TJSP 13/09/2017 -Pág. 1707 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2429
1707
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.”O entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça é cediço de que entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída por lei federal seria
aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é expressamente
vedado pela Constituição da República.” (AgInt no AREsp 966.324/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de ser indispensável
à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), acompanhada do respectivo comprovante
de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3. O Agravante não apresenta, no agravo interno,
argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp
1.618.286/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2017, DJe 3.05.2017). E, ainda: AgInt no Agravo em
Recurso Especial nº 950.027-RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.17, DJe 04.08.17. Indefiro o pedido. Isso
posto, providencie o peticionário, no prazo de 05 (cinco) dias a comprovação do pagamento do preparo (Código de Processo
Civil, artigo 1007), sob pena de deserção. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2017 . RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) - Carlos
Roberto da Silveira (OAB: 52406/SP) - Raquel Debora de Oliveira Pinheiro (OAB: 118946/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 9000499-48.1984.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fundiçao 9 de Julho Ltda - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código
de Processo Civil. São Paulo, 8 de agosto de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) - Raquel
Debora de Oliveira Pinheiro (OAB: 118946/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9000543-28.1988.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Systemark
Sistema de Marcaçao Industria Comercio Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de julho
de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: Carlos Roberto da Silveira (OAB: 52406/SP) - Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) - Vitoria
Aida Arruda Pereira de Oliveira (OAB: 62819/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9000563-82.1989.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Epel S/A Industria e Comercio de
Aparelhos Eletronicos - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no
inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de agosto de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Alexandre Roberto da Silveira
(OAB: 146664/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9000569-89.1989.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Epel S/A Industria e Comercio de
Aparelhos Eletronicos - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no
inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de agosto de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) - Raquel
Debora de Oliveira Pinheiro (OAB: 118946/SP) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 9000624-68.2011.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Manoel do Canto Neto - devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação
e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de
admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 16 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador)
- Elias Hermoso Assumpção (OAB: 159031/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9000624-68.2011.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Manoel do Canto Neto - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 7º do art. 543-C, do revogado
Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto na alínea “b” do inc. I do art. 1.030 da Lei 13.105, de 16.03.15),
ocorrida a retratação (fls. 69-74), julgo prejudicado o recurso especial interposto (fls. 45-9). Int. São Paulo, 24 de agosto de
2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Elias Hermoso Assumpção (OAB: 159031/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9000706-02.2011.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Andreia de Faria Gomes - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 28 de julho de 2017.
RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Maria Lia
Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9000840-64.1990.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelante: COMAFE PRODUTOS SIDERURGICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Fls. 349-57: Não evidenciado fato
superveniente suscetível de alterar a situação financeira da parte que, até julgamento em segundo grau, não gozava dos
benefícios da assistência judiciária gratuita, não há razão para a concessão do benefício neste adiantado passo processual.
Indefiro-o, portanto. Recolha-se o preparo. Prazo: 05 (cinco) dias. São Paulo, 4 de agosto de 2017 . RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Juan Francisco
Carpenter (OAB: 101975/SP) - Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
DESPACHO
Nº 9000843-19.1990.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Interessado: Dcr Brasil Danauto Indústria Ltda Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º