Caderno único ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes no STJ (AgRg no REsp 1202506 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO REC

Caderno único ● 23/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de julho de 2013 o fato de regular o mercado na área, justificativa para sua inclusão no processo e

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 986890 EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SATI. REPETIÇÃO SIMPLES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IPTU. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. 2 ? Legitimidade. Asserção. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo se to

Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de setembro de 2017 2 ? Responsabilidade Civil. Fraude de terceiro. Telefonia. Em face do risco da atividade (art. 14, § 3º., do CDC), as empresas que exploram serviço de telefonia respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticadas por terceiro na contratação de serviços. Precedentes no STJ (AgRg no AREsp 367875 / PE 2013/0198173-7, Relator (a) ministra MARIA ISABEL GALLOTTI) e nesta Turma (2014031

Caderno único ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 as obrigações relacionadas com as despesas de condomínio, tampouco aos tributos incidentes no imóvel, por período anterior à entrega das chaves. Precedentes no STJ (EREsp 489647 / RJ 2003/0107545-3 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Recurso do réu provido, em parte, para a retirada da dobra, cabendo a ré pagar a quantia de R$ 5.505,89, a título de devolução da taxa de comissão de corr

Caderno único ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2015 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de setembro de 2015 BEZERRA JUNIOR). Preliminar que se rejeita. 3 - Responsabilidade civil. Atraso na entrega de unidade imobiliária. O promitente vendedor responde pelo atraso na entrega de unidade imobiliária objeto de promessa de compra e venda (art. 395 do CC). 4 - Danos emergentes e lucros ces

Caderno único ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2015 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Preliminar. Legitimidade ativa. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e os argumentos, o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Rel

Caderno único ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2015 Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de maio de 2015 WENDEL RANGEL VAZ COSTA e outro(s) ALEXANDRE SANTANA JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA e outro(s) 1JC-TAGUATINGA - PROC

Caderno 2 - Judiciário ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 367 65 448077-36.2000.8.06.0000/0 - APELAÇÃO Apelante : HOBBY PROMOCOES E DIVERSOES LTDA Rep. Jurídico : 1656 - CE JOSE GOUVEIA DE HOLANDA Rep. Jurídico : 2394 - CE AMAILZA SOARES PAIVA Apelado : COSTRUTORA COLMEIA LTDA Rep. Jurídico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO Relator(a).: Desa. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 477 internação, ponderou adequadamente a gravidade dos fatos e as condições pessoais do apelante, justificando-se a adoção da medida aplicada; III - Ato infracional equivalente ao crime de roubo majorado autoriza a fixação da medida de internação, pois é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do art. 122, inciso I, do ECA. Precedentes no STJ; IV – Recurso de apelação conhe