TJSP 11/05/2015 -Pág. 2268 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1881
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requisitos legais para sua concessão. Quer dizer: cumprirá à Administração verificar se a autora preenche (ou não) os demais
requisitos legais para se beneficiar do aludido benefício previdenciário, restando removido tão só o impedimento relativo à
ausência de norma estadual que o discipline. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido determinando que a requerida
proceda à averbação e apostilamento, junto ao registro funcional dos autores, do tempo de serviço por eles prestado em
atividades insalubres, na forma e para os fins da Lei 8.213/91 e regulamento vigente, bem como dos artigos 40, §§ 4º e 12, e
201, § 1º, da Constituição Federal, e artigo 15 da EC 20/98. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Nota de cartório: 1) Valor para Preparo em
caso de recurso: 2% sobre o valor do débito atualizado = R$ 236,71; 2% sobre o valor singelo = R$ 200,00 ; Recolher em guia
Dare, código 230-6. - ADV: MAURO DONISETE DE SOUZA (OAB 74947/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/
SP)
Processo 0043629-04.2012.8.26.0196 (196.01.2012.043629) - Procedimento Ordinário - Seguro - Miriam Alves Mendes
- Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Processo em ordem. O Município de Franca juntou a documentação faltante (fls.
95/146). Manifeste-se o requerente, via patrono. Prazo de dez dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 11 de fevereiro
de 2015. - ADV: MARCO ANTONIO NASCIMENTO POLO (OAB 176500/SP), SANDRA MARA DOMINGOS (OAB 189429/SP),
GABRIELA CAMARGO MARINCOLO (OAB 288744/SP)
Processo 0044541-98.2012.8.26.0196 (196.01.2012.044541) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e
Adicionais - Semir Daher Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processo em ordem. 1. Desentranhe-se a
petição (fls. 59/63) entregando-a ao patrono para juntada no processo correto (fls. 67). 2. Para norteamento e para a análise
sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide [artigo 328 do Código de Processo Civil] especifiquem as partes as
provas pretendidas para a produção, esclarecendo e justificando a pertinência e a oportunidade. Prazo de dez dias. 3. No
mesmo momento processual, faculto aos interessados a juntada de documento novo. Prazo de dez dias. 4. Conclusos, depois.
Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 18 de novembro de 2014. NOTA DE CARTÓRIO: Dra. Aparecida Auxiliadora da Silva,
a petição de fls. 59/63, estranha ao feito, foi desentranhada e se encontra disponível para retirada em Cartório. - ADV: THIAGO
PUCCI BEGO (OAB 153530/SP), APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP)
Processo 0048119-69.2012.8.26.0196 (019.62.0120.048119) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e
Adicionais - Joviano Silva Brás - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processo em ordem. 1. Para norteamento e
para a análise sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide [artigo 328 do Código de Processo Civil] especifiquem as
partes as provas pretendidas para a produção, esclarecendo e justificando a pertinência e a oportunidade. Prazo de dez dias.
2. No mesmo momento processual, faculto aos interessados a juntada de documento novo. Prazo de dez dias. 3. Conclusos,
depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 13 de janeiro de 2015. - ADV: JOSE BORGES DA SILVA (OAB 68735/SP),
APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP)
Processo 0048131-83.2012.8.26.0196 (019.62.0120.048131) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema
Remuneratório e Benefícios - Marcelo Adriano Porto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processo em ordem.
1. Para norteamento e para a análise sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide [artigo 328 do Código de Processo
Civil] especifiquem as partes as provas pretendidas para a produção, esclarecendo e justificando a pertinência e a oportunidade.
Prazo de dez dias. 2. No mesmo momento processual, faculto aos interessados a juntada de documento novo. Prazo de dez
dias. 3. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 13 de janeiro de 2015. - ADV: JOSE BORGES DA SILVA
(OAB 68735/SP), APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP)
Processo 0048179-42.2012.8.26.0196 (019.62.0120.048179) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema
Remuneratório e Benefícios - Júlio César Vitorino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processo em ordem. 1.
Réplica com documentos (cópia de sentença). Concedo vista ao contrário para manifestação, diante do contraditório obrigatório
[artigo 398 do Código de Processo Civil]. Prazo de dez dias. 2. Conclusos, após. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 13
de janeiro de 2015. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), KÁTIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE
ALMEIDA (OAB 190248/SP), JOSE BORGES DA SILVA (OAB 68735/SP)
Processo 0048360-43.2012.8.26.0196 (019.62.0120.048360) - Procedimento Ordinário - Anulação e Correção de Provas
/ Questões - Andréia Aparecida Reis de Carvalho Liporoni - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp
Campus Franca - Vistos. Processo em ordem. Trânsito em julgado certificado (fls.396). Ao arquivo (principal e incidente), com
as cautelas de estilo e comunicações necessárias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de fevereiro de 2015. - ADV:
MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), JOSE SEBASTIÃO
SOARES (OAB 247915/SP)
Processo 0048583-93.2012.8.26.0196 (019.62.0120.048583) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito
- Gabriel Henrique Silva de Oliveira - - Everaldo de Souza - Prefeitura Municipal de Franca - Intimar o patrono dos requerentes,
Dr. Danilo Eduardo Honorio Freitas, do r. despacho de fls. 61, a saber: “Juiz(a) de Direito: Dr(a). Aurelio Miguel Pena Vistos.
Processo em ordem. 1. Para norteamento e para a análise sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide [artigo 328
do Código de Processo Civil] especifiquem as partes as provas pretendidas para a produção, esclarecendo e justificando a
pertinência e a oportunidade. Prazo de dez dias. 2. No mesmo momento processual, faculto aos interessados a juntada de
documento novo. Prazo de dez dias. 3. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 28 de maio de 2014”. - ADV:
MARCO ANTONIO NASCIMENTO POLO (OAB 176500/SP), DANILO EDUARDO HONORIO FREITAS (OAB 228565/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO AURELIO MIGUEL PENA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANE APARECIDA SENE PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0121/2015
Processo 1000746-20.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - GENI BÁRBARA DE PAULA PEREIRA - Fazenda Pública Municipal - - Fazenda Publica
Estadual e outro - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação obrigacional proposta contra a Fazenda Pública Municipal
e contra a Fazenda Pública Estadual. Regularize a serventia junto ao sistema (polo passivo e classe). 2. Recebo o aditamento
proposto (fls. 24): valor da causa. Realizem-se as anotações necessárias (sistema). 3. Pela valoração e pela natureza da causa,
a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009]: absoluta. 4.
Determino a redistribuição do feito para o ‘Juizado da Fazenda Pública’ da Comarca de Franca, com as cautelas. Ciência.
Intime-se e cumpra-se. Franca, 02 de fevereiro de 2015. - ADV: CELINA CELIA ALBINO (OAB 124211/SP), THIAGO PUCCI
BEGO (OAB 153530/SP), GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI (OAB 130964/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º