TJPB 05/06/2018 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2018

APELAÇÃO N° 0006240-65.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Geovanilson Railson da Silva Santos. ADVOGADO: Antonio Weryk F.guilherme
E Jailton Chaves da Silva. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DECRETO CONDENATÓRIO.
IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL
PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES NO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DOS
FATOS PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 155 DO CP. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE
ARMA DE FOGO MUNICIADA. FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. POSSE MANSA DAS COISAS AMEALHADAS. PRESCINDIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA DO ART. 71 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR,
MODO DE EXECUÇÃO E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. DESPROVIMENTO DO APELO. - A palavra das
vítimas, que reconhecem o apelante como sendo um dos autores do crime de roubo praticado, deve ser alçada
a uma posição de relevância na formação do convencimento da autoridade judiciária sentenciante, mormentre
quando corroborada pela vasta prova testemunhal produzida na instrução. Entendimento firmemente lastreado
na jurisprudência do STJ. - Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes, é impossível absolver os
acusados. - De igual modo, a tese desclassificatória não se sustenta, visto que, da instrução, resta indubitável
que os réus praticaram os delitos mediante grave ameaça, realizada através de arma de fogo municiada. - A
jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece pacificamente que o crime de roubo se consuma no momento
em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, sendo prescindível
que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. - A continuidade delitiva deve ser reconhecida
quando se constata que os crimes de roubo foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de
execução e em unidade de desígnios, conforme teoria objetiva-subjetiva consagrada pelos Tribunais Superiores.
- Apelo a que se nega provimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo integralmente
hígida a sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0007981-34.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Edvanderson Goncalves Leite. ADVOGADO: Marco Aurelio Torres
Santos Izabel Dantas de Almeida. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE
USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E CORROBORADA PELO ACERVO DEPONENCIAL, PRODUZIDO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MINORAÇÃO.
REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MAJORAÇÃO DE
1/3, LASTREADA NA QUANTIDADE DE CRIMES (QUATRO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NO STJ.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Se a prova documental, constante no procedimento administrativo que ancora a denúncia, harmoniza-se com os depoimentos testemunhais
obtidos da instrução judicial, não tem lugar a edição de decreto absolutório, nos moldes postulados no apelo.
- Não há como se proceder ao redimensionamento da pena base cominada, quando o juízo singular, à ocasião
da análise das circunstâncias judiciais, apresenta uma fundamentação idônea, agindo na órbita da discricionariedade que lhe é conferida pela Lei, e atentando-se para os fatos apurados no processo. Majoração ocorrida
de forma razoável e proporcional, considerando-se, sobretudo, o hiato de 4 (quatro) anos, existente entre as
penas mínima e máxima previstas em abstrato. - A jurisprudência do STJ autoriza a aplicação da majorante
prevista no art. 70 do CP, em patamar maior que a fração mínima, quando o magistrado se lastreia, para tal
desiderato, na quantidade dos delitos praticados. - Apelo a que se nega provimento. Ante o exposto, e em
harmonia parcial com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos
da sentença prolatada em primeira instância.
APELAÇÃO N° 0008228-78.2016.815.0011. ORIGEM: ESCRIVANIA DA CâMARA CRIMINAL. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Leigson Rodrigo Batista. ADVOGADO: Edson Ribeiro Ramos.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO (ART. 180,
CAPUT E ART. 155, 4º, I E IV, C/C O ART. 69, TODOS DO CPB). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO.
NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO
APELO. - A prova oral coligida aos autos é firme no sentido de apontar para o apelante como sendo um dos
autores do fato criminoso, mostrando-se, em conjunto com os demais elementos informativos dos autos,
suficiente à manutenção da condenação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a
sentença condenatória.
APELAÇÃO N° 0008496-11.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: David Anderson Melo Souza. ADVOGADO: Odinaldo Espinola. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART.
