TJSP 28/11/2022 -Pág. 1923 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3638
1923
Processo 0021599-40.2017.8.26.0053 (processo principal 0045853-58.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Descontos Indevidos - Carlos Eduardo Dourado da Silva - - Benedito Donizete Faustino - - Joel Gomes - - Anderson Luis Epifanio
- - Ronaldo Gonzaga - - Luis Gustavo Rufino - - Marli Benedita Ribeiro Moreira - - Marcelo Gato Cucolo - - Jose Robson Souza
dos Santos - - Claudeomiro Leite de Moraes - Vistos. 1. Fls.79: Diante da anuência da Fazenda Pública, rejeito a impugnação
ao cumprimento de sentença, dando por corretos os cálculos do exequente, e homologo o quantum debeatur em R$88.985,00.
Para a fase, arbitro honorários advocatícios, no mínimo legal, sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno
valor. 2. Isto posto, DEFIRO a expedição de ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno
ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a
Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo, bem como, discriminando todas as verbas incidentes
sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários e multa) nos respectivos campos disponíveis
no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo
homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela
entidade devedora. 3. Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação da parte interessada, aguarde-se provocação no arquivo.
Intimem-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP)
Processo 0022299-40.2022.8.26.0053 (apensado ao processo 1040854-98.2016.8.26.0053) (processo principal 104085498.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Elisabete Gomes Benatti Ramos - - Carlos
Souza Moreira - - Rosa Maria Martins Neto - - Walkiria Maria Bonelli - - Jose Fernando Monteiro de Alcantara - - Myriam Salette
Marques Basilio - - Violeta Maria Gonçalves Veiga - - Luis Ricardo Alves Zibetti - - Elaine Cristina Lopes - - Marcio Vieira - Vistos.
1. Trata-se de pedido de revogação da assistência judiciária gratuita concedida, com base no importe da condenação judicial
imposta à Fazenda Pública, a fim de executar honorários advocatícios arbitrados em razão do acolhimento à impugnação ao
cumprimento de sentença por excesso de execução (fls.1/4). Sem razão a Fazenda Pública. Com efeito, não restou demonstrada
a alteração da situação financeira dos exequentes, beneficiários da assistência judiciária gratuita. Respeitado entendimento
diverso, não se pode perder de vista que a condenação imposta à Fazenda Pública decorre do reconhecimento de que deixou
de pagar corretamente os vencimentos a que os exequentes faziam jus ao longo dos anos, os quais, devidamente pagos
na competência correta não teriam o condão de alterar suas situações econômicas, sendo certo que o pagamento do ofício
requisitório, quando feito, não implicará enriquecimento senão recomposição do patrimônio que fora diminuído de forma ilegítima
pela Administração Pública. Isto posto, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, havendo de ser observado o art.98,
§3º, do Código de Processo Civil. 2. Ao arquivo. Intimem-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL
CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 0023384-32.2020.8.26.0053 (processo principal 1001676-45.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Olga Fante de Carvalho - Vistos. 1- Não havendo oposição por
parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de Antenor Francisco Bernardino (fls 374/376), nos termos
do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. 2- Face o tempo decorrido, manifeste-se a
FESP sobre o depósito do OPV. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), FELIPE
IMAI RICARDO (OAB 336646/SP)
Processo 0023916-06.2020.8.26.0053 (processo principal 1053117-65.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jose Luis Felix - - Marco Antonio de Souza - - Marcos
Antônio Ragassi - - Marco Antonio Varjão - - Marcos Aparecido de Barros - - Marco Antonio Teodoro Janez - - Arnaldo Benedito
de Oliveira - - Rui Leite de Oliveira - MLE 20221117144640038506 encaminhado ao Banco do Brasil para quitação. - ADV:
WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 0023916-74.2018.8.26.0053 (processo principal 0038670-36.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Alves de Souza - - Edilene Alves de Sousa - - Mauro Cury Museneck - - Reinaldo
Gabriel Nogueira Bernardes - - Araci Antunes - - Katia Susana Fagundes de Souza - - Cleide Ruy Teixeira - - Luiza Pinho
Nogueira Bernardes - - Rosângela Aparecida Leite - Vistos. Fls. 380/382: Ciente da concessão de efeito suspensivo nos autos
do Agravo de Instrumento n. 3007406-55.2022.8.26.0000 “para obstar os efeitos da decisão agravada e o efeito ativo, a fim
de determinar que os agravados apresentem o número do RG e do CPF à agravada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
incidência de astreinte diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).” Cumpra-se a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça.
Intimem-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 0024062-81.2019.8.26.0053/25">0024062-81.2019.8.26.0053/25 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wilson
Martins de Oliveira - Vistos. No expediente de OPV/PRECATÓRIO é vedado o andamento com juntada de petições e demais
documentos. No mais, nos autos do Cumprimento de Sentença já há intimação da Fazenda Pública para pagamento do RPV.
Int. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)
Processo 0024062-81.2019.8.26.0053 (processo principal 0016812-75.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silmara Brandao - - Manoel Batista de Aguiar Filho - - Newton Koba
Kage - - Renato Nogueira - - Ricardo Ferreira de Jesus - - Rafael Fernandes Figueiredo de Almeida - - Sergio Harumi Nishi - Marco Antonio Saba Mackeldey - - Sergio Lopes de Oliveira - - Vania Cristina Rodrigues Calado Sordi - - Vanderson Biajone dos
Santos - - Vantuil Veloso de Souza - - Wilson Martins de Oliveira - - Wagner Amaral - - Ana Paula Ferreira Barros - - Emerson
Silva de Luca - - Ailton de Paula Santos Sobrinho - - Carlos Eduardo Moghetti - - Edison Burkert - - Eduardo Roberto Camargo
da Silva - - Eduardo Molina Ribeiro - - Marlene Gomes - - Elizabela de Oliveira - - Francisco Vegro Neto - - Luiz Carlos da
Silva - - Luiz Antonio Tondati - - Luis Rodolfo Mendonça - - Lourival Ferreira - Vistos. Defiro o pedido de prazo adicional de 30
dias à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para as providências solicitadas. Ciência aos autores. Int. - ADV: SERGIO
NATAL CANDIDO JUNIOR (OAB 258300/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), ANA LUIZA BRITTO SIMOES
AZEVEDO (OAB 184503/MG), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/
SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP)
Processo 0024119-31.2021.8.26.0053 (processo principal 0033664-14.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Descontos Indevidos - Marcos Reynaldo da Silva Queiroz - Vistos. Tendo em vista permanecer a divergência nos cálculos
das partes e considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022), diga a parte executada, em
5(cinco) dias, se concorda com o cálculo da parte exequente, salientando-se que na hipótese de não aceitação será determinada
a perícia contábil às suas expensas, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema
Repetitivo 871. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS PERES DE SOUZA (OAB 21201/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI
(OAB 121861/SP)
Processo 0024841-65.2021.8.26.0053 (processo principal 0113015-07.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Benilda Neres de Oliveira - Vistos. 1. Fls.224:
Uma vez que reconheceu a existência de apostila em ação idêntica, justifique a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, de
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