TJGO 16/05/2019 -Pág. 1136 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
NR. PROTOCOLO
: 219261-08.2008.8.09.0083 ( 200802192615 )
AUTOS NR. : 207
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: RONAIR ESTEVES SOARES
ADV ACUS
: 32369 GO - DANIEL JOSE PRADOS SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 200802192615 NATUREZA : EXECUCAO PENAL D E S P A C
H O O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA HOMOLOGACAO
DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE F. 1.211/1.213, AO PASSO QUE A DEF
ESA, DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTEVE-SE INERTE (F. 1.241). ASSIM, E
M CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1, DA RESOLUCAO N 113 DO C
NJ, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA ACOSTADO AS F. 1.211
/1.213. INTIME-SE O REEDUCANDO, ENCAMINHANDO-LHE COPIA DA RESPECT
IVA LIQUIDACAO DE PENA. ENCAMINHE-SE, TAMBEM, COPIA A UNIDADE PRI
SIONAL. CUMPRA-SE. ITAPACI, 08 DE MAIO DE 2019. EDUARDO DE AGOSTI
NHO RICCO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
59466-77.2019.8.09.0083
AUTOS NR. : 233
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: CREUZA MARIA DOS SANTOS
REQUERIDO
: NILTON JOSE PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201900594662 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI
A LEI MARIA DA PENHA REQUERENTE: CREUZA MARIA DOS SANTOS REQUERID
O: NILTON JOSE PEREIRA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE MEDIDA PROTE
TIVA DE URGENCIA FORMULADO POR CREUZA MARIA DOS SANTOS EM DESFAVO
R DE NILTON JOSE PEREIRA. A REQUERENTE SE DIRIGIU A AUTORIDADE PO
LICIAL, NARROU QUE VEM SOFRENDO AMEACAS DE MORTE DE SEU EX-COMPAN
HEIRO, ASSIM COMO ALEGA QUE O REQUERIDO TAMBEM AMEACA OS FAMILIAR
ES DA REQUERENTE. EM DECORRENCIA DO FATO, PRETENDE A FIXACAO DAS
SEGUINTES MEDIDAS: (I) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE
CONVIVENCIA COM A OFENDIDA , (II) PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFE
NDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MIN
IMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; , (III) PROIBICAO DE C
ONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER
MEIO DE COMUNICACAO; , (IV) E PROIBICAO DE FREQUENTAR DE DETERMI
NADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGI
CA DA OFENDIDA; . INTIMADO, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO DEFE
RIMENTO DAS MEDIDAS SEGUINTES MEDIAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FA
VOR DA OFENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A,
B E C, DA LEI N 11.340/2006, POR ESTAREM SUFICIENTEMENTE PRESENTE
S ELEMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DA APLICACAO DA MEDIDA (F
LS. 11/16). E O RELATORIO. DECIDO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN
CIA ESTAO PREVISTAS NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N 11.340/2006, CONHE
CIDA COMO LEI MARIA DA PENHA. POSSUEM NATUREZA DE TUTELA INIBITOR
IA OU REINTEGRATORIA, BUSCANDO INIBIR A PRATICA DO ILICITO OU REM
OVER OU IMPEDIR SUA CONTINUACAO, SEJA ESSE ILICITO DE NATUREZA CI
VEL OU CRIMINAL. REFERIDAS MEDIDAS DEVEM SER PROCESSADAS NA FORMA
DE PROCEDIMENTO CAUTELAR PREVISO NOS ARTS. 305 A 310 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, MAS SEM CONTEUDO CAUTELAR. SIGNIFICA DIZER QUE
NESSE PROCEDIMENTO FICA EXPRESSAMENTE DISPENSADA A NECESSIDADE DE
AJUIZAMENTO DA ACAO PRINCIPAL NO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. ESSA EX
CECAO SE JUSTIFICA NO FATO DE QUE AS MEDIAS PROTETIVAS DE URGENCI
A NAO BUSCAREM PROTEGER O PROCESSO, MAS SE DIRIGIREM A PROTECAO D
A PROPRIA PESSOA. CONFIRA-SE: O FIM DAS MEDIDAS PROTETIVAS E PROT
EGER DIREITOS FUNDAMENTAIS, EVITANDO A CONTINUIDADE DA VIOLENCIA
E SITUACOES QUE A FAVORECEM. NAO SAO, NECESSARIAMENTE, PREPARATOR
IAS DE QUALQUER ACAO JUDICIAL. NAO VISAM PROCESSO, MAS PESSOAS1:
FIXADAS AS PREMISSAS PROCESSUAIS, PASSO A ANALISAR O CABIMENTO DO
PEDIDO NESTE CASO EM CONCRETO. PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PRO
Documento Assinado Digitalmente
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