, mais 03 (três) meses referentes ao 7º qq. adquiridos em 28/09/2017, totalizando 20 meses.
MASP.293.569-0, Ildeu José de Oliveira, mais 03 (três) meses referentes ao 6º qq. adquiridos em 29/12/2016, totalizando 18 meses.
MASP.294.879-2, Luiz Henrique de Oliveira, mais 03 (três) meses
referentes ao 6º qq. adquiridos em 19/07/2015, totalizando 14 meses.
MASP.300.599-8, Célio César Barbosa, mais 03 (três) meses referentes
ao 6º qq. adquiridos em 03/06/2017, totalizando 18 meses.
MASP.335.335-6, Odimilson de Souza Ribeiro, mais 03 (três) meses
referentes ao 7º qq. adquiridos em 18/10/2017, totalizando 15 meses.
MASP.340.728-5, Josimar Gomes Santana, mais 06 (seis) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 06/12/2010
e 03 (três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 05/12/2015, totalizando 13 meses.
MASP.341.133-7, Alexssandro Tadeu Alves de Amorim, mais 03 (três)
meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 07/07/2017, totalizando 14
meses.
MASP.342.182-3, Giovani de Oliveira Silva, mais 03 (três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 14/12/2015, totalizando 15 meses.
MASP.343.886-8, Paulo Henrique de Castro Silva, mais 03 (três) meses
referentes ao 5º qq. adquiridos em 27/07/2016, totalizando 15 meses.
MASP.346.183-7, Edson Damião de Araújo, mais 09 (nove) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 04/10/2007,
03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 02/10/2012 e 03
(três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 01/10/2017, totalizando
15 meses.
MASP.348.954-9, Marques Sander de Souza, mais 03 (três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 16/03/2017, totalizando 14 meses.
MASP.348.971-3, Sandra Mara de Paula Pulcino Lima, mais 03 (três)
meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 15/06/2017, totalizando 11
meses.
MASP.349.187-5, Anderson Ângelo da Silva Rabelo, mais 03 (três)
meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 16/03/2017, totalizando 15
meses.
MASP.352.094-7, Augusto José Vivas, mais 03 (três) meses referentes
ao 5º qq. adquiridos em 12/02/2014, totalizando 10 meses.
MASP.367.177-3, Ana Paula Medeiros de Oliveira, mais 03 (três)
meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 03/09/2017, totalizando 14
meses.
MASP.386.088-9, Maria Clara Coelho Pimpim, mais 03 (três) meses
referentes ao 4º qq. adquiridos em 23/12/2016, totalizando 09 meses.
MASP.386.094-7, Paulo Sérgio dos Santos, mais 03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 27/11/2017, totalizando 08 meses.
MASP.386.435-2, Marco Antônio dos Santos, mais 09 (nove) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 12/01/2007,
03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 11/01/2012 e 03
(três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 09/01/2017, totalizando
12 meses.
MASP.387.587-9, Léia Magda Gonçalves, mais 03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 06/03/2016, totalizando 09 meses.
MASP.667.716-3, Marcos Rosa Henrique, mais 09 (nove) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 14/01/2010,
03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 16/10/2012 e 03
(três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 20/11/2016, totalizando
12 meses.
MASP.667.967-4, Fernanda Aparecida Resende, mais 06 (seis) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 16/05/2010
e 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 15/05/2015, totalizando 09 meses.
MASP.667.987-2, Roselaine Magda e Silva, mais 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 13/01/2015, totalizando 07 meses.
MASP.668.032-6, Geani Pereira de Brito, mais 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 13/01/2015, totalizando 08 meses.
MASP.668.200-9, Luciana de Fátima Albuquerque, 09 (nove) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 13/02/2005,
03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 12/02/2010 e 03
(três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 11/02/2015.
MASP.903.917-3, Jonas Aquino Gomes, mais 03 (três) meses referentes ao 6º qq. adquiridos em 31/10/2017, totalizando 14 meses.
