TJMG 23/07/2019 -Pág. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
42 – terça-feira, 23 de Julho de 2019 Diário do Executivo
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do
descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto
à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem
atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada
na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone
(31) 3915-1280.
Nome
Identificação
Auto de Infração
Posto Terras Altas
CNPJ 14.953.508/0001-19
110701/2018
Mineração Rafaella Ltda.
CNPJ 08.342.983/0001-56
126106/2018
Mineração Rafaella Ltda.
CNPJ 08.342.983/0001-56
126107/2018
Flávio Juliano da Silva
RG 16498140
201425/2019
Imobiliário Sul Minas Ltda.
CNPJ 16.685.091/0001-86
110517/2019
Associação dos Moradores do Chacramento Alameda das Águas
CNPJ 15.555.328/0001-41
204376/2019
Isabelle Cristina Rocha da Cunha
CNPJ 27.775.411/0001-05
204378/2018
GSM Mineração Ltda.
CNPJ 29.196.180/0001-00
204377/2018
Ricardo Couto Gatti
269.952.046-20
4106/2019
Paulo Mateus Leite Soares
014.922.686-15
17074/2015
Paulo Mateus Leite Soares
014.922.686-15
851/2015
Aline Rodrigues Ferreira
091.214.236-79
91059/2016
Rosa Barbosa Lima
006.004.606-65
109394/2019
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
Ficam os indivíduos indicados abaixo, nos termos do art. 50, do Decreto 47.383/2018, notificados para que, no prazo assinalado, cumpram a determinação. O não atendimento ao disposto, no prazo estabelecido, importará na lavratura do respectivo auto de infração com aplicação das sanções
administrativas cabíveis.
Notificação: 49794/2019. Nome: Madeireira Vitoria Ltda. CPF/CNPJ: 86.526.043/0001-20. Determinação: Providenciar a regularização do registro
nos exercícios 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017., na categoria comerciante de madeira serrada e beneficiada, MDF e compensados. Prazo: 30 dias.
Local de prestação da informação/atendimento: IEF – Varginha. Telefone: 3229-1816 – Horário: 8:30 as 11:30 e 13 as 17 horas.
Notificação: 49993/2019. Nome: José Eugênio Pereira de Andrade. CPF/CNPJ: 18.310.930/0001-07. Determinação: Regularizar registro ambiental
na categoria 07.01 – Comércio de madeira serrada e beneficiada, referente ao exercício de 2017. Prazo: 30 dias. Local de prestação da informação/
atendimento: NUCAR – Rua Espirito Santo, 495 – Centro – Belo Horizonte/MG.
Notificação: 49988/2019. Nome: Clínica Serra Verde Ltda. CPF/CNPJ: 16.517.476/0001-34. Determinação: Regularizar registro ambiental na categoria 13.03 – Motosserras, referente aos exercícios de 2013 a 2017. Prazo: 30 dias. Local de prestação da informação/atendimento: NUCAR – Rua
Espirito Santo, 495 – Centro – Belo Horizonte/MG.
Notificação: 66850/2019. Nome: Reformate Ltda. CPF/CNPJ: 03.015.791/0001-11. Determinação: Regularizar registro ambiental na categoria 13.03
– Motosserras, referente aos exercícios de 2014 a 2017. Prazo: 30 dias. Local de prestação da informação/atendimento: NUCAR – Rua Espirito
Santo, 495 – Centro – Belo Horizonte/MG.