155, § 4º, II DO CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA: AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO
COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA À DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
PROVA DA MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO. - Havendo prova segura da prática do delito pelo agente a
decisão condenatória é medida do mais absoluto rigor. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da douta
Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença hostilizada, em todos os
seus termos.
APELAÇÃO N° 0011749-65.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Janailton Gomes de Lima. DEFENSOR: Gizelda Gonzaga de Moraes.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM, COM SEGURANÇA, A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA ATIVIDADE CRIMINOSA.
DESPROVIMENTO. - Caracterizada a materialidade e autoria da prática do crime de roubo e corrupção de
menores, não merece censura a sentença condenatória. Conjunto probatório apto a respaldar a condenação. Ante
o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0011844-95.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ana Claudia Noberto da Cruz. ADVOGADO: Maria Zenilda Duarte. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO
DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE REGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA FIGURA TÍPICA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACATAMENTO. DOSIMETRIA PENAL
ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES E QUE DEPENDEM
EXCLUSIVAMENTE DOS CUIDADOS DA RÉ. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.
APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. - Impossível desclassificar-se a
conduta delitiva da ré e enquadrá-la ao crime de uso, tipificado no art. 28 da Lei 11.34312006, haja vista a
materialidade e a autoria estarem amplamente evidenciadas no caderno processual, sobretudo pelos depoimentos dos agentes penitenciários que efetuaram a prisão em flagrante, com total respaldo no conjunto probatório.
- Não há de se falar em exacerbação nem injustiça da pena privativa de liberdade aplicada, quando a reprimenda
se guiou pelos moldes legais, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP e art. 42 da Lei te 11.343/2006. - O
pedido de prisão domiciliar em substituição ao cumprimento da condenação no regime aberto, é matéria afeta à
execução penal, devendo ser deduzido perante aquele juízo com comprovação dos requisitos do art. 117 da LEP.
Diante do exposto, CONHEÇO, PARCIALMENTE, DO APELO E, NA EXTENSÃO, NEGO PROVIMENTO.
APELAÇÃO N° 0011948-02.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Suely Ferreira Abrantes. ADVOGADO: Jose Alves Cardoso. APELADO:
Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. DESPROVIMENTO. - Diante da comprovação da narrativa acusatória, consistente
na injúria perpetradas pela denunciada contra as vítimas e na presença de testemunhas, deve ser mantida a
condenação pelo delito. - Consuma-se o crime de injúria qualificada (art.140, §3º do Código Penal) quando se
constata que a denunciada agiu com vontade livre e consciente de denegrir a honra subjetiva das vítimas,
utilizando-se, para tanto, de adjetivações preconceituosas inerentes a injúria racial. Ante o exposto, NEGO
PROVIMENTO ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0014537-93.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Yuri Yan Silva das Neves. ADVOGADO: Cardineuza de Oliveira Xavier E
Roberto Savio de Carvalho Soares. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVAS. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. - Vê-se que os
depoimentos das testemunhas arroladas pelo parquet, são uníssonos e firmes, confirmando a autoria e materialidade do crime narrado na exordial acusatória, não havendo que se falar em ausência de prova da materialidade
e indícios suficientes de autoria. - A pena foi fixada definitivamente pelo juízo de piso no mínimo legal, inclusive
pela aplicação da circunstância atenuante da menoridade. - Constatando-se o erro material apontado, deve
prosperar a insurgência do apelante nesse ponto, para corrigir o erro material no que se refere a quantidade de
dias-multa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para corrigir o erro material no que se
refere a quantidade de dias-multa, que fora fixada definitivamente em 500(quinhentos) dias, mantendo incólumes todos os termos da sentença.

