TJPB 24/07/2017 -Pág. 49 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2017

DA PROVA CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA COM OUTROS FUNDAMENTOS.Não há dúvida quanto a responsabilidade do vendedor para entrega
do recibo para transferência de veículo, no entanto, o adquirente do veículo, ora recorrente, não conseguiu
demonstrar de forma inequívoca, que efetuou o pagamento integral do valor cobrado pelo veículo, onde o caso
em comento, não se constitui caso de inversão de ônus da prova, uma vez que tal fato poderia ser facilmente
comprovado através da apresentação de contrato de compra e venda ou de um simples recibo, tendo o autor
ficado inerte a respeito, devendo a improcedência da presente ser mantida pelos fundamentos ora apresentados.
Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art.
85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 33-RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 0000551-34.2016.815.0031–
RECORRENTE: JOSÉ BEZERRA – ADV: JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. RECORRIDO: BANCO PAN S/
A – ADV: RICARDO FRANCESCHIN E JOÃO VICTOR CHAVES MARQUES DIAS – RELATOR: JUIZ ALBERTO
QUARESMA. ACORDAM os integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, por unanimidade, conhecer do
recurso e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator assim sumulado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA. FRAUDE
GROSSEIRA VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EIS QUE O AUTOR É PESSOAL NÃO ALFABETIZADA, CONFORME PROVA SUA DOCUMENTAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELO
BANCO COM ASSINATURA DO CONTRATANTE, QUANDO ESTE É PESSOA ANALFABETA. PROVIMENTO DO
RECURSO. 1. A questão de fundo cinge-se a validade do contrato de mútuo, já que a parte promovente
não reconhece sua realização. 2. Ocorre que, da análise do referido contrato, notadamente da assinatura aposta no mesmo, é possível concluir fraude grosseira, já que o contrato apresentado pelo banco
possui assinatura quando o promovente é pessoa não alfabetizada, e apõe sua digital nos documentos
da inicial; além do mais, o nome de sua genitora no seu documento de fls. 08 (original) é MARIA
BEZERRA DA CONCEIÇÃO, enquanto que no apresentado pelo banco às fls. 36, o nome da genitora é
apenas MARIA BEZERRA, e as fotografias das duas identidades, embora não estejam nítidas, são
totalmente divergentes a olho nu, de forma que se conclui que o contrato é objeto de fraude, não
havendo necessidade de perícia a ser realizada. 3. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso para
julgar procedente o pedido do autor, declarando inexistente o débito, bem como a devolução dos
valores efetivamente debitados em sua aposentadoria, de forma simples, bem como condena-se o
promovido em reparação por danos morais que arbitro no valor de R$ 4.000,00. Sem sucumbência.
Servirá de Acórdão a presente súmula. 34-RECURSO INOMINADO – JEC DE PIANCÓ - PB – 000053625.2014.815.0261 – RECORRENTE: JOSÉ SILVINO DE ARAÚJO – ADV: AILTON AZEVEDO DE LACERDA /
ANNA KALLINE LEONARDO ANTAS ALMEIDA – RECORRIDO: JULIO CÉSAR DA CUNHA LUZ – ADV:
MARCOS ZINGANO DO AMARAL – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para
negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a)
Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de
R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos
termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 35-E-JUS-RECURSO INOMINADO:
013.2011.969.249-2. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: SOLANGE SOUZA DO
NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA -RECORRIDO: BANCO FINASA
BMC S.A. - BANCO MULTIPLO. ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -RELATOR(A): RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande,
à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença,
majorando o valor da reparação dos danos morais experimentados pela consumidora para R$ 5.000,00
(cinco mil reais), nos termos do voto do relator assim sumulado: RECURSO – JUIZADO ESPECIAL AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c.c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE
CIVIL – INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE QUITADO - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM
PRIMEIRO GRAU – VALOR DESARRAZOADO – FIXAÇÃO DE VALOR EM QUANTIA MAIS COERENTE PARA A
REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.Não há dúvida quanto a responsabilidade civil para pagamento de
reparação por dano moral ocasionado por instituição que inseriu o nome do autor em cadastro de
inadimplente, apesar da efetiva quitação do contrato de financiamento, devendo o quantum indenizatório ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de se adequar ao caso concreto,
o que se apresenta mais razoável em razão das consequências do fato e em consonância com a
jurisprudência dessa Turma Recursal. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula.35 36E-JUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3001423-50.2013.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA
-EMBARGANTES: PATRICIA MARIA LOPES GADELHA. ADVOGADO(A/S): CLAÚDIO ROBERTO LOPES DINIZ
/ ENERGISA S/A. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES, DAYANE RODRIGUES
SIMOES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, a conhecer e acolher em parte os embargos de declaração interpostos pelo
autor, para afastar a sucumbência fixada na decisão monocrática e, conhecer e acolher os embargos interpostos
pelo réu, para ressalvar a possibilidadde da concessionária de energia elétrica cobrar recuperação de consumo
com base nos três meses posteriores à regularização da medição. 37-RECURSO INOMINADO – JEC DE
TAPEROÁ - PB – 0001152-30.2011.815.0091 – RECORRENTE: WILLIAM CAMPOS FILHO – ADV: MARCOS
DANTAS VILAR / UILTON PEIXOTO DE CARVALHO SILVA – RECORRIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA – ADV: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS / CELSO DE FARIA MONTEIRO – RELATOR: JUIZA
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta
condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 §
8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 38-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 037.2009.905.867-1. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S): MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ, MARIA FERNANDA DINIZ NUNES BRASIL, PABLO RICARDO HONÓRIO DA SILVA, DANILO DUARTE
DE QUEIROZ, FERNANDA HALIME FERNANDES GONÇALVES, TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI, DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO, ADRIANO LEITE DE MACÊDO, GUTENBERG
SARMENTO DA SILVEIRA, NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA, LÉA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER RECORRIDO: EDIRAN FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): SEBASTIÃO FIGUEIREDO DA SILVA, HÉRBLEY PETRÚCIO ABRANTES FERNANDES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os
juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto
do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários
advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 39-RECURSO INOMINADO – JEC DE BONITO DE AREIA - PB – 000203566.2013.815.0071 – RECORRENTE: AURIMAR ALVES DA SILVA GOMES – ADV: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO – RECORRIDO: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL – ADV: KALINE DE MELO
DUARTE VILARIM / BRUNO SOUTO DA FRANCA / INÁCIO RAMOS DE QUEIROZ NETO / ANTÔNIO BRAZ DA
SILVA – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do
art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos
reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC.
Servirá de Acórdão a presente súmula. 40-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 037.2009.952.158-7. 1ºJUIZADO
ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: GERAILDO MARCELINO GONÇALVES. ADVOGADO(A/S):
JOAO HELIO LOPES DA SILVA -RECORRIDO: ROBERTO VEÍCULOS COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO(A/S):
ARLAN MARTINS DO NASCIMENTO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes
integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a),
na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00
(Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art.
98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 41-RECURSO INOMINADO – JEC DE POMBAL - PB –
0000767-58.2016.815.0301 – RECORRENTE: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS LTDA – ADV: RODRIGO
ALVARO VIDAL / EDIVALDO MEDEIROS SANTOS JÚNIOR – RECORRIDO: LUZIA DE SOUSA COSTA – ADV:
CARLOS EVANDRO RABELO DE QUEIROGA – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
COMPARECEU O BEL. RODRIGO ÁLVARO VIDAL – OAB/PB 17350B – ADVOGADO DO RECORRENTE.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação, nos termos do voto da
Relatora. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 42-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 014.2011.978.427-1. 2ª
VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA -RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA. ADVOGADO(A/S): ACACIO FERNANDES ROBOREDO -RECORRIDO: JOSE LOPES BRAGA. ADVOGADO(A/S): EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença
atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/
95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 43-RECURSO INOMINADO –
JEC DE REMÍGIO - PB – 0000961-84.2016.815.0551 – RECORRENTE: VICTOR SANTOS GONÇALVES – ADV:
EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO – RECORRIDO: TIM NORDESTE S/A – ADV: VIRGINIA CABRAL T.
BORGES / LUCIANA PEDROSA DAS NEVES E OUTROS – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS.Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios

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fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada
a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do
CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 44-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 037.2009.911.543-0. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE
SOUSA -RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS EMIDIO ALVES. ADVOGADO(A/S): LUCI GOMES DE SENA RECORRIDO: FRANCISCO FABIO ALVES CAVALCANTE. ADVOGADO(A/S): CLAÚDIO ROBERTO LOPES
DINIZ -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na
forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00
(Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos
do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 45-RECURSO INOMINADO – JEC DE REMÍGIO
- PB – 0000749-97.2015.815.0551 – RECORRENTE: JACILENE CORREIA MARTINS – ADV: DILMA JANE
TAVARES DE ARAÚJO – RECORRIDO: TIM NORDESTE S/A – ADV: CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA /
CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS.ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade,
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para cassar a sentença que extinguiu o feito sem
resolução do mérito e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto da relatora.
Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 46-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 037.2009.935.417-9. 1ºJUIZADO
ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: ITAU SEGUROS SA. ADVOGADO(A/S): JANAÍNA MELO
RIBEIRO TOMAZ, DANIELA CARLA LIMA SANTOS, EDNA APARECIDA FIDELIS DE ASSIS, MARIANA DE
LIMA FERNANDES GUEDES, ADALZIRA ANDREINA CAVALCANTI DE MIRANDA COELHO, ADEMAR TEOTONIO LEITE FERREIRA FILHO, ANA AMÉLIA RAMOS PAIVA, HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO,
LYSSANDRA BRAGA PEREIRA CARTAXO, MARCELA ARAGÃO DE CARVALHO COSTA, CARINA DE LIMA
SOARES, ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL, RAKELYNE CHRISTINA DA SILVA MAROJA, RAYSSA CLAUDINO DE MELO, RODOLFO DANTAS DE QUEIROGA, DANIEL BRUNNO DE MELO E SOUSA, KATIA COSTA
REGIS, SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE, RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI,
TIAGO LIOTTI -RECORRIDO: JOSÉ HILTON VIEIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S): LINCON BEZERRA DE ABRANTES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do
art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre
o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 47EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JEC DE SOUSA - PB – 0005687-79.2004.815.0371 – EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A – ADV: WILSON SALES BELCHIOR/ / SIBELE S. NASCIMENTO / SARAH GUIMARÃES SANTOS SOUTO E OUTROS – EMBARGADO: ANTÔNIO PINTO DE CARVALHO – ADV: JOSÉ BRAGA
JÚNIOR – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. COMPARECEU O BEL. ARISTIDES
HAMAD GOMES – OAB/PB 18789 – ADVOGADO DA TELEMAR. ACORDAM os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e julgar improcedentes os Embargos
de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Acórdão em mesa. 48-E-JUS-RECURSO INOMINADO:
013.2010.934.280-1. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA DANTAS LIMA. ADVOGADO(A/S): HUGO MOREIRA FEITOSA -RECORRIDO: IRACEMA INÊS DE LIMA SILVA.
ADVOGADO(A/S): EDNELTON HELEJUNIOR BENTO PEREIRA, PABLA RENATA DE LIMA SILVA -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da
Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais),
nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º
CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 49-E-JUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 300857446.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -EMBARGANTE: BANCO CRUZEIRO
DO SUL S/A. ADVOGADO(A/S): TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS -EMBARGADO: JOSÉ MAURICIO DA
SILVA. ADVOGADO(A/S): JOSÉ LAMARQUES ALVES DE MEDEIROS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em conhecer
e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Acórdão em mesa. 50-RECURSO
INOMINADO – JEC DE SANTA LUZIA - PB – 0001010-44.2013.815.0321 – RECORRENTE: ANGELITA DOS
SANTOS NÓBREGA – ADV: VITÓRIA MARIA COSTA DE MEDEIROS – RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/
A – ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA / BANCO CITICARD S/A – ADV: TERESA RACHEL B. N. PEREIRA
/ JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILJO / TNL PCS S/A – ADV: BERNADO RODRIGUES DE ALMEIDA II
/ WILSON SALES BELCHIOR E OUTROS – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, em parte, para reformar a sentença objurgada, e julgar procedente, em parte, a ação para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO questionado que gerou a negativação, conforme requerido na exordial,
reconhecendo também a ocorrência de danos morais, condenando o Banco do Brasil S/A, a reparação pelos
danos morais causados a recorrente em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros legais e
correção monetária a partir desta data. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JEC DE SOUSA - PB – 0005670-43.2004.815.0371– EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A –
ADV: WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: FRANCISCO COSTA DA SILVA – ADV: CRISTIANE PEDROSA DE OLIVEIRA BRAGA – RELATOR: JUIZ ALBERTO QUARESMA. COMPARECEU O BEL. ARISTIDES
HAMAD GOMES – OAB/PB 18789 – ADVOGADO DA TELEMAR. ACORDAM os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em não conhecer os Embargos de Declaração, nos
termos do voto do relator. Acórdão em mesa. 52-RECURSO INOMINADO – JEC DE COREMAS - PB – 000117128.2004.815.0561 – RECORRIDO: ROSILENE DE ANDRADE SILVA – ADV: ALLYSSON DE SOUSA LACERDA
– RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A – ADV: WILSON SALES BELCHIOR / PAULO JUAN ALMEIDA
ALENCAR E OUTROS – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. COMPARECEU O BEL.
ARISTIDES HAMAD GOMES – OAB/PB 18789 – ADVOGADO DA TELEMAR. ACORDAM os Juízes integrantes
da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator, assim sumulado:
1 - No presente caso, observa-se que já havia ocorrido a penhora em dinheiro (fls. 198/199), e a decisão da d.
Turma Recursal que apreciou o recurso da sentença nos primeiros embargos à execução, rejeitando-os, transitou
em julgado (fls. 403), e com a baixa dos autos, e o pedido de penhora do valor referente aos honorários
advocatícios, a recorrente apresentou nova impugnação à execução, que mais uma vez foi rejeitada, isso depois
que o acórdão na fase de cognição já havia há muito transitado em julgado, vindo agora, novo recurso em relação
aos novos embargos à execução, com base em pedido de suspensão do processo em razão da decisão de
recuperação judicial da empresa recorrente, o que se apresenta bastante temeroso, na espécie, tendo em vista
que há penhora em dinheiro e sentença nos primeiros embargos transitada em julgado, não se podendo admitir
a apresentação de embargos à execução (ou impugnação de sentença), sempre que o processo baixar da Turma
Recursal, quando a causa não depende mais de nenhuma apreciação de matéria que tenha relevância para a
recuperação judicial.2 - No caso da TELEMAR, foram suspensas todas as execuções, provisórias ou definitivas,
excetuando-se as extintas por sentenças, ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham
decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos
embargos, tenha transitado em julgado, conforme se ver da decisão que deferiu a tutela de urgência no pedido
de recuperação judicial, sendo evidente que a presente execução de sentença não comporta nem mesmo a
suspensão do processo, pois a penhora foi efetivada há muito tempo e o processo tem mais de 12 anos de
tramitação nos Juizados Especiais, estando a sentença atacada bem fundamentada quanto as questões levantadas, devendo se buscar o fim da demanda no estado em que se encontra, podendo ser autorizado imediatamente o levantamento dos valores penhorados, conforme determinado na sentença de fls. 247/248, que
transitou em julgado, independente de novo recurso que venha a ser apresentado no abuso de defesa colocado
em prática nestes autos. Servirá de acórdão a presente súmula. 53-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JEC DE
POCINHOS - PB – 0000798-37.2016.815.0541 – RECORRENTE: DENIZE NAZARÉ AZEVEDO HERMÍNIO –
ADV: PAULO JOSÉ DE ASSIS CUNHA E MICHELLE MARINHO DO BRASIL – EMBARGADO: ZANC – ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA E HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ADV:
HIZABELLA GONZAGA MUNIZ ALBINO E WILSON SALES BELCHIOR – RELATOR: JUIZ ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Acórdão em mesa. 54-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JEC DE BARRA DE SANTA ROSA - PB – 0000462-60.2014.815.0781 – EMBARGANTE:
VIEIRA AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA – ADV: ALBERTO DA SILVA RODRIGUES / ARTUR ARAÚJO
FILHO – EMBARGADO: MADEIREIRA ALMEIDA – ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA – RELATOR: JUIZ RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. COMPARECEU O BEL. ARTUR ARÁUJO FILHO – OAB/PB 10942 – ADVOGADO DO EMBARGANTE. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade
de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Acórdão em mesa. 55AGRAVO INTERNO – JEC DE CAMPINA GRANDE - PB – 0019283-46.2004.815.0011 – AGRAVANTE: TELEMAR
NORTE LESTE S/A – ADV: BRUNA MONTEIRO / WILSON SALES BELCHIOR / ANNA CAROLINA DE SALES
SANTOS E SILVA E OUTROS – AGRAVADO: CLEYDE BEZERRA SANTINO DA SILVA – ADV: WELLINGTON
BARBOSA DE LUCENA – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. COMPARECEU O BEL.
ARISTIDES HAMAD GOMES – OAB/PB 18789 – ADVOGADO DA TELEMAR.ACORDAM os juizes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e, por maioria, negar-lhe provimento
(contra o voto da Juíza Érica Tatiana que dava provimento para restabelecer a decisão atacada), nos termos do
voto do relator assim sumulado: AGRAVO INTERNO - Juizado Especial Cível - Execução de sentença - Multa
diária fixada na sentença com o fim de compelir a parte a obrigação de não fazer — Embargos à execução
acolhidos para extinguir a execução sob o fundamento de necessidade de intimação pessoal de preposto da
empresa — Decisão monocrática reformando a sentença - Execução fundada em título judicial depois do trânsito
em julgado — Evidente conhecimento da decisão cautelar pela parte embargada - Não cumprimento da obrigação
de não fazer — Não cabimento da tese de necessidade de intimação pessoal de preposto da empresa —