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DECISÃO SEMAD/SUTAF Nº. 02/2019
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, como Ordenador de Despesas, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei
Estadual nº 13.994/2001, Decreto Estadual nº 45.902/2012 e Instrução Normativa 01/2017, por meio deste ato, vem intimar as sociedades empresárias Mega Textil Eirelli - EPP, inscrita no CNPJ:
01.198.384/0001-61; Comercial Brasil de EPI Ltda - EPP, inscrita no
CNPJ: 11.509.243/0001-76 e Amaro & Santiago Ltda - EPP, inscrita
no CNPJ: 10.974.832/0001-62, por meio de seus respectivos representantes legais Ivan da Silva Azevedo, Menache Molhano Shamash e
Marcelo Silva Amaro, da presente decisão administrava para, se desejarem, apresentarem impugnação, pessoalmente ou através de procurador constituído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para recurso hierárquico, e 10 (dez) dias úteis, para pedido de reconsideração, nos termos
do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/1993, contados do recebimento
desta notificação, nos autos do Processo Administrativo Punitivo n°
1370.01.0006274/2018-49 que DECIDIU:
- Quanto às sociedades empresárias Mega Textil Eirelli - EPP e Comercial Brasil de EPI Ltda – EPP, por terem excedido o prazo de entrega
por um período relativamente curto (entre 24 e 48hs, de 01 a dois dias)
e considerando o princípio da razoabilidade, PELO ARQUIVAMENTO
DO PROCESSO.
- Quanto à sociedade empresária Amaro & Santiago Ltda – EPP, por ter
a mesma atrasado 40 dias, violando seu próprio pedido de prorrogação
(15/06/2018), entregando os produtos apenas em 25/07/2019, PELA
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, levando em
consideração que a atividade fim não foi comprometida, seja, no suprimento e atendimento aos ‘brigadistas contratados’ no ano de 2018, bem
como na quantidade e qualidade dos produtos solicitados.
Germano Luiz Gomes Vieira - Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - Belo Horizonte, 16 de julho de 2019.
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Secretaria de Estado de Fazenda
AF/2º NIVEL/MONTES CLAROS – SRF/MONTES CLAROS
Resumo do V Termo Aditivo ao Contrato nº 1907900286 - Partes:
EMG/SEF/AF/2º Nível/M. Claros e Vigillar Alarmes Eletrônicos Eireli.
Objeto: Prorrogação excepcional do prazo de vigência: 24/07/2019 a
23/07/2020. 19/07/2019. Charles Dias Leite Júnior - Chefe da AF/2º
Nível/Montes Claros.
AF/2º NIVEL/MONTES CLAROS – SRF/MONTES CLAROS
Resumo do XVIII Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900009908
Partes: EMG/SEF/AF/Montes Claros e Flávio Petrone Ribeiro.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência: 26/07/2019 a 25/01/2020.
19/07/2019. Charles Dias Leite Júnior - Chefe da AF/2º Nível/Montes Claros.
Resumo do II Termo Aditivo ao Contrato SEF nº 1900010771 / Portal de
Compras nº 9149671 / Processo de Compras nº 1191001 000030/2017
Partes: EMG/SEF e It-One Tecnologia da Informação S/A. Objeto:
I–prorrogação da vigência contratual por um período de 12 (doze)
meses, com início em 04/08/2019e término em 03/08/2020. II–alteração da razão social e dorepresentantelegalda Contratada; e III–alteração
da Cláusula Terceira– “Do Preço”. Valor total anual estimado da prorrogação: R$ 27.390,00. Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação-STI – 22/07/2019.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ SRF II CONTAGEM
Resumo do XXVI Termo Aditivo ao Contrato nº 1900004690
Partes: EMG/SEF/AF/2º Nível/Contagem e Gameleira Pecuária Ltda
Objeto: Alteração do prazo de vigência: 01/08/2019 a 31/07/2020 Contagem, 22 de julho de 2019. Rodolfo Marques Caldeira. Chefe da
AF/2º Nível - Contagem
AF 2° Nível/Contagem
Resumo I Termo Aditivo ao Contrato n.º 9195883.
