TJPA 23/02/2021 -Pág. 2728 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021
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PROCESSO ANTIGO: 200810002812 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDRE
DOS SANTOS CANTO A??o: Cumprimento de sentença em: 08/02/2021 ADVOGADO:PAULO SERGIO
DE LIMA PINHEIRO EXEQUENTE:JERONIMO FERREIRA MENDES Representante(s): OAB 8726 PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO (ADVOGADO) EXECUTADO:MUNICIPIO DE MELGACO
PREFEITURA MUNICIPAL AVOCADO:PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO ADV. DECIS?O ?
?????????Trata-se de ?Impugna??o ao cumprimento de senten?a? ajuizada pelo Munic?pio de Melga?o
contra JERONIMO FERREIRA MENDES, no bojo do qual pleiteia a proced?ncia do pedido para
reconhecer o excesso de execu??o. ?????????Ap?s a regular tramita??o processual, as fls. 173/179 a
parte Exequente prop?s o cumprimento de senten?a aduzindo que o valor devido atualizado R$
147.232,84. ?????????As fls.188/192 o Executado apresentou impugna??o ao cumprimento de senten?a,
tempestivamente, aduzindo, em resumo, que h? excesso de execu??o e que valor correto seria R$
52.838,79 consoante mem?ria de c?lculo apresentada as fls. 193/194. ?????????Instado a se manifestar,
o impugnado apresentou ?embargos ? execu??o? as fls. 197/198 aduzindo que o valor correto seria
R$52.838,79. Todavia, sem apresentar mem?ria de c?lculo. ?????????Vieram os autos conclusos.
?????????Era o que cabia relatar.? ?????????Passo ? fundamenta??o.? ?????????Compulsando os
autos, verifico que ? hip?tese de acolhimento da impugna??o ao cumprimento de senten?a. Explico.
?????????Em primeiro lugar, insta esclarecer a desnecessidade de remessa dos autos ao Contador do
Ju?zo, levando-se em conta a o equ?voco do exequente ao utilizar ?ndices equivocados distintos do Tema
810 do ST. Al?m disso, instado a se manifestar, o impugnado apresentou ?embargos ? execu??o?
aduzindo que o valor correto seria o mesmo valor apresentado pelo Impugnante. Ou seja, concordando
expressamente que h? excesso no presente cumprimento de senten?a, raz?o pela qual torno sem efeito o
teor do despacho que determinou a remessa ao Contador do Ju?zo.? ?????????No que tange ao m?rito,
raz?o assiste ao impugnante quanto ? alega??o de excesso de execu??o. Houve excesso de execu??o
porque o exequente/ impugnado, em sua mem?ria de c?lculo, em raz?o dos ?ndices utilizados pelo
Exequente as fls. 130/135, o que gera uma diferen?a a maior nos c?lculos apresentados pelo credor.
?????????Assiste raz?o o Impugnante, pois de acordo com os Temas?810 do STF e 905 do STJ a
CONDENA??ES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS P?BLICOS dever? ser da
seguinte maneira : (a) at? julho/2001: juros de mora: 1% ao m?s (capitaliza??o simples); corre??o
monet?ria: ?ndices previstos no Manual de C?lculos da Justi?a Federal, com destaque para a incid?ncia
do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao m?s; corre??o
monet?ria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remunera??o oficial da caderneta de
poupan?a; corre??o monet?ria: IPCA-E. ?????????Frisa-se, corrobora que o pr?prio Exequente nos
?embargos ? execu??o? as fls. 197/198 aduzindo que o valor correto seria R$52.838,79. ?????????Por
fim, deixo de apreciar as demais teses levantadas pelas partes porque incapazes de infirmar minha
decis?o, n?o havendo que se falar em nulidade da senten?a por aus?ncia de fundamenta??o (artigo 489,
? 1?, inciso IV do CPC). ?????????Decido ?????????Posto isso, ACOLHO a impugna??o para
reconhecer o excesso de execu??o no importe de R$ 52.691,55 e HOMOLOGAR os c?lculos
apresentados pelo Impugnante no valor de R$52.838,79, devendo o cumprimento de senten?a prosseguir
com a inscri??o do precat?rio, extinguindo o processo com exame do m?rito, assim o fazendo com
fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. ?????????Condeno o impugnado ao pagamento de
honor?rios advocat?cios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econ?mico obtido
pelo Munic?pio de Melga?o, observado o que consta no artigo 98, ? 3? do CPC, eis que benefici?rio da
gratuidade de justi?a, que ora defiro. ?????????Considera-se intimada a parte impugnada na pessoa de
seu advogado, via publica??o em DJE. ?????????A fim de se evitar tumulto e dificuldade de acesso aos
autos, uma vez transcorrido o prazo recursal para a parte impugnada/exequente, d?-se vista dos autos ?
Procuradoria do Munic?pio para ci?ncia da decis?o sobre a impugna??o. ?????????Ap?s o transcurso do
prazo recursal a inscri??o do precat?rio no valor de R$ 44.649,59 em favor?de JERONIMO FERREIRA
MENDES. ?????????Atente-se a Secretaria Judicial para o disposto nas Resolu??es do Tribunal de
Justi?a do Par? no tocante ao Precat?rio. ?????????Certifique-se e voltem os autos conclusos para
senten?a de extin??o da execu??o pelo cumprimento da obriga??o.? ?????????Melga?o (PA), 08 de
fevereiro de 2021. ?????????? Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular PROCESSO:
00000826920158140089 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
ANDRE DOS SANTOS CANTO A??o: Execução de Alimentos Infância e Juventude em: 08/02/2021
REQUERENTE:LEANDRO CORREA DA SILVA Representante(s): OAB 17577-A - MARCIO ALVES
FIGUEIRA (DEFENSOR) LEUDA CORREA DA SILVA (REP LEGAL) REQUERIDO:LUIZ FREITAS.
Requerente: L.C.S. representado por sua genitora Leuda Correa da silva, residente e domiciliada no Rio
Jangui, localidade abaixo da escola F? em Deus, Zona rural de Melga?o/Pa Requerido: Luiz Freitas
DESPACHO 1.?????Considerando a peti??o de fls.62, intime-se a parte autora pessoalmente por