TJSP 27/06/2016 -Pág. 2211 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2144
2211
RETIFICAÇÃO
Nº 0004773-71.2011.8.26.0271 - Processo Físico - Apelação - Itapevi - Apelante: Yquis Marcio de Jesus Souza (Justiça
Gratuita) - Apelado: Technova Comércio e Serviços na Area da Construção Ltda - ME - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti
- Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – EMPRESA PRIVADA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICA – INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS
– PRETENSÃO INICIAL VOLTADA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS
PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE INUNDAÇÃO ACOMETIDA AO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE – EVENTO DANOSO
QUE SERIA IMPUTÁVEL À EMPRESA-RÉ, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NA REGIÃO EM QUE
SITUADO O IMÓVEL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE
AO ART. 355, I, DO CPC/2015) - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO – ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS DE NATUREZA MERAMENTE DOCUMENTAL QUE NÃO PERMITE AFIRMAR, DE
MANEIRA INCONTESTE, A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO POR AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM
DESFAVOR DO AUTOR – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOB O ENFOQUE OBJETIVO
(ART. 37, §6º, DA CF/88 CC. ARTS. 14 E 22 CC. ART. 17, TODOS DO CDC), RESSALVADA A CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO
DE CAUSALIDADE CONTIDA NO §3º, INCISO II, DO ART. 14, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA) – ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Edson Antoci da Conceição (OAB: 282305/SP) - Dalmo Armando Romancio Ognibene (OAB: 151743/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0025746-02.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Rosana
Mina Okada Feres - Apelado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO –
ALEGAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA SERIA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS,
DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ÔNUS DO IMPUGNANTE EM PRODUZIR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – AUSÊNCIA
DE PROVAS QUANTO À DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA –
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Galante (OAB: 183906/SP) - Karen Nakandakari
Ribeiro (OAB: 192610/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0216234-80.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelada: Viação Santa Brígida LTDA - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO – CABIMENTO –
SÚMULA Nº 393 DO STJ – TÍTULO INEXIGÍVEL DESDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
– SUCUMBÊNCIA PELA FAZENDA – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 – VALOR ADEQUADO, NOS TERMOS DO
ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE AO TEMPO DO SENTENCIAMENTO E PROTOCOLO
DESTE RECURSO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/
SP) (Procurador) - Valeria Martinez da Gama (OAB: 108094/SP) (Procurador) - Denize Neves (OAB: 92584/SP) (Procurador) Mauricio Nalin dos Santos Ferro (OAB: 154015/SP) - Ricardo Alexandre Pedrazzoli (OAB: 166794/SP) - Rafael de Paula Campi
Silva (OAB: 222368/SP) - Rosana da Silva Pacheco (OAB: 241550/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0216321-36.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelada: Viação Santa Brígida LTDA - Magistrado(a) Fermino Magnani
Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR
INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO – CABIMENTO – SÚMULA Nº 393 DO STJ – TÍTULO INEXIGÍVEL DESDE ANTES DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA PELA FAZENDA – VERBA HONORÁRIA FIXADA
EM R$ 1.000,00 – VALOR ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973,
VIGENTE AO TEMPO DO SENTENCIAMENTO E PROTOCOLO DESTE RECURSO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º