APELAÇÃO N° 0015257-19.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Leticia Evelin Soares Nascimento. ADVOGADO: Philippe Mangueira de
Figueiredo. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE - NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.434/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NEGATIVAMENTE APENAS POR OCASIÃO DA REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A jurisprudência deste
Tribunal Superior, firmou-se no sentido de que, na escolha do quantum de redução da pena em razão da incidência
do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o Juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza das
substâncias apreendidas, por expressa previsão legal (art. 42 da Lei n. 11.343/06). No caso dos autos, não se
mostra desarrazoada a aplicação do quantum de redução no patamar de 1/6 (um sexto), tendo em vista a
natureza e a quantidade das drogas apreendidas. (STJ - HC 415.817/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). - Consideradas, negativamente, a natureza e
quantidade da droga apenas quando do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Tóxico),
para justificar a definição da fração mínima de redução (1/6 (um sexto), a manutenção da sentença que fixou a
reprimenda em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa a ser cumprido em regime semiaberto é
medida que se impõe. Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO, mantendo in totum a sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0018077-11.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Nixon Rahnemay da Silva. ADVOGADO: Jolbeer Cristian Barbosa Amorim.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA VEROSSÍMIL E MINIMAMENTE CONSENTÂNEA COM AS EVIDÊNCIAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO OU
CULPA. DESCABIMENTO. BENS ADQUIRIDOS SEM A MENOR CAUTELA QUANTO A ORIGEM. DOLO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. - Meras alegações de desconhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos
não dão espaço para a suscitação de dúvida razoável em prol do réu/apelante, mormente quando se atua no ramo
de conserto, compra e venda de aparelhos celulares, televisores e eletrônicos (produto de roubo e furtos), sem
a menor cautela quanto a origem dos mesmos, o que exclui qualquer alegação de ter agido o apelante de boa-fé.
- O legislador optou por punir mais severamente aquele que comete o crime de receptação no exercício de
atividade comercial ou industrial, alcançando também aquele que embora não tivesse certeza, devesse saber
tratar-se de produto de crime, punindo-o, igualmente, a título de dolo eventual. - Pratica, portanto, o delito do §
1º do art. 180 do CP o agente que, no exercício de sua atividade comercial (mesmo que informal), vende ou
expõe à venda mercadoria que devia saber ser roubada, sem fazer prova da sua origem lícita, por meio de nota
fiscal, ou qualquer outro elemento relacionado com a aquisição, sendo certo que tais circunstâncias, diante da
experiência do réu no ramo comercial, permitiam-lhe concluir que o produto era de origem ilícita. Ante o exposto,
em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0019152-29.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Domingos Roberto de Lima Neto. ADVOGADO: Adriana Ribeiro Barboza.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL
IMPRÓPRIO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE. ACERVO VASTO E CONFISSÃO
DO RÉU. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA DOS CRIMES DE ROUBO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DE DELITIVA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOIS GRUPOS DE VÍTIMAS ABORDADAS
JUNTAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DESÍGNIO ÚNICO EM CADA ABORDAGEM. ACOLHIMENTO COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Quando o agente,
mediante uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete vários crimes de roubo contra vítimas
diversas, aplica-se-lhe a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no art. 70, primeira parte, do
Código Penal. Precedentes. - Tratando-se de abordagem simultânea de um grupo de vítimas há que se reconhecer o concurso formal próprio, e por ter em dia posterior, com alteração de abordagem voltado a iniciativa
criminosa para outro grupo, conjuga-se com este o concurso material. Ante o exposto, em dissonância com o
parecer da Procuradoria de Justiça, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, apenas para diminuir a pena
definitiva antes fixada em 27 (vinte e sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para pena definitiva imposta
ao réu passar a ser de 16 (dezesseis) anos e 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.
APELAÇÃO N° 0020217-59.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Jorge Silva Cavalcante Junior. ADVOGADO: Aluizio Nunes de Lucena.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CP C/C ARTIGO 244-B DO ECA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO: 1.1. COM RELAÇÃO AO ROUBO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA.