Partes: EMG/SEF/ AF 2° Nível de Contagem e Cláudio Ferreira da
Silva. Objeto: Alteração da Cláusula Quarta – “Do Prazo:”:01/08/2019
a 31/07/2020. Rodolfo Marques Caldeira. Chefe da AF 2° Nível de
Contagem-22/07/2019.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco, Mário
Lúcio dos Santos, torna público que foi concedida Autorização para
Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA, conforme os processos abaixo identificados: *Engenharia Solar Ltda./Fazenda Cabeceira do Fogo/Santo Hipólito/Bela Vista – CNPJ: 23.611.048/001-31 – Supressão da cobertura
vegetal nativa com destoca – Mirabela/MG – PA nº 12010000470/19,
em área autorizada de 8,2040 ha – Validade: 02 (dois) anos, contados
da data da emissão da autorização: 17/07/2019; *Prefeitura Municipal de Matias Cardoso – CNPJ: 25.209.115/0001-11 – Intervenção em
APP com supressão de vegetação nativa – Matias Cardoso/MG – PA nº
12040000206/19, em área autorizada de 0,0360 ha – Validade: 02 (dois)
anos, contados da data da emissão da autorização: 16/07/2019; *UFV
Lontra Geração de Energia Elétrica Distribuída S.A/Fazenda Porteiras
– CNPJ: 32.760.953/0001-44 – Supressão da cobertura vegetal nativa
com destoca – Brasília de Minas/MG – PA nº 12010000402/19, em área
autorizada de 15,89 ha – Validade: 02 (dois) anos, contados da data da
emissão da autorização: 17/07/2019.
INFORMA OS ARQUIVAMENTOS DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco, Mário
Lúcio dos Santos, torna público que foram arquivados os requerimentos de Autorização para Intervenção Ambiental dos seguintes processos: *Saulo Bresinski Lage/Lote Rural 2153 – Projeto Jaíba II – CPF:
044.950.348-18 – Supressão da cobertura vegetal nativa, com ou sem
destoca, para uso alternativo do solo em 14,0187 ha – Jaíba/MG – PA
nº 12040000209/19 – Data da decisão: 19/07/2019; *Saulo Bresinski
Lage/Lote Rural 2155 – Projeto Jaíba II – CPF: 044.950.348-18 –
Supressão da cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso
alternativo do solo em 12,3838 ha – Jaíba/MG – PA nº 12040000210/19
– Data da decisão: 19/07/2019; *Saulo Bresinski Lage/Lote Rural 2157
– Projeto Jaíba II – CPF: 044.950.348-18 – Supressão da cobertura
vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo em
13,159 ha – Jaíba/MG – PA nº 12040000211/19 – Data da decisão:
19/07/2019; *Saulo Bresinski Lage/Lote Rural 2168 – Projeto Jaíba
II – CPF: 044.950.348-18 – Supressão da cobertura vegetal nativa, com
ou sem destoca, para uso alternativo do solo em 24,96 ha – Jaíba/MG
– PA nº 12040000212/19 – Data da decisão: 19/07/2019; *Saulo Bresinski Lage/Lote Rural 2169 – Projeto Jaíba II – CPF: 044.950.348-18
– Supressão da cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso
alternativo do solo em 4,358 ha – Jaíba/MG – PA nº 12040000213/19 –
Data da decisão: 19/07/2019; *Saulo Bresinski Lage/Lote Rural 2170
– Projeto Jaíba II – CPF: 044.950.348-18 – Supressão da cobertura
vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo em
3,5789 ha – Jaíba/MG – PA nº 12040000215/19 – Data da decisão:
19/07/2019.
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REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:
*Nilo de Oliveira Costa/Fazenda Capão dos Porcos ou Tabatinga - CPF
161.398.011-68 - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca,
para uso alternativo do solo; corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas - Ibiraci/MG - Processo Nº 10030000083/18: em
07/03/2018.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. Supervisor Regional URFBIO Sul.
CONCESSÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o
processo abaixo identificado:
*Márcia Figueiredo Affonso/Fazenda Jalma - CPF 012.717.996-85,
Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo, São Tomás de Aquino/MG, Processo Nº 10030000100/19,
em área autorizada de 5,6079 (ha). Validade: 02 (dois) anos, contados
da data de emissão da autorização: 17/07/2019.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. Supervisor Regional URFBIO Sul.
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INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Alto Paranaíba torna público o
indeferimento do processo de Autorização para Intervenção Ambiental
abaixo identificado.