MASP.915.009-5, Flávia Maria José Nogueira Pinto Nildon, mais 03
(três) meses referentes ao 6º qq. adquiridos em 09/09/2017, totalizando
10 meses.
MASP.919.894-6, Mary Lucy Rodrigues de Melo, mais 03 (três) meses
referentes ao 4º qq. adquiridos em 29/06/2010, totalizando 07 meses.
MASP.1.064.011-8, Isael Júnior Dias, mais 03 (três) meses referentes
ao 3º qq. adquiridos em 25/10/2017, totalizando 03 meses.
MASP.1.064.016-7, Karine Aparecida Maia Costa de Faria, 06
(seis) meses, sendo: 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos
em 18/10/2012 e 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em
17/10/2017, totalizando 09 meses.
MASP.1.114.022-5, Levindo Barbosa Lourenço Júnior, 06 (seis) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 06/09/2009 e
03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 19/04/2013.
MASP.1.188.502-7, Marcos Vinícius Martins, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2012, totalizando 06 meses.
Férias Prêmio – Afastamento
Autoriza afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/04/03, ao(s) servidor(es):
MASP.294.879-2, Luiz Henrique de Oliveira, 01 (um) mês referente
ao 4º qq., a contar de 06/02/2018, restando-lhe um saldo de 13 (doze)
meses.
MASP.298.358-3, Hamilton da Silva Ferreira, 02 (dois) meses, sendo:
01 (um) mês referente ao 5ºqq. em complementação e 01 (um) mês
referente ao 6º qq. a contar de 06/02/2018, restando-lhe um saldo de
11 meses.
MASP.341.050-3, Leomar Anderson Dias, 07 (sete) meses, sendo:
01 (um) mês referente ao 3º qq. em complementação, 03 (três) meses
referentes ao 4º qq. e 03 (três) meses referentes ao 5º qq. a contar de
19/02/2018, restando-lhe um saldo de 06 meses.
MASP.341.133-7, Alexandro Tadeu Alves de Amorim, 02 (dois) meses
referentes ao 3ºqq., a contar 14/03/2018, restando-lhe um saldo de 12
meses.
MASP.341.922-3, Jacqueline Silva de Oliveira, 01 (um) mês referente
ao 4º qq., a contar de 28/02/2018, restando-lhe um saldo de 11 meses.
MASP.342.031-2, André Luiz Fragoso, 03 (três) meses referentes ao 5º
qq., a contar de 01/02/2018, restando-lhe um saldo de 05 meses.
MASP.342.212-8, José Cardoso de Souza, 09 (nove) meses, sendo: 03
(três) meses referentes ao 3º qq., 03 (três) meses referentes ao 4º qq. e
03 (três) meses referentes ao 5º qq. a contar de 06/02/2018, restandolhe um saldo de 06 meses.
MASP.343.751-4, Carlos Alberto Vitorino dos Santos, 06 (seis) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 4º qq., e 03 (três) meses referentes
ao 5º qq. a contar de 06/02/2018, restando-lhe um saldo de 06 meses.
MASP.343.963-5, Carlos Renato Gomes Campos, 08 (oito) meses,
sendo: 02 (dois) meses referentes ao 3º qq. em complementação, 03
(três) meses referentes ao 4º qq. e 03 (três) meses referentes ao 5º qq. a
contar de 06/02/2018, restando-lhe um saldo de 05 meses.
MASP.344.041-9, Marcelo Vieira Parreiras, 01 (um) mês referente ao
3º qq., a contar de 25/03/2018, restando-lhe um saldo de 14 meses.
MASP.345.982-3, Adélia de Freitas, 01 (um) mês referente ao 3º qq., a
contar de 01/02/2018, restando-lhe um saldo de 14 meses.
MASP.346.221-5, Sílvia Vieira da Rocha Paiva, 03 (três) meses refe-