Publicações Judiciais I ● 30/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do no art. 557 do CPC. Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade se encontram fixados nos arts. 48 e 49 da Lei 8.213/91. O caput do referido art. 48 dispõe: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e homem, 60 (sessenta) se mulher". A parte autora completou o requisito idade (65 anos de idade) em 14/09/2010 e estava i

Publicações Judiciais I ● 05/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade se encontram fixados nos arts. 48 e 49 da Lei 8.213/91. O caput do referido art. 48 dispõe: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e homem, 60 (sessenta) se mulher". A parte autora completou o requisito idade (60 anos de idade) em 11/10/2007 e estava inscrito na Previdência Social Urbana antes de 24 de julho de 1991. O período de car

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 670 230 ADV: CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 10139/AL) - Processo 0000514-71.2011.8.02.0054 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - REQUERENTE: Maria Aparecida dos Santos Lopes- REQUERIDA: Instituto Nacional do Seguro Social INSS- Despacho Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar sobre a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Substituto SãO PAULO, 19 de janeiro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000085-92.2016.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELIA MARINHO PAES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, em sentença. CELIA MARINHO PAES, já qualificada nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando

Publicações Judiciais II - JEF ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

17. Recurso Especial não provido. (STJ - Resp 1.407.613 - 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, decisão publicada no DJE de 28.11.14) Com o mesmo enfoque, destaco ainda o seguinte julgado da TNU: Pedilef nº 50009573320124047214, relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, decisão publicada no DOU de 19.12.14. 4.1 - O caso concreto: No caso concreto, o autor requereu, na inicial, a aposentadoria por idade. Pois bem. O autor completou 65 anos de idade em 11.06.2005, de modo que,

Publicações Judiciais I ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, §1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Não comprovada a atividade rural pela carência exigida através de início de prova mat

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". Sobre o tema, confira-se, ainda, a jurisprudência a seguir colacionada: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. A perda da qualidade da segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". Sobre o tema, confira-se, ainda, a jurisprudência a seguir colacionada: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. A perda da qualidade da segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da

Publicações Judiciais II - JEF ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

17. Recurso Especial não provido. (STJ - Resp 1.407.613 - 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, decisão publicada no DJE de 28.11.14) Com o mesmo enfoque, destaco ainda o seguinte julgado da TNU: Pedilef nº 50009573320124047214, relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, decisão publicada no DOU de 19.12.14. 4.1 - O caso concreto: No caso concreto, o autor requereu, na inicial, a aposentadoria por idade. Pois bem. O autor completou 65 anos de idade em 11.06.2005, de modo que,

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação proposta por Benedito João Gomes em face do INSS, em que se pretende a concessão do benefício aposentadoria por idade. Regularmente citado e intimado, o INSS contestou a ação e requereu a improcedência do pedido. Foi produzida prova documental, testemunhal e perícia contábil. É o breve relatório. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. DA APOSENTADORIA POR IDADE A pretensão da parte autora é o reconhecimento e cômputo do tempo rural no período de 198