*Celso Machado de Lima/Fazenda Lavrado e Sapé – Supressão da
cobertura vegetal nativa sem destoca – Lagoa Formosa/MG – PA/
Nº 11030000001/15. Motivo: Impossibilidade Jurídica do pedido. (a)
Frederico Fonseca Moreira - Supervisor da Unidade Regional Alto
Paranaíba.
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INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso de
suas atribuições, torna público que foram concedidas Autorizações
para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental - DAIA, corrigi a publicação do dia 28/06/2019
onde consta Maria Lúcia da Costa leia-se Maria Lúcia Ribeiro –
Supressão de vegetação nativa com destoca – Formiga/MG - PA/Nº
13010001036/15. DAIA nº 0036806-D. Fitofisionomia: Campo Cerrado. Validade: 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 07/06/19. (a) Amanda Cristina Chaves. Supervisora da URFBio Centro Oeste
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TERMO DE RESCISÃO
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do IEF torna público
Termo de Rescisão do Termo de Cooperação Técnica n° 1305013/2015
que celebram entre si o Instituto Estadual de Florestas – IEF e o Município de São Roque de Minas e o Sindicato Rural de São Roque de Minas.
Objeto: Rescisão amigável com substrato no inciso II, do art. 79 da
Lei Federal 8.666/93, em observância ao inciso I do art. 78 do mesmo
Diploma Legal e, ainda, com fulcro nas Cláusula Oitava do Termo de
Cooperação ora rescindido. Datada Rescisão:17 de março de 2017, com
eficácia legal a partir da referida data. Data da assinatura:17dejunhode
2019.Divinópolis,15dejulhode 2019. (a) Amanda Cristina Chaves,
MASP nº 1.316.503-0 - Supervisor Regional em exercício - URFBio
Centro Oeste.
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Minas Gerais - Caderno 1
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº. 08/19
firmado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e Helder Hofig. Objeto: Integração dos cooperados, para realização comum de atividades de
produção de mudas nativas e recuperação de áreas degradadas, de acordo com a cláusula primeira. Vigência 36 (trinta e seis) meses contados da
publicação.
Sem ônus financeiro para o órgão.
Data da Assinatura: 16 de julho de 2019.
Unaí, 16 de julho de 2019.
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães – Supervisor Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste.
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF
Termo de Cooperação Mútua nº. 09/19 firmado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e o Município de Bonfinópolis. Objeto: cessão de funcionário objetivando a implementação de ações conjuntas que assegurem à manutenção do equilíbrio ecológico, à conservação, à preservação, ao
uso sustentável e à recuperação dos ecossistemas e a cessão de uso gratuita da posse útil do imóvel comercial. Vigência 60 (sessenta) meses contados da publicação.
Sem ônus financeiro para o órgão.
Data da Assinatura: 10 de julho de 2019.
Unaí, 10 de julho de 2019.
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães – Supervisor Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste.
REQUERIMENTO DE DAIAS
O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção
Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo identificados:
*Ubyratan de Almeida Santos e Outro/Fazenda São Vicente ou Santa Tereza e Agrobela - CPF n°. 176.887.606-15 - Supressão da cobertura vegetal
nativa com destoca e Corte/aproveitamento de árvores isoladas, vivas em meio rural - Buritis/MG - Protocolo n°. 07010000269/19: em 03/07/2019.
*E.R. Agropecuária Ltda./Fazenda Panambi, Morrinhos e Porteirinha - CNPJ n°. 90.115.239/0001-08 - Supressão da cobertura vegetal nativa com
destoca - Buritis/MG - Protocolo n°. 07010000271/19: em 05/07/2019. *Iracema Pereira da Costa/Fazenda São Vicente ou Santa Tereza, Quinhão
04 - CPF n°. 012.877.766-47 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca - Buritis/MG - Protocolo n°. 07010000280/19: em 12/07/2019.