1.2. QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2.
DOSIMETRIA DA PENA: ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO. ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. DESPROVIMENTO. - Mantém-se a condenação de réu por infração ao artigo 157, § 2º, inciso I e II,
do CPB, e art. 244-B, da Lei nº 8.069 /90, diante do conjunto probatório assegurando que, na companhia de um
adolescente, assaltou um estabelecimento comercial, subtraindo valor em espécie, celulares e várias outras
mercadorias, notadamente quando se constata que o réu foi, de forma segura, identificado pela vítima. - A
alegação de erro de tipo, no sentido de que não sabia da menoridade do adolescente e, portanto, não agiu com
vontade livre e consciente de praticar o delito do artigo 244-B do ECA, quando desprovida de qualquer elemento
probatório, não tem o condão de afastar a consumação deste delito. - Não justifica o pedido de redução da pena,
quando verificado que o magistrado a quo analisou corretamente as três fases para cálculo da pena, inclusive
procedendo à dosimetria da pena consoante a análise concisa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal,
fixando as penas-base no mínimo legal. Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público, NEGO
PROVIMENTO ao apelo interposto. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, após decurso do prazo de embargos de
declaração, sem manifestação.
APELAÇÃO N° 0020483-80.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Alan Clyson Luis da Silva. ADVOGADO: Enriquimar Dutra da Silva E Andre
Luiz Pessoa de Carvalho. APELADO: Justiça Publica. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI
ANTIDROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. DESPROVIMENTO. - Impossível desclassificar-se a conduta delitiva do réu e enquadrá-la ao crime de uso, tipificado no
art. 28 da Lei 11.343/2006, haja vista a materialidade e a autoria estarem amplamente evidenciadas no caderno
processual, sobretudo pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, com total
respaldo no conjunto probatório. - Na hipótese, o material apreendido (92,87 gramas de maconha), o modo de
acondicionamento da substância, as circunstâncias do fato, além dos depoimentos testemunhais levam a
concluir pela caracterização da traficância, que prescinde dos atos de comercialização. - Para a formação de um
juízo de certeza razoável sobre o tráfico de entorpecentes, não é indispensável a prova efetiva do tráfico quando
há indícios convincentes que demonstram a traficância. Precedentes. - O fato de ser usuário de entorpecente
não impede que seja traficante, tendo em vista que o agente pode, e em muitas vezes ocorre, agir de acordo com
um dos verbos do tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e também ser consumidor. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA
IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RÉU QUE DÁ NOME FALSO NA DELEGACIA PARA LIVRAR-SE DE INVESTIGAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER
DE IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FATO TÍPICO. - O Supremo Tribunal Federal, ao
examinar o RE 640.139/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida, assentou que o princípio constitucional da
ampla defesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de
ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta. Ante o exposto, em harmonia com o parecer
ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença condenatória.
APELAÇÃO N° 0021310-91.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Silda de Lima Santos. ADVOGADO: Mayra Andrade Marinho E Giovanni
Franco Farias Negreiros. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA IRREFUTÁVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E INCONTROVERSO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. - Não há que se falar em absolvição pelo delito de cárcere privado, quando os elementos de prova colhidos
demonstram, à saciedade, a privação de liberdade do ofendido, o qual, por ato da ré, era impedido de se
locomover livremente dentro de sua própria casa, bem como de sair desta, por meio de grades, cadeados e
correntes. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0022152-37.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: David Wagner Montenegro E Tereza Cristina do Nascimento Duarte
Barbosa. ADVOGADO: Talua Vasconcelos Maia de Lucena e ADVOGADO: Isaac Augusto Brito de Melo E Jorio
Machado Dantas. APELADO: Justica Publica Estadual. DO PRIMEIRO APELO. CRIME DE RECEPTAÇÃO.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACATAMENTO. REQUISITOS CONSTITUTIVOS DA PEÇA ACUSATÓRIA PREENCHIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA VEROSSÍMIL E MINIMAMENTE
CONSENTÂNEA COM AS EVIDÊNCIAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO
DE EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IRRESIGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS COM
ELEMENTARES DO TIPO. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁ-