TJPB 05/06/2018 -Pág. 15 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2018

RIA. NÃO ACATAMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A denúncia individualizou o quanto possível a conduta imputada ao réu,
bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal, o exercício da ampla defesa e do
contraditório pelo réu, restando baseada em elementos de provas colhidos na fase inquisitorial. Requisitos do
art. 41 do CPP preenchidos. - Quando a sentença condenatória apresenta-se verossímil e minimamente
consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não cabe ao Tribunal reverter a
condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada. - Descabe o pleito de
substituição ou adequação da pena restritiva de direito imposta pelo juiz de primeiro grau, quando esta se
mostra condizente com os ditames legais. - Há de se acolher o pedido de redimensionamento da pena-base
aplicada na sentença quando verificado que, na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, ocorreu
valoração negativa com elementos inerentes ao tipo penal. - A pena aplicada, ao tempo em que tem por
objetivo reparar o dano causado pela conduta criminosa, deve guardar proporcionalidade com a condição
econômica do agente. DO SEGUNDO APELO. FURTO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS COM ELEMENTARES DO TIPO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO. - O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal
desiderato o mero registro de que o agente cumpriu os preceitos do tipo penal. - De acordo com precedentes
do STJ, a não recuperação ou a recuperação parcial da res furtiva é decorrência comum dos delitos patrimoniais. - A pena aplicada, ao tempo em que tem por objetivo reparar o dano causado pela conduta criminosa,
deve guardar proporcionalidade com a condição econômica do agente. Ante o exposto, em harmonia com o
parecer ministerial, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, para modificar as penas-base, e fixar a pena
definitiva imposta ao réu/apelante David Wagner Montenegro em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta, mantida a substituição aplicada em sede de primeiro grau; e a pena definitiva imposta à ré/apelante
Tereza Cristina do Nascimento Duarte Barbosa, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantida
a substituição aplicada em sede de primeiro grau, com a adequação apenas da prestação pecuniária para 03
(três) salários mínimos, a serem pagos em 12 (doze) prestações mensais.
APELAÇÃO N° 0028344-49.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Rogerio Luiz da Silva. ADVOGADO: Luiz Pereira do Nascimento Junior E
Emanuel Messias Pereira de Lucena. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. I) PRETENSÃO DE
ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PARTICIPAÇÃO DO MENOR. FATO AMPLAMENTE COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO DO MENOR PELA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONÁVEIS. II) REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA
APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO. - Para a configuração do delito tipificado no
artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, que é de natureza formal, é necessário, apenas, que o agente pratique,
juntamente ao menor, infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevante a efetiva demonstração do
desvirtuamento do menor ou o fato de já ser afeito à prática de crimes. - A sólida palavra da vítima, quando em
consonância com o caderno probatório, guarda especial relevo nos crimes patrimoniais, pois muitas vezes é o
único dado disponível e eficaz na identificação de criminosos. - Restando comprovado, nos autos, a participação
do menor no delito de roubo, notadamente quando se constata que o réu e o comparsa de menor foram presos
em flagrante e reconhecidos pela vítima, a condenação é medida que se impõe. - Imposta a sanção do acusado
no mínimo legal previsto, inviável a sua redução para aquém desse patamar. Ante o exposto, e em harmonia com
o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0031618-28.2010.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Rivanilson Nazareno de Farias. ADVOGADO: Livieto Regis Filho.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE MEDIANTE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA
CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. I) PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA DE
LAUDO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. II) PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA
E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO INALCANÇÁVEL. ACERTO DO DECISUM SINGULAR. DESPROVIMENTO. - No sistema das nulidades
pátrio, em que vigora o princípio pas de nullité san grief, somente se proclama a nulidade de um ato processual
quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos (Precedentes). - De acordo com a jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores, nos crimes sexuais, a palavra da
vítima deve ser analisada com especial atenção, já que, na maioria das vezes, esses crimes são cometidos
entre quatro paredes, inexistindo testemunhas ou outros meios de provas capazes de atestar a configuração do
delito. - A existência de denso acervo probatório a confirmar a prática do estupro de vulnerável - a exemplo da
palavra firme da mãe e da irmã mais velha da ofendida, além do prontuário de acompanhamento psicológico da
vítima perante o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) - impõe a manutenção da
condenação do acusado. Insuficiência probatória rejeitada. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os demais termos da sentença prolatada em
primeira instância.
APELAÇÃO N° 0039714-47.2017.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Manoel Junior Oliveira da Silva. ADVOGADO: Maria Zanilda Duarte. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO RÉU. ARGUMENTO INFUNDADO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. DISPENSA DA PENA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO
DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. - O magistrado a quo guiou-se pelos ditames legais ao aplicar a
agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, cuja circunstância resta comprovada nos autos, por
pesar contra o réu sentença condenatória transitada em julgado. - A pena pecuniária foi arbitrada no mínimo legal,
proporcionalmente ao crime praticado e à condição financeira do acusado. Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO em harmonia com o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000478-87.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Harrisom Ramon Ferreira Nobrega.
ADVOGADO: Marcos Freitas Pereira. RECORRIDO: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CP).
PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO E AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO
DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO
TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há excesso de linguagem quando
a decisão de pronúncia utiliza expressões moderadas, apenas suficientes para afastar as alegações defensivas. - As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida
a competência constitucional do Conselho de Sentença. - Nos termos do art. 413 do CPP, contando nos autos
indícios suficientes de autoria e prova segura da existência material do delito doloso contra a vida, cabível é
a pronúncia do denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal Popular. - Eventuais dúvidas porventura
existentes nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor da sociedade, haja
vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. Pelo exposto, e em consonância com o parecer
ministerial, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na
íntegra, a decisão hostilizada, a fim de que o pronunciado, ora recorrente, seja submetido a julgamento perante
o Tribunal do Júri.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0000738-82.2010.815.0021. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Gerson Luiz Firmino.
ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO
CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CP) E DESCONSIDERAÇÃO DA AGRANTE DO
ART. 61, II, “C”, DO CP. NÃO ACATAMENTO. DOLO COMPROVADO. DEMONSTRADO, TAMBÉM, QUE SURPREENDEU A VÍTIMA, DIFICULTANDO SUA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO
CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. DEFORMIDADE PERMANENTE CONSTATADA. AINDA COMO PEDIDO ALTERNATIVO, PLEITEIA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 129, DO CP. DESPROVIMENTO DO APELO. RECHAÇAR, DE OFÍCIO, OS DIAS-MULTA
APLICADOS INDEVIDAMENTE NA SENTENÇA. TIPO PENAL QUE NÃO CUMULA PENA DE MULTA. - Impossível a desclassificação da lesão corporal dolosa para culposa, se ficou evidente a ação dolosa do acusado, ou
seja, realmente o seu intuito era lesionar a vítima, de forma consciente. - Restou suficientemente comprovado
que o réu surpreendeu a ex-mulher no momento do ataque, não dando chances de defesa, incidindo justificadamente a agravante citada. - A desclassificação para o delito de lesão corporal leve não se mostra cabível quando
da agressão resultar deformidade permanente, devidamente comprovada por Laudo Traumatológico. - A defesa
não logrou demonstrar que, ao agredir a vítima, o réu estava sob o domínio de violenta emoção ou agiu logo em
seguida à injusta provocação da vítima. - Não há que se falar em pena privativa de liberdade cumulada com pena
de multa, quando tipo penal não prevê tal cumulação. Retirada, ex officio, dos dias-multa fixados na sentença.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, e de ofício, afasto a pena de multa indevidamente aplicada
na sentença, mantendo os seus demais termos.

15

APELAÇÃO N° 0002826-95.2014.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Cleverson Carlos da Silva.
ADVOGADO: Acrisio Alves de Almeida. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA COM SUPEDÂNEO NAS PROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. EXASPERAÇÃO. ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. DESPROVIMENTO. - Embora a decisão popular seja passível de reexame, via o duplo
grau de jurisdição, inviável reconhecer a cassação da decisão proferida pelo Tribunal do Júri que opta por uma das
teses apresentadas ao Conselho de Sentença. - Conforme se extrai da r. sentença, o Tribunal Popular acatou a tese
ministerial, negando, por maioria dos votos, a tese defensiva. A bem da verdade, o Júri optou pela proposta da
acusação de que o réu concorreu para a prática do crime, o qual causou a morte da vítima. - Dada a existência de
relevantes critérios para a exasperação da pena-base e por entender que pena-base não é sinônimo de pena mínima,
bem como não é direito subjetivo do réu ter sua pena-base sempre aplicada no mínimo legal, abalizado em firme e
coerente corrente doutrinária e jurisprudencial, entendo correta a pena-base fixada em primeira instância, face as
circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.
APELAÇÃO N° 0003316-06.2008.815.0371. ORIGEM: ESCRIVANIA DA CâMARA CRIMINAL. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Lindomar
Joao de Oliveira E Francinete Ubaltina da Silva. ADVOGADO: Arnaldo Marques de Sousa e ADVOGADO:
Teresinha de Jesus Medeiros U. Severo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE
ROUBO E LATROCÍNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DO APELO DE
LINDOMAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. ARGUMENTO INFUNDADO. CONJUNTO PROBANTE QUE CONVERGE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS QUE PERTENCE AO RÉU. DESPROVIMENTO. - Considerando o conjunto probatório coligido aos autos, mormente as palavras da vítima e a prova
testemunhal produzida descabe a alegação de ausência de demonstração da autoria. Ademais, é do réu o ônus
do réu a demonstração que agia em legítima defesa. DO APELO DE FRANCINETE. ALEGATIVA DE QUE NÃO
PARTICIPOU DOS CRIMES. MATERIAL PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA, DE MANEIRA SEGURA, QUE A RÉ
CONTRIBUIU PARA OS DELITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE
SE IMPÕE. PROVIMENTO. - No caso em tela, diferentemente do que afirmou o Juiz a quo, não há provas de que
a ré uniu esforços com o acusado para a prática das condutas delitivas narradas na peça acusatória. Nessa
esteira, os elementos de convicção não apontam de forma estreme de dúvidas a participação da ré nos crimes
narrados na exordial. - Consoante dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, não existindo prova
suficiente para a condenação, mas sim, e tão somente conjecturas, deverá o juiz absolver o réu. Ante o exposto:
a) NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu Lindomar João de Oliveira. Considerando o entendimento do Supremo
Tribunal Federal no sentido de ser possível a execução provisória da pena após a confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça (STF, HC 126.292), determino que, em havendo Recurso Especial ou Extraordinário, seja
expedida guia de execução provisória, de acordo com o teor das decisões prolatadas no presente feito, antes de
se encaminhar o processo para a Presidência deste Tribunal. b) DOU PROVIMENTO ao apelo de Francinete
Ubaltina da Silva, para absolvê-la das práticas delituosas narradas na peça acusatória. Expeça-se o respectivo
alvará de soltura em favor da ré, salvo se por outro motivo deva permanecer presa.
APELAÇÃO N° 0021494-47.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Fabiano de Almeida
Ferreira. ADVOGADO: Saulo de Tarso de Araujo Pereira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (ART. 168, § 1º, III, CP) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155,
§4º, II, CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTO INFUNDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RÉU QUE NA CONDIÇÃO DE GERENTE RETEVE VALORES QUE SERIAM DESTINADOS À EMPRESA. FURTO QUALIFICADO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A
CONDENAÇÃO. ABUSO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA DIFERENCIADA EVIDENCIADA NO CASO. PERTINÊNCIA DA QUALIFICADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Comprovado que o agente, na condição de
gerente, apropriou-se, indevidamente, de valores que deveriam ser destinados ao caixa da empresa, resta
caracterizada a prática do crime de apropriação indébita circunstanciada (art. 168, § 1º, III, do CP). - Deve ser
mantida a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado, quando o conjunto probatório coligido aos
autos mostra-se suficiente para respaldar. Correta a incidência da qualificadora do abuso de confiança, pois, no
caso concreto, é possível vislumbrar que o réu, gozando de uma fidúcia diferenciada, subtraiu cheques relativo
a negócio entabulado pelos proprietários do empreendimento. Ante o exposto, em consonância com o parecer
ministerial, nego provimento ao recurso.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0009204-85.2016.815.0011. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Jonh Leno
Gois Paz. ADVOGADO: Francisco Assis do Nascimento. APELADO: A Justiça Pública. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: J. L. S. S.. ADVOGADO: Alexandre de Oliveira Arruda E Alfredo Pinto de Oliveira Neto. APELAÇÃO
CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Art. 217-A, caput, do Código Penal. Pretendida a absolvição.
Ausência de violência e grave ameaça. Consentimento da ofendida. Irrelevância. Manutenção da condenação.
Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da
Lei 8.072/90 pelo STF. Pena aplicada no mínimo legal para o tipo. Ausência de fundamentação para o início da
sanção em regime inicial mais rigoroso. alteração para o regime semiaberto. Desprovimento do recurso, e, de
ofício, fixado o regime semiaberto. - A regra inscrita no art. 217-A, caput, do Código Penal é no sentido de que
a menor de 14 anos de idade não dispõe de capacidade suficiente para consentir em praticar conjunção carnal
com alguém, tampouco possui discernimento para avaliar as consequências que lhe são inerentes, elementos
estes que são decisivos para que o legislador assente a presunção de violência que aqui se discute. - Tendo
o réu plena consciência da vulnerabilidade da vítima e decida com ela manter conjunção carnal, é de rigor a
manutenção da condenação. - Considerando a ausência de fundamentação legal para a imposição do regime
mais severo, bem como, levando-se em conta que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP foram
favoráveis ao réu, tendo a reprimenda definitiva sido fixada no mínimo legal, deve se alterar o regime inicial
de cumprimento de pena para o semiaberto. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em harmonia
com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, E, DE OFÍCIO, fixar o regime semiaberto para
cumprimento inicial da pena.
APELAÇÃO N° 0018662-41.2014.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Irenildo Barbosa Moreira. ADVOGADO: Roberto Nobrega de Carvalho. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2°, II, C/C ART.
14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). Preliminar. Nulidade do Júri. Inocorrência. Erro material quanto ao nome do
réu que não implica nulidade do decisum. Rejeição. Mérito. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS
DOS AUTOS. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA. SOBERANIA DA DECISÃO. DESCABIMENTO.
AFASTAMENTO De QUALIFICADORA. PROVA de sua existência. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE
SENTENÇA. Pedido de modificação do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. DESPROVIMENTO DO APELO. - A grafia errada do nome do acusado na decisão de pronúncia bem como na sentença
condenatória, não enseja a nulidade do Júri, pois trata-se de erro material que pode ser retificado, por termo, nos
autos, sem prejuízo da validade dos atos praticados. - No Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional
absoluto, só sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontra qualquer respaldo
nas provas colhidas no processo. No presente caso, a decisão do Júri encontra-se embasada no conjunto
probatório, quando acolheu da acusação de que o apelante tentou matar a vítima. - Não é qualquer dissonância
entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento.
Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É
lícito ao júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa
a melhor decisão para o réu. - Da mesma forma, a cassação da decisão do júri quanto à qualificadora só se legitima
quando forem estas manifestamente contrárias à prova existente no processo, não sendo admissível quando os
jurados optem por uma das versões suscitadas pelas partes e que encontre substrato nos elementos probatórios.
- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado quando, embora a pena seja superior a quatro anos
e inferior a oito anos, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não autorizem a fixação em regime menos
gravoso, conforme o art. 33, §3º, do Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, REJEITAR A
PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A CORREÇÃO
NO NOME DO RÉU, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0124830-42.2016.815.0371. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Paulo Gregorio de Andrade. ADVOGADO: Eduardo Henrique Jacome E Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. Artigos 158 e 147, do CP, c/c Lei
11.340/2006. Condenação. Irresignação. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas
indubitáveis. Palavra das vítimas corroboradas por outros elementos probatórios. Preponderância. Recurso
conhecido e desprovido. – Estando devidamente demonstradas a autoria e materialidade dos delitos imputados
ao apelante, impõe-se a manutenção de sua condenação. – Sabido que, notadamente, em delitos praticados no
âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial valor probatório, máxime quando corroborada por outros
elementos de prova, autorizando a condenação. – Sentença recorrida mantida in totum. Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.