*Solátio GD Energia Solar Ltda. ME/Fazenda Cruzada - GD Brasilândia - CNPJ n°. 19.889.446/0001-47 - Corte/aproveitamento de árvores isoladas,
vivas em meio rural - Brasilândia de Minas/MG - Protocolo n°. 07020000638/19: em 03/07/2019. *Laudo Hirose Maeda/Fazenda Santa Virginia CPF n°. 114.655.038-38 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Supressão da cobertura vegetal nativa sem destoca, Intervenção com
supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP e Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas
de preservação permanente - APP - João Pinheiro/MG - Protocolo n°. 07020000654/19: em 05/07/2019. *André Luiz Fazanaro e Outros/Fazenda
Santa Clara, São Paulo e Suçuarana - CPF n°. 036.326.346-29 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca e Corte/aproveitamento de árvores
isoladas, vivas em meio rural - João Pinheiro/MG - Protocolo n°. 07020000657/19: em 08/07/2019. *Rio da Prata Agrícola Ltda. EPP/Fazenda São
Francisco - CNPJ n°. 02.689.282/0001-01 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca - João Pinheiro/MG - Protocolo n°. 07020000658/19:
em 08/07/2019. *Rio da Prata Agrícola Ltda. EPP/Fazenda Ponte Nova - CNPJ n°. 02.689.282/0001-01 - Supressão da cobertura vegetal nativa com
destoca - João Pinheiro/MG - Protocolo n°. 07020000660/19: em 08/07/2019. *Rio da Prata Agrícola Ltda. EPP/Fazenda Cruzeiro do Sul - CNPJ
n°. 02.689.282/0001-01 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca - João Pinheiro/MG - Protocolo n°. 07020000661/19: em 08/07/2019.
*Rio da Prata Agrícola Ltda. EPP/Fazenda Capão ou Lages - CNPJ n°. 02.689.282/0001-01 - Corte/aproveitamento de árvores isoladas, vivas em
meio rural - João Pinheiro/MG - Protocolo n°. 07020000664/19: em 09/07/2019. *Rio da Prata Agrícola Ltda. EPP/Fazenda Beira Rio e Barra - CNPJ
n°. 02.689.282/0001-01 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca - João Pinheiro/MG - Protocolo n°. 07020000700/19: em 18/07/2019.
*Christiano Figueiredo de Sá Guimarães e Outros/Fazenda Guariroba lugar Pica Pau - CPF n°. 011.970.816-74 - Corte/aproveitamento de árvores isoladas, vivas em meio rural - Paracatu/MG - Protocolo n°. 07030000579/19: em 08/07/2019. *Pedro Humberto Alves Albernaz/Fazenda São
Pedro - CPF n°. 477.725.496-87 - Corte/aproveitamento de árvores isoladas, vivas em meio rural - Paracatu/MG - Protocolo n°. 07030000583/19:
em 10/07/2019. *Leonildes Caixeta de Araújo/Fazenda Almas lugar Capão da Chácara - CPF n°. 393.590.346-49 - Supressão da cobertura vegetal
nativa com destoca - Lagamar/MG - Protocolo n°. 07030000593/19: em 11/07/2019. *Virgínia Queiroz da Cunha Porto/Fazenda Curral Velho - CPF
n°. 763.560.516-04 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca - Lagamar/MG - Protocolo n°. 07030000597/19: em 12/07/2019. *Dílson
Barbosa de Brito/Fazenda Campinas e Barreiro lugar denominado Manda Saia - CPF n°. 117.284.851-34 - Corte/aproveitamento de árvores isoladas, vivas em meio rural - Unaí/MG - Protocolo n°. 07040000050/19: em 01/07/2019. *Patrícia Melo Martins e Outros/Fazenda Catingueiro e
Tapiocanga - CPF n°. 312.267.888-82 - Corte/aproveitamento de árvores isoladas, vivas em meio rural - Unaí/MG - Protocolo n°. 07040000051/19:
em 12/07/2019.
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães. Supervisor Regional URFBio Noroeste.
