TRT13 03/11/2022 -Pág. 935 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3591/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022
935
adicional por acúmulo de função e seus reflexos sobre 13º salário e
integrar o presente dispositivo com se nele estivesse transcrita.
horas extras, ficando afastada a incidência sobre as verbas de
Deferida a justiça gratuita ao autor.
natureza meramente indenizatória (reflexos em férias com terço
Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do
constitucional e FGTS), conforme estabelece a Lei nº 8.212/91, art.
autor, conforme fundamentação.
28, § 9º, e obedecidas as diretrizes da Lei 10.035/00. Deve ser
Custas processuais pela primeira reclamada, calculadas à base de
observada a isenção da reclamada ao pagamento da cota patronal.
2% sobre o valor da condenação, conforme planilha.
Retenção do imposto de renda, no momento em que os valores
Juros e correção monetária com adoção dos índices legais
estiverem disponíveis ao trabalhador, a cargo da fonte pagadora,
aplicáveis.
nos termos dos artigos 28, da Lei 10.833/03 e 46, da Lei 8.541/92.
Não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de
Desnecessária a expedição de ofício à União (PGF-INSS).
renda.
Notifiquem-se as partes.
Desnecessária a expedição de ofício à União (PGF-INSS).
Notifiquem-se as partes.
(datado e assinado eletronicamente)
ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM
ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM
Juiz do Trabalho Substituto
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000105-27.2022.5.13.0031
ERIMAR FELICIANO RIBEIRO DA
COSTA
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
RÉU
AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL
DE LIMPEZA URBANA-EMLUR
RÉU
AMBIENTAL SOLUCOES LTDA
AUTOR
Processo Nº ConPag-0000279-36.2022.5.13.0031
CONSIGNANTE
FABIO LIRA DINIZ
ADVOGADO
FABIO FIRMINO DE ARAUJO(OAB:
6509/PB)
ADVOGADO
CAIO FABIO PEREIRA DE
ARAUJO(OAB: 21247/PB)
CONSIGNATÁRIO
ADRIANA CRISTINA DE SOUSA
OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO LIRA DINIZ
Intimado(s)/Citado(s):
- ERIMAR FELICIANO RIBEIRO DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e3221b
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 089e90d
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III - DISPOSITIVO.
III. Conclusão.
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta,
Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta,
decido julgar PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento
decido: rejeitar as preliminares de litispendência, coisa julgada e
proposta por FÁBIO LIRA DINIZ em face de ADRIANA CRISTINA
carência de ação; e, no mérito, julgar parcialmente procedentes
DE SOUSA (ESPÓLIO), para considerar quitada a rescisão relativa
os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta
ao contrato de trabalho mantido entre as partes no período de
por ERIMAR FELICIANO RIBEIRO DA COSTA em face de
01.02.2001 a 03.05.2022.
AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA. e AUTARQUIA MUNICIPAL DE
Autorizada desde já a liberação das verbas rescisórias
LIMPEZA URBANA - EMLUR, para condenar a primeira reclamada,
consignadas, além do saldo fundiário existente na conta
de forma principal, e a segunda, de forma subsidiária, a pagarem ao
vinculada de ADRIANA CRISTINA DE SOUSA, à sua genitora,
reclamante, após o trânsito em julgado da presente decisão:
ADÉLIA JOAQUINA OLIVEIRA, única herdeira conhecida. A
indenização em valor correspondente a um salário mínimo anual
liberação deverá ser realizada através de alvarás judiciais de
dos anos de 2020 (ano base 2019) e 2021 (ano base 2020).
transferência para a conta informada na petição sob
Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a
id.9301b01.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191219