CONCESSÃO DE DAIAS
O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo identificados:
*Juliane Aparecido Carneiro/Fazenda Mutuca - CPF n°. 040.922.466-92, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Urucuia/MG, PA n°.
07010000012/19, em área autorizada de 9,7700 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização: 03/07/2019. *Mirian
Rodrigues da Cunha - ME/Fazenda Gato e Curralinho - CNPJ n°. 23.293.379/0001-70, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, João
Pinheiro/MG, PA n°. 07020000420/19, em área autorizada de 9,2640 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização:
03/07/2019. *João de Sena Sá Guimarães/PA Vazante, lote 23 - CPF n°. 591.362.436-04, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Unaí/
MG, PA n°. 07040000071/18, em área autorizada de 0,5900 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização: 03/07/2019.
*Sanders Agrícola LTDA e Outra/Fazenda Paraíso - CNPJ n°. 17.533.714/0001-68, Corte/aproveitamento de árvores isoladas, vivas em meio rural,
João Pinheiro/MG, PA n°. 07020000533/18, em área autorizada de 117,4300 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização: 10/07/2019. *Thiago Marson Casavechia e Outros/Fazenda Boa Esperança - CPF n°. 059.848.606-27, Supressão da cobertura vegetal nativa
com destoca e Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa, Bonfinópolis de Minas/MG, PA n°. 07020000240/18, em área autorizada
de 8,0353 ha. Validade: 04 (quatro) anos, contados da data da concessão da autorização: 11/07/2019. *Silvério Silveira Machado/Fazenda Engenho Velho ou Curralinho Gleba 02 - CPF n°. 119.898.151-20, Aproveitamento de material lenhoso, Paracatu/MG, PA n°. 07030001180/18, em área
não autorizada de 7,4712 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização: 11/07/2019. *Plana Terra Formoso Ltda. ME/
Fazenda Piratinga - CNPJ n°. 12.248.244/0001-47, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca e Intervenção em APP COM supressão de
vegetação nativa, Formoso/MG, PA n°. 07010000463/18, em área autorizada de 0,8914 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão
da autorização: 22/07/2019. *Delmiro José Severino/Fazenda Roça - CPF n°. 123.285.886-20, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca,
Arinos/MG, PA n°. 07010000070/19, em área autorizada de 60,0000 ha. Validade: 04 (quatro) anos, contados da data da concessão da autorização:
22/07/2019. *Agropecuária Ângelus Ltda. ME/Fazenda Córrego Rico e Água Limpa - CNPJ n°. 23.761.281/0001-09, Intervenção em APP COM
supressão de vegetação nativa e Corte/aproveitamento de árvores isoladas, vivas em meio rural, Paracatu/MG, PA n°. 07030000775/18, em área autorizada de 160,5641 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização: 22/07/2019. *Condomínio dos Irrigantes do Entre
Ribeiro - PCPER I/Fazenda Santa Rosa ou Barra - CNPJ n°. 07.509.650/0001-06, Intervenção em APP SEM supressão de vegetação nativa, Paracatu/
MG, PA n°. 07030001051/18, em área autorizada de 0,0400 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização: 22/07/2019.
*Terrena Agronegócio Ltda./Fazenda Riacho - CNPJ n°. 18.104.802/0001-07, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Paracatu/MG,
PA n°. 07030000034/19, em área autorizada de 98,3680 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização: 22/07/2019.
*Luiz Antônio Pena e Outro/Fazenda Vazante - CPF n°. 273.081.896-00, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Vazante/MG, PA n°.
07030000319/19, em área autorizada de 19,7153 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização: 22/07/2019. *Tégio
Marcelo Pisetta e Outro/Fazenda Atraz da Serra denominada Confins - CPF n°. 033.199.866-19, Corte/aproveitamento de árvores isoladas, vivas
em meio rural, Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa e Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Buritis/MG, PA n°.
07010000059/19, em área autorizada de 6,6000 ha. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização: 22/07/2019.
(a)Marcos Roberto Batista Guimarães. Supervisor Regional URFBio Noroeste.
INDEFERIMENTO DE DAIAS
O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental dos
processos abaixo identificados:
*José Edgard Novais Pinto Neto e Outros/Fazenda Juca Maria, Escuro e Santa Vitória - CPF n°. 897.290.486-49, Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa, Paracatu/MG, PA n°. 07030000865/18, data da decisão: 03/07/2019. *Agropecuária Terra Madre LTDA/Fazenda Paiol e
Dobeira - CNPJ n°. 05.892.569/0001-22, Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca, Paracatu/MG, PA n°. 07030000484/19, data da decisão: 10/07/2019.
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães. Supervisor Regional URFBio Noroeste.
ARQUIVAMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que foi arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do
processo abaixo identificado:
*Paulo Henrique de Carvalho Rosa/Fazenda Curral do Fogo - CPF n°. 137.939.686-77, Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa,
Unaí/MG, PA n°. 07040000056/18, data da decisão: 27/06/2019.
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães. Supervisor Regional URFBio Noroeste.
NOTIFICAÇÃO DE DEBITOS
O Supervisor Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste do Instituto Estadual de Florestas- IEF notifica os interessados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, dos Débitos referentes a Reposição Florestal decorrentes de autos de
infração. O interessado deverá entrar em contato com a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste do Instituto Estadual de Florestas- IEF, localizada na Rua Jovino Rodrigues Santana, 10, Nova Divinéia, Unaí/MG, CEP 38613-094 das 07:30h às 11:30h e das 13h às 17h, para a
obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsto no Decreto Estadual nº 47.383/2018. Para maiores esclarecimentos,
o interessado poderá entrar em contato com a referida Unidade no telefone (38)3677-9800.
PROCESSO
CONTRIBUINTE
07040000208/12
Boa Sorte Empreendimentos Florestais
07040000269/14
CPF/CNPJ
VALOR
04.041.256/0002-89
R$ 10.216,80
Lindaura Onofre Ribeiro
659.995.171-68
R$ 6.388,42
07040000363/14
Maria Aparecida Dionisio Alves
826.785.966-72
R$ 3.375,48
07040000708/14
Isabel Dias Pereira Nunes
071.424.016-80
R$ 5.433,79
07040000813/14
Maria Aparecida Pereira dos Santos
791.052.626-15
R$ 5.723,50
07040000847/14
Valdeni Gonçalves Brandão
030.126.996-35
R$ 3.383,28
07040000848/14
Claudia Marcia Prudencio
758.290.296-34
R$ 6.106,15
07040000144/15
Valdecino Bernardino de Sousa
411.863.036-20
R$ 557,28
07040000146/15
Odete Jose de Moura
012.479.746-69
R$ 2.662,56
07040000148/15
Erson Alves Pimenta
260.462.886-49
R$ 1.176,48
07040000167/15
Aparecida Gonçalves Pereira
087.830.656-01
R$ 4.210,56
07040000240/15
José Eustáquio da Silva
259.123.211-34
R$ 2.817,36
07040000241/15
Osvaldo Paula da Cruz
826.531.276-87
R$ 2.012,40
07040000326/15
Ricardo Rodrigues de Almeida
414.498.516-49
R$ 7.151,76
07040000207/16
João Amilton Alves Pimenta
791.050.416-00
R$ 1.950,48
657536/19
Osmano Araujo Ferreira
826.529.026-87
R$ 412,80
470553/17
Lucimar Mendes de Souza
700.759.481-68
R$ 1.898,88
468270/17
Rogerio Bacelar Pinto
057.631.691-15
R$ 6.192,00
594444/18
Jovenil Basilio Oliveira
451.089.351-53
R$ 41,28
518816/18
Adenir Francisco dos Santos
064.433.696-02
R$ 319,92
657534/19
Noe Silva Couto
450.505.626-00
R$ 92,88
623681/18
Antonio Carlos Batista Rodrigues
000.453.596-01
R$ 2.322,00
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907222049470142.
60 cm -22 1252